PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com
Mensagem Nº 030/2026, de 13 de março de 2026.
Senhores (as),
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o Projeto de Lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de Créditos Especial por
Superavit no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização
para Créditos Especial por anulação no orçamento do exercício de 2026, conforme autorização
dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
O montante de R$ 38.660,68 (trinta e oito mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e
oito centavos) corresponde ao valor de caução depositado pela empresa J. Luís Costa Cunha
EPP, sediada na cidade de Porto Velho/RO, para fins de participação no Pregão Eletrônico Nº
037/2025.
Para a devida regulamentação e posterior devolução do referido valor, faz-se necessária a
abertura de dotação orçamentária no exercício de 2026, conforme solicitação do Departamento
de Contabilidade, formalizada por meio do Memorando nº 04/2026 –
CONTABILIDADE/PMRC.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto à apreciação de Vossas Senhorias,
solicitando sua análise e aprovação em regime de URGÊNCIA, considerando a relevância da
matéria e o prazo para a devolução do recurso.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Rio Crespo - RO, 13 de março de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 152593 e CRC: 0415CCBE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$38.660,68 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 38.660,68
Superav Financeiro
02 03 01 Administração e Planejamento Geral
311 04.122.0002.2017.0000
3.3.90.93.00
GESTÃO INTEGRADA
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA
SEMGPPLAN INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
38.660,68
F.R.: 0 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 200 Devolução Caução
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: REABERTURA 38.660,68
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo–RO, 13 de março de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 152593 e CRC: 0415CCBE
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 152593
1054EA286089514FB6E26BE71E32BAD5
0415CCBE
MD5:
CRC:
SHA256: B5C790B2B2CACC34C50FE54B495F0DD369A1951CE5606836D254E9BB72D76607
Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 030/2026
Identificação/Número
13/03/2026
Data
Processo: 61-30/2026
Processo Documento
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 13/03/2026 12:29:55 Finalização: 13/03/2026 12:31:15
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 13/03/2026 12:29:55
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/03/2026 12:29:55
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 13/03/2026 13:11:23
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 152593 e o CRC 0415CCBE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL
DE RIO CRESPO-RO
Estado de Rondônia Secretaria
Municipal de Saude
Rio Crespo-RO, 12 de março de 2026.
MEMORANDO Nº 04/2026 - CONTABILIDADE/PMRC
À Senhora
ANGELICA SILVA GASPAR
Coordenadora de Orçamentos e Finanças
ASSUNTO: Solicitação de abertura de crédito por superávit financeiro.
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste, solicitar a abertura de crédito
adicional por superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, com
a finalidade de possibilitar a devolução de valor referente à caução, vinculada ao processo
administrativo nº 159/2025.
Suplementar:
Informamos que o referido valor encontra-se disponível em conta específica e sua devolução faz-se
necessária para a regularização contábil e financeira da obrigação assumida por esta Administração.
Diante do exposto, solicitamos as providências necessárias para a abertura do respectivo crédito
orçamentário, permitindo a execução da despesa de devolução da caução ao interessado.
Atenciosamente,
____________________________________
KLERBER A. M. SILVA
CONTADOR
Dotação: 04.122.0002.2017.0000 OPERACIONALIDADE DAS
ATIVIDADES DA SEMGPLAN
Red. / Elemento
Despesa
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte 2.500
Valor: R$ 38.660,68
ID: 152224 e CRC: E8B84A0E ID: 152619 e CRC: F11C6603
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 152224
2152C592451BE5553EE362916F858004
E8B84A0E
MD5:
CRC:
SHA256: B790B75ACD6A55C4B9624E6CBBF4A0E042AE7FB1C3D45E879CFF37108843D536
Memorando
Tipo do Documento
04-2026
Identificação/Número
12/03/2026
Data
Processo: 1-159/2025
Processo Documento
Solicitação de abertura de superávit
Súmula/Objeto:
Usuário: KLEBER ALVES DE MEIRA SILVA
Criação: 12/03/2026 11:10:24 Finalização: 12/03/2026 11:11:51
INTERESSADOS
EDELSON SOARES DA SILVA 12/03/2026 11:10:24
ASSUNTOS
ABERTURA DE PROCESSO ADMNISTRATIVO 12/03/2026 11:10:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
KLEBER ALVES DE MEIRA SILVA CONTADOR 12/03/2026 11:12:05
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 152224 e o CRC E8B84A0E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 152619 e CRC: F11C6603
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 152619
5504CBDF47E8663E3D9CD8B07BC9ECAE
F11C6603
MD5:
CRC:
SHA256: 6AF6A131637738767F83452D1E8DA4618BD851C00157F3FB2F3646A5A8F0BEA7
Anexo
Tipo do Documento
Projeto de Lei nº 030
Identificação/Número
13/03/2026
Data
Processo: 61-30/2026
Processo Documento
Anexo Projeto de Lei nº 030
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 13/03/2026 12:54:39 Finalização: 13/03/2026 12:55:38
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 13/03/2026 12:54:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/03/2026 12:54:39
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 152619 e o CRC F11C6603.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.