PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
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Mensagem Nº 031/2026, de 20 de março de 2026.
Senhores (as),
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Executivo Municipal a abertura de Créditos Especial por
Superavit no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização
para Créditos Especial por Superavit no orçamento do exercício de 2026, conforme autorização
dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
O montante de R$ 480.816,62 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e dezesseis reais e
sessenta e dois centavos) corresponde ao valor de superávit apurado nas fontes discriminadas
abaixo:
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS valor
de R$225.623,56
661 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social valor de
R$213.855,08
669 - Recursos oriundos do antigo SIGTV (Portaria MDS n 886/2023) valor de
R$41.337,68.
Para fins de adequada execução dos recursos, encaminha-se o Plano de Trabalho da
Secretaria Municipal de Assistência Social, acompanhado do Ofício nº 033/2026/SEMAS, por
meio do qual se formaliza a solicitação.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto à apreciação de Vossas Senhorias,
solicitando sua análise e aprovação em regime de URGÊNCIA, considerando a relevância da
matéria e o prazo para a devolução do recurso.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Rio Crespo - RO, 20 de março de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 154247 e CRC: 2851B1DA
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PROJETO DE LEI Nº 031, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$480.816,32 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 480.816,3
Superav Financeiro
02 09 01 SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social
312 08.244.0003.2007.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 10.000,00
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PB-FIXO/SCFV) F.R.: 0 2 660
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio
313 08.244.0003.2007.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 30.000,00
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PB-FIXO/SCFV) F.R.: 0 2 660
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio
314 08.244.0003.2007.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 80.386,21
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PB-FIXO/SCFV) F.R.: 0 2 660
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio
315 08.244.0003.2007.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 104.000,00
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PB-FIXO/SCFV) F.R.: 0 2 660
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio
316 08.244.0003.2013.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 1.237,35
BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - IGD-SUAS F.R.: 0 2 660
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio
317 08.244.0003.2008.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 2.255,20
PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
ID: 154247 e CRC: 2851B1DA
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318 08.244.0003.2008.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 12.000,00
PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
319 08.244.0003.2009.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 2.773,24
BENEFÍCIOS EVENTUAIS - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
320 08.244.0003.2010.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 10.000,00
PISO-FIXO/PSB - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
321 08.244.0003.2010.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 20.000,00
PISO-FIXO/PSB - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
322 08.244.0003.2009.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 45.000,00
BENEFÍCIOS EVENTUAIS - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
323 08.244.0003.2010.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 18.102,52
PISO-FIXO/PSB - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
324 08.244.0003.2011.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 10.000,00
PISO-FIXO/PSE - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
325 08.244.0003.2011.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 12.863,75
PISO-FIXO/PSE - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
001 001 RESTOS A PAGAR
326 08.244.0003.2012.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 80.860,37
PISO-FIXO - Incentivo à Parceria - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
327 08.244.0003.2004.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 41.337,68
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA S F.R.: 2021 2 669
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 101 SIGTV Nº 886/2023 - C.C: 81.858-5
ID: 154247 e CRC: 2851B1DA
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Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: REABERTURA 480.816,32
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo–RO, 20 de março de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 154247 e CRC: 2851B1DA
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Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 154247
5972ECFDF5477A6F6E23FB9983482685
2851B1DA
MD5:
CRC:
SHA256: 38698C2F340430A0AAE8CA154F92B9F8859C5A82B71BBD6886EDFC6C5450AB55
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 031/2026
Identificação/Número
20/03/2026
Data
Processo: 61-31/2026
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 031/2026 - "Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências."
