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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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-s j Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 003/2021.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
EM 07 DE JANEIRO DE 2021.
Senhores Vereadores,
Eu, JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente desta
Mesa Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres
Vereadores, que os Projetos de Lei nº 002 e 003/2021 — do Executivo
Municipal, que estão em pauta, sejam votados em Turno Único na presente
Sessão Extraordinária.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 002/2021 — do Executivo Municipal,
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
em favor do Fundo Municipal de Saúde, com finalidade de financiar Ações
de Saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do
Coronavírus — COVID-19 no Município. A votação em Turno Único desse
Projeto de Lei, se faz necessária para atender a mensagem nº 002/2021, onde
o Prefeito Municipal pleiteou a tramitação do mesmo em regime de urgência,
pela necessidade de proporcionar a realização de ações emergenciais de
saúde, implementando medidas sanitárias para enfrentamento, em virtude da
ameaça à saúde pública causada pelo Coronavírus.
O Projeto de Lei nº 003/2021 — do Executivo Municipal,
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
visando a construção da unidade do Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) em Rio Crespo. A votação em Turno Único desse Projeto de
Lei, se faz necessária para atender a mensagem nº 003/2021, onde o Prefeito
Municipal pleiteou a tramitação do mesmo em regime de urgência, pela
necessidade de proporcionar melhores condições de atendimento e prestação
de serviços de assistência social no município e consequente melhoria da
qualidade de vida da população mais necessitada.
Assim, peço aos nobres Pares.defta-Casa de Leis que acatem
o presente requerimento. ]
JOALD GOMES DE CARVALHO
Presidente
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