PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com
Mensagem Nº 029/2026, de 13 de março de 2026.
Senhores (as),
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Executivo Municipal a abertura de Créditos Especial por
Superavit no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização
para Créditos Especial por anulação no orçamento do exercício de 2026, conforme autorização
dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
O montante de R$ 67.548,26 (sessenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte
e seis centavos) corresponde ao saldo remanescente da Emenda Parlamentar de Ismael Crispim,
referente à Proposta nº 07008/2024-07, cuja reprogramação foi aprovada por meio do Ofício nº
56713/2025/SESAU-NPFF.
O valor de R$ 57.905,00 (cinquenta e sete mil, novecentos e cinco reais) refere-se à
Emenda Parlamentar de Pedro Fernandes, vinculada à Proposta nº 07018/2024-05, aprovada pela
Nota Técnica nº 108/2025/SESAU-CEAS. Para atender ao valor total do plano de trabalho, foi
necessária contrapartida de R$ 827,86 (oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos).
Quanto ao montante de R$ 63.710,00 (sessenta e três mil, setecentos e dez reais), trata-se
da Emenda Parlamentar de Rodrigo Camargo, referente à Proposta nº 07017/2024-22, aprovada
pelo Ofício nº 2617/2026/SESAU-NPFF. Conforme o plano de trabalho, foi reaberta
contrapartida no valor de R$ 5.316,66 (cinco mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e seis
centavos), totalizando R$ 69.026,66 (sessenta e nove mil, vinte e seis reais e sessenta e seis
centavos).
Por fim, o valor de R$ 22.842,10 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dez
centavos) corresponde à Emenda Parlamentar de Lucas Torres, vinculada à Proposta nº
07007/2024-07, aprovada pelo Ofício nº 2645/2026/SESAU-NPFF. Para execução do plano de
trabalho, foi necessária contrapartida de R$ 5.373,26 (cinco mil, trezentos e setenta e três reais e
vinte e seis centavos).
Totalizando o valor do projeto no valor de R$ 223.523,14 (duzentos e vinte e três mil
quinhentos e vinte e três reais e quatorze centavos).
Diante do exposto, submeto o presente Projeto à apreciação de Vossas Senhorias,
solicitando sua análise e aprovação em regime de URGÊNCIA, considerando a relevância da
matéria e a necessidade de sua implementação para o adequado atendimento ao interesse público
e à regular execução das ações administrativas.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Rio Crespo - RO, 13 de março de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo - RO
ID: 152506 e CRC: 0F1371F7
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PROJETO DE LEI Nº 029, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$223.523,14 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 223.523,14
Superav Financeiro
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
304 10.301.0008.2049.0000
4.4.90.52.00
SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA
OPERACIONALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA UBS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
67.548,26
F.R.: 2015 2 621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
003 200 Emendal Ismael Crispim nº 07008/2024-07
305 10.302.0008.2050.0000 SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA 57.905,00
ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL F.R.: 2016 2 621
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
003 201 Emenda Pedro Fernandes nº 07018/2024-05
306 10.302.0008.2050.0000 SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA 827,86
ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL F.R.: 15 2 500
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
003 201 Emenda Pedro Fernandes nº 07018/2024-05
307 10.302.0008.2050.0000 SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA 63.710,00
ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL F.R.: 2017 2 621
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
003 202 Emenda Rodrigo Camargo nº 07017/2024-22
308 10.302.0008.2050.0000 SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA 5.316,66
ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL F.R.: 15 2 500
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
001 001 RESTOS A PAGAR
309 10.302.0008.2050.0000 SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA 22.842,10
ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL F.R.: 2018 2 621
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
003 203 Emenda Lucas Torres - nº 07007/2024-07
ID: 152506 e CRC: 0F1371F7
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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Superav Financeiro
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
310 10.302.0008.2050.0000
4.4.90.52.00
SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA
ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITAL
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.373,26
F.R.: 15 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
003 203 Emenda Lucas Torres - nº 07007/2024-07
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: REABERTURA 223.523,1
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo–RO, 13 de março de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 152506 e CRC: 0F1371F7
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 152506
4C37AD6CA1F6C0DB7E563FE368447647
0F1371F7
MD5:
CRC:
SHA256: D47BEA9CCC0341159E9838A3C2BE43993957F9A19928DA02FEEBEBB9E85306E5
Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 029/2026
Identificação/Número
13/03/2026
Data
Processo: 61-29/2026
Processo Documento
Projeto de Lei nº 029/2026 - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 13/03/2026 11:19:46 Finalização: 13/03/2026 11:21:50
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 13/03/2026 11:19:46
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/03/2026 11:19:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 13/03/2026 11:32:23
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 152506 e o CRC 0F1371F7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 29 - 2026
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ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 29 - 2026
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ANEXO III
PROJETO DE LEI Nº 29 - 2026
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ANEXO IV
PROJETO DE LEI Nº 29 - 2026
ID: 152540 e CRC: 84EF8E46
ID: 152540 e CRC: 84EF8E46
ID: 152540 e CRC: 84EF8E46
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ID: 152540 e CRC: 84EF8E46
ID: 152540 e CRC: 84EF8E46
ID: 152540 e CRC: 84EF8E46
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 152540
7611B0CA7B2E7EA2FB39622197CE088E
84EF8E46
MD5:
CRC:
SHA256: 53A89435D76758D50E9139FE3758C797BE16EEF4BC3C63017D5C83D3E599B7FA
Anexo
Tipo do Documento
Projeto de Lei nº 029
Identificação/Número
13/03/2026
Data
Processo: 61-29/2026
Processo Documento
Anexo Projeto de Lei nº 029
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 13/03/2026 11:55:25 Finalização: 13/03/2026 11:56:43
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 13/03/2026 11:55:25
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/03/2026 11:55:25
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 152540 e o CRC 84EF8E46.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.