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 20/03/2026 11:42:32 Finalização: 20/03/2026 11:43:09
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 20/03/2026 11:42:32
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/03/2026 11:42:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 20/03/2026 12:46:55
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 154247 e o CRC 2851B1DA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
“Secretaria Municipal de Assistência Social”
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OFÍCIO N° 033/2026/SEMAS Rio Crespo-RO, 20 de março de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Assistência Social
À: Coordenadora de Orçamento e Finanças
Ilma. Senhora: Angélica Silva Gaspar
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito com Base em Superávit Financeiro
Prezada,
Vimos, por meio deste, solicitar a abertura de crédito adicional com base no superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. O superávit financeiro é
de R$ 480.816,32 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e desesseis reais e trinta e dois
centavos) apurado ao final do exercício de 2025, sendo as fontes:
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS valor
de R$ 225.623,56
661 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social valor de R$
213.855,08
669 - Recursos oriundos do antigo SIGTV (Portaria MDS n 886/2023) valor de
R$ 41.337,68
Serão destinados à continuidade e fortalecimento das ações socioassistenciais
desenvolvidas por esta Pasta, especialmente aquelas voltadas ao atendimento da
população em situação de vulnerabilidade social.
Blocos para suplementar:
Funcional: 08 244 0003 2007 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PBFIXO/SCFV)
VALOR PARA ABERTURA DE SUPERAVIT: R$ 224.386,21 Fonte: 660
ELEMENTO DE DESPESA VALOR
ID: 154207 e CRC: 6E653460 ID: 154248 e CRC: CD5F74C0
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3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL
CIVIL
R$ 10.000,00
3.3.90.30.00– MATERIAL DE
CONSUMO
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 80.386,21
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
R$ 104.000,00
Funcional: 08 244 0003 2013 0000 BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - IGD-SUAS
VALOR PARA ABERTURA DE SUPERAVIT: R$ 1.237,35 Fonte: 660
ELEMENTO DE DESPESA VALOR
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL
CIVIL
R$ 1.237,35
Funcional: 08 244 0003 2004 0000 – SIGTV – Portaria MDS nº 886/2023 – Aquisiçao
de Materiais Permanetes
VALOR PARA ABERTURA DE SUPERAVIT: R$ 41.337,68 Fonte: 669
ELEMENTO DE DESPESA VALOR
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
R$ 41.337,68
Funcional: 08 244 0003 2008 0000 PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - FEAS-RO
VALOR PARA ABERTURA DE SUPERAVIT: R$ 14.255,20 Fonte: 661
ELEMENTO DE DESPESA VALOR
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL
CIVIL
R$ 2.255,20
3.3.90.30.00– MATERIAL DE
CONSUMO
R$ 12.000,00
ID: 154207 e CRC: 6E653460 ID: 154248 e CRC: CD5F74C0
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Funcional: 08 244 0003 2009 0000 BENEFÍCIOS EVENTUAIS - FEAS-RO
VALOR PARA ABERTURA DE SUPERAVIT: R$ 2.773,24 Fonte: 661
ELEMENTO DE DESPESA VALOR
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
R$ 2.773,24
Funcional: 08 244 0003 2010 0000 PISO-FIXO/PSB - PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA - FEAS-RO
VALOR PARA ABERTURA DE SUPERAVIT: R$ 93.102,52 Fonte: 661
ELEMENTO DE DESPESA VALOR
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL
CIVIL
R$ 10.000,00
3.3.90.30.00– MATERIAL DE
CONSUMO
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 45.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
R$ 18.102,52
Funcional: 08 244 0003 2011 0000 PISO-FIXO/PSE - PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL - FEAS-RO
VALOR PARA ABERTURA DE SUPERAVIT: R$ 22.863,75 Fonte: 661
ELEMENTO DE DESPESA VALOR
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – PESSOAL
CIVIL
R$ 10.000,00
3.3.90.30.00– MATERIAL DE
CONSUMO
R$ 12.863,75
ID: 154207 e CRC: 6E653460 ID: 154248 e CRC: CD5F74C0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO
