texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO É: ps À
A
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 017/2026
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 09 DE MARÇO DE 2026
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
o Projeto de Lei nº 023/2026, de autoria do Executivo Municipal, que está em
pauta, seja votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 023/2026, de autoria do Executivo
Municipal, tem por objetivo autorizar a abertura, no orçamento vigente, de crédito
adicional especial, no valor de R$ 35.808,02 (trinta e cinco mil oitocentos e oito
reais e dois centavos).
A votação em Turno Único da referida matéria se faz necessária
para atender à Mensagem nº 023/2026, por meio da qual o Prefeito Municipal
justificou que o referido montante refere-se à devolução do saldo da Proposta nº
07017/2024-07, viabilizado por intermédio de emenda parlamentar impositiva de
autoria do Deputado Estadual Rodrigo Camargo, para aquisição de implantes
subdérmico de Etonogestrel 68mg para a Unidade Básica de Saúde, pela
necessidade de devolução dos recursos não utilizados, em conformidade com as
normas legais vigentes, atendendo à solicitação constante no memorando nº
15/2026/SEGPPLAN, pleiteando a tramitação da proposição em regime de
urgência, considerando a sua relevância e o curto prazo para conclusão e devolução
do recurso.
Ante o exposto, solicito aos
acatem o presente requerimento.
s Pares desta Casa de Leis que
ODA E RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 - Fone: = (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespoDhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
open original →