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Estado de Rondônia Biamançe PE
Poder Legislativo k
Vereadora Roselina Miranda Muchinski
INDICAÇÃO Nº 001, DE 16 DE MARÇO DE 2026
A Vereadora ROSELINA MIRANDA MUCHINSKI, juntamente com
os demais Vereadores desta Casa de Leis. indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, EDER DA SILVA. que providencie a adoção de reajuste salarial da
categoria dos agentes administrativos da Administração Municipal de Rio Crespo, com
equiparação aos salários dos agentes administrativos da Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA
Os agentes administrativos têm enfrentado. há longo tempo, perda do
poder de compra devido às variações inflacionárias anuais, impactando negativamente
na qualidade de vida e na atuação profissional.
A equiparação salarial com a Câmara Municipal reconhece a similitude de
funções, responsabilidades e carga horária entre os agentes, promovendo justiça
remuneratória e incentivando a qualificação, a assiduidade e a motivação dos
servidores.
O IPCA acumulado nos últimos anos representa perda de poder de compra
significativa. Em termos práticos, a aplicação de reajuste que alcance a recomposição
inflacionária acumulada é fundamental para manter a paridade entre remuneração e
custo de vida.
Considerando que o salário-base atual dos agentes da Câmara Municipal é
de R$ 2.967,00, a equiparação visa alinhar o piso da Administração Municipal ao
padrão já adotado pela Câmara, promovendo retenção de talentos, melhoria do
atendimento à população e maior eficiência da gestão pública municipal.
Que seja instaurado estudo técnico para avaliação de reajuste, adotando
critérios transparentes e compatíveis com a disponibilidade orçamentária do município,
inclusive levando em consideração a equiparação com os salários dos agentes da
Câmara Municipal (R$ 2.967,00). e a recomposição inflacionária medida pelo IPCA.
Que as medidas necessárias sejam encaminhadas aos órgãos competentes
e, se viável, incluídas na LOA/PACT para o próximo exercício financeiro, observando
Os limites legais de gasto com pessoal.
Pelos ensejos ora expostos, demando o apoio e uma resposta de Vossa
Excelência.
Atenciosamente,
Autora: rosa MUCHINSKI — Ver".
Coautores: DIOMAR) CASTOLDI - Ver.
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 “Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — Fone/Fax: 69-3539-2066 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com / Portal: Wwww.camarariocrespo.ro.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO a
Estado de Rondônia E)
Poder Legislativo
Vereadora Roselina Miranda Muchinski
EDMATELMA RODRIGUES PINTO - Ver.
db sta Ver.
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FAGNER DX SODUZA CARDOSO - Ver.
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'DATR JOSÉ RODRIGUES - Ver/Pres.
RIvif o DIAS - Ver.
Ao Exmo Senhor
Prefeito Municipal
EDER DA SILVA
Rio Crespo — RO
Rua Gov. Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001
-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 — FoneiFax: 8 69-3539-2066 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo hotmail.com / Portal: Wwww.camarariocrespo.ro.gov.br
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