“Secretaria Municipal de Assistência Social”
E-mail:sec.assistenciasocial@riocrespo.ro.gov.br
Rua Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2017 – Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
Funcional: 08 244 0003 2012 0000 PISO-FIXO - Incentivo à Parceria - FEAS-RO
VALOR PARA ABERTURA DE SUPERAVIT: R$ 80.860,37 Fonte: 661
ELEMENTO DE DESPESA VALOR
3.3.50.43.00 – SUBVENÇOES SOCIAL R$ 80.860,37
Atenciosamente,
EDNA APARECIDA DE MORAES
Secretária Municipal de Assitência Social
Portaria nº 4843/2025
ID: 154207 e CRC: 6E653460 ID: 154248 e CRC: CD5F74C0
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 154207
22580B3436BD5F1E9B0E033E92725C80
6E653460
MD5:
CRC:
SHA256: E8713C4A281E260E2BFFCDA96D2401F730553F5F8EEE831953B7D1957D79A69B
Ofício
Tipo do Documento
nº 033/2026
Identificação/Número
20/03/2026
Data
Processo: 1-384/2026
Processo Documento
oficio
Súmula/Objeto:
Usuário: SARAH DA SILVA SA
Criação: 20/03/2026 11:08:38 Finalização: 20/03/2026 11:09:51
INTERESSADOS
EDNA APARECIDA DE MORAES 20/03/2026 11:08:38
ASSUNTOS
ABERTURA DE PROCESSO PARA ALTERAÇÃO ORÇAMENTARIA 20/03/2026 11:08:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDNA APARECIDA DE MORAES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 20/03/2026 11:20:50
SOCIAL
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
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informando o ID 154207 e o CRC 6E653460.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 CNPJ: 63.761.977/0001-41
Rua Ermelindo Milani, 1160 CEP: 76863-000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO DE TRABALHO – USO DE RECURSOS DE SUPERÁVIT
Secretaria Municipal de Assistência Social
Município: Rio Crespo – RO
Exercício: 2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Fonte de Recurso: Superávit Financeiro – Recursos oriundos de Transferência de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, Transferência de Recursos do Fundo Estadual de
Assistência Social e Recursos oriundos do antigo SIGTV.
Finalidade: Aprimorar a estrutura e os serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção
social básica e especial e promovendo maior inclusão e cidadania.
Valor Disponível: R$ 480.816,32
Data da Elaboração: 17 de março de 2026.
2. FINALIDADE DO PLANO:
Este plano de trabalho tem por finalidade apresentar a proposta de utilização dos recursos financeiros provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2025, em conformidade com a legislação vigente. O objetivo é fortalecer e ampliar as ações institucionais da Secretaria Municipal de Assistência Social, contemplando:
Aquisição de equipamentos e mobiliários para modernização das unidades;
Realização de melhorias estruturais e reformas em unidades socioassistenciais;
Capacitação de profissionais para aprimoramento do atendimento;
Execução de oficinas formativas, culturais e profissionalizantes;
Apoio a serviços continuados e repasse de subvenções sociais;
Distribuição de materiais, bens ou serviços gratuitos à população em situação de vulnerabilidade.
Dessa forma, o plano visa assegurar a aplicação responsável dos recursos públicos, garantindo maior eficiência na gestão e impacto positivo nos serviços ofertados à comunidade.
ID: 153483 e CRC: 968CA802 ID: 154248 e CRC: CD5F74C0
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92 CNPJ: 63.761.977/0001-41
Rua Ermelindo Milani, 1160 CEP: 76863-000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3. JUSTIFICATIVA
O superávit financeiro apurado ao final do exercício de 2025 é de R$ 480.816,32 (quatrocentos e oitenta
mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), distribuído conforme as seguintes fontes:
660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS): R$
225.752,18
661 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social: R$ 213.855,08
669 – Recursos oriundos do antigo SIGTV (Portaria MDS nº 886/2023): R$ 41.337,68
Os recursos serão aplicados em ações estratégicas que visam ampliar o impacto social das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, fortalecendo a rede socioassistencial e aprimorando os serviços prestados à população.
