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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 021/2026
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 09 DE MARÇO DE 2026
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
o Projeto de Lei nº 027/2026, de autoria do Executivo Municipal, que está em
pauta, seja votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 027/2026, de autoria do Executivo
Municipal, dispõe sobre alteração/emenda na Lei Municipal nº 1010/2022,
incluindo o cargo de motorista, para receber a gratificação prevista nesta Lei.
A votação em Turno Único da referida matéria se faz necessária
para atender à Mensagem nº 027/2026, por meio da qual o Prefeito Municipal
justificou que a presente proposição tem por finalidade fazer justiça com o
motorista que faz o mesmo difícil acesso realizado pelos técnicos, respeitando com
isso o princípio da isonomia. Ressaltou-se, ainda, que o impacto orçamentário-
financeiro decorrente desta gratificação ao motorista, foi devidamente estimado,
observando-se os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), bem como a existência de dotação orçamentária própria
(em anexo), pleiteando a tramitação da proposição em regime de urgência,
considerando o seu relevante interesse público.
Ante o exposto, solicito aos no
acatem o presente requerimento.
S Pares desta Casa de Leis que
ODAI SE RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 - Fone: “3 (69) 3539-2066
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