Entre as principais ações destacam-se:
Realização de oficinas voltadas à comunidade, à formação técnica e ao público-alvo da instituição, promovendo acesso ao conhecimento, fortalecimento dos vínculos comunitários e oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional;
Melhorias na infraestrutura das unidades socioassistenciais, incluindo aquisição de equipamentos e mobiliários;
Capacitação de profissionais, garantindo maior qualificação no atendimento e execução das políticas públicas de assistência social.
Essas iniciativas visam assegurar a utilização responsável e planejada do superávit, com resultados concretos na ampliação do acesso aos serviços, na melhoria da qualidade do atendimento e na promoção da
cidadania.
4. OBJETIVOS
Geral:
Aprimorar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da Política de Assistência Social, promovendo qualidade, continuidade e eficiência no atendimento à população em situação de vulnerabilidade
social.
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Rua Ermelindo Milani, 1160 CEP: 76863-000.
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Específicos:
Reestruturar fisicamente os equipamentos públicos da rede socioassistencial, incluindo unidades
do CRAS e outros espaços de atendimento;
Adquirir materiais permanentes e de consumo essenciais para a execução dos serviços;
Investir na qualificação técnica das equipes, por meio de cursos, oficinas e capacitações especializadas;
Fortalecer ações dos serviços continuados, como PAIF e SCFV, ampliando o acesso e a efetividade das atividades;
Realizar oficinas educativas, culturais e profissionalizantes voltadas ao público atendido, promovendo formação, engajamento social e oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional.
5. AÇÕES PREVISTAS
Ação Descrição Valor
Estimado (R$) Justificativa
Aquisição de
equipamentos e
mobiliários
Computadores, mesas, cadeiras,
impressoras, forno elétrico,
mesa industrial, etc.
R$ 163.440,20
Substituição e modernização para
garantir melhores condições de
trabalho e atendimento
Reforma e
manutenção de
unidades
Pequenas reformas em CRAS R$ 35.000,00 Melhorar acessibilidade,
segurança e condições de uso
Aquisição de
materiais de
consumo
Papelaria, materiais de higiene,
limpeza, combustível, gêneros
alimentícios, material gráfico,
etc.
R$ 30.000,00 Suprir demandas diárias dos
serviços
Capacitação de
profissionais
Cursos, seminários, oficinas,
com foco na proteção social
básica e especial
R$ 24.863,75 Qualificar a oferta dos serviços e
melhorar o atendimento
Apoio a serviços
continuados
Apoio a ações do PAIF e SCFV
(ex: transporte, lanche,
atividades)
R$ 20.000,00 Ampliar e qualificar o acesso dos
usuários às atividades
Realização de
oficinas
Contratação de oficineiros ou
empresas que forneçam
oficinas, lanches, aluguel de
espaço (se necessário),
certificados para participantes.
R$ 65.386,21
As oficinas promovem formação
e engajamento comunitário, além
de oferecerem oportunidades de
capacitação e desenvolvimento
pessoal.
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Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa
Jurídica
Contratação de empresas para
prestação de serviços
especializados (manutenção
técnica, manutenção de veículos
etc.
R$ 25.000,00
Algumas atividades demandam
serviços técnicos especializados
que não podem ser realizados
pela equipe interna, garantindo
eficiência e legalidade.
Diárias para Pessoa
Civil
Pagamento de diárias a
facilitadores, colaboradores ou
participantes para
deslocamentos vinculados às
ações do plano.
R$ 33.492,55
Custeio de despesas com
alimentação, hospedagem e
deslocamento em atividades
externas ao município ou sede.
Subvenções Sociais Repasse de recursos a entidades
socioassistenciais sem fins
lucrativos, conforme critérios
legais e plano de trabalho
aprovado
R$ 80.860,37
Fortalecer a rede
socioassistencial, ampliando a
oferta de serviços e o
atendimento à população em
situação de vulnerabilidade
Material, bem ou
serviço para
distribuição gratuita
Aquisição de cestas básicas,
benefícios eventuais ou outros
itens destinados diretamente aos
usuários
R$ 2.773,24
Atender necessidades
emergenciais e reduzir
vulnerabilidades sociais das
famílias acompanhadas
Total estimado: R$ 480.816,32
5. METAS E INDICADORES
Meta Indicador de Resultado Prazo
Adquirir equipamentos e
mobiliários Notas fiscais, termos de recebimento e
registro patrimonial Até dezembro/2025
Realizar melhorias nas unidades
(reformas e manutenção) Relatórios técnicos, registros fotográficos e
notas fiscais
Até 120 dias após
liberação dos recursos
Garantir aquisição contínua de
materiais de consumo Registros de controle de estoque e
distribuição Mensal
Capacitar 100% das equipes dos
CRAS Listas de presença, certificados e relatórios
das capacitações Até novembro/2025
Apoiar a execução dos serviços
PAIF e SCFV
Relatórios de atividades, listas de presença
e registros fotográficos Contínuo
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Meta Indicador de Resultado Prazo
Realizar oficinas formativas,
culturais ou profissionalizantes
Número de oficinas realizadas e
participantes atendidos
Até 6 meses após
liberação dos recursos
Contratar serviços de terceiros –
pessoa jurídica Número de contratos firmados e serviços
executados com comprovação
Até 90 dias após
liberação dos recursos
Executar pagamento de diárias
vinculadas às ações Relatórios de viagem, comprovantes e
autorizações Conforme demanda
Efetuar repasse de subvenções
sociais
Termos de parceria firmados, planos de
trabalho aprovados e relatórios de execução
das entidades
Até 60 dias após
liberação dos recursos
Realizar distribuição de materiais,
bens ou serviços à população Registros de entrega, listas de beneficiários
e relatórios de atendimento Contínuo
6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Ação Etapa/Atividade Período de Execução
Aquisição de equipamentos e
mobiliários Processo de compra, entrega e instalação Até dezembro/2025
Reforma e manutenção de unidades
Levantamento de necessidades, contratação
e execução das reformas
Até 120 dias após liberação dos recursos
Aquisição de materiais de consumo
Compra e distribuição contínua Mensal
Capacitação de profissionais Planejamento e realização de cursos, oficinas e seminários Até novembro/2025
Apoio a serviços continuados
(PAIF e SCFV)
Execução das atividades, oferta de transporte, lanches e apoio logístico Contínuo
Realização de oficinas Planejamento, contratação e execução das
oficinas
Até 6 meses após liberação dos recursos
Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
Contratação e execução de serviços especializados
Até 90 dias após liberação
dos recursos
Diárias para Pessoa Civil Autorização e pagamento conforme deslocamentos Conforme demanda
Subvenções Sociais Formalização de parcerias e repasse de recursos
Até 60 dias após liberação
dos recursos
Material, bem ou serviço para
distribuição gratuita Aquisição e entrega aos beneficiários Contínuo, conforme demanda
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7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
A execução do presente plano será monitorada de forma contínua pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social e acompanhada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), responsável pela apreciação e aprovação prévia deste plano de aplicação.
O monitoramento ocorrerá por meio do acompanhamento sistemático das ações previstas, com base em
registros administrativos, relatórios de execução, documentos comprobatórios (notas fiscais, listas de presença, registros fotográficos, entre outros) e controle da execução financeira.
Serão elaborados relatórios técnicos e financeiros periódicos, em conformidade com a legislação vigente,
contendo a análise do cumprimento das metas e indicadores estabelecidos, bem como a descrição das atividades realizadas.
A avaliação considerará a execução física e financeira das ações, o alcance dos resultados previstos e os
impactos na melhoria da oferta dos serviços socioassistenciais e no atendimento à população em situação
de vulnerabilidade.
O CMAS exercerá o controle social por meio do acompanhamento, fiscalização e deliberação sobre a
execução dos recursos, conforme suas atribuições legais.
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente plano de trabalho representa uma estratégia de utilização responsável e planejada dos recursos
de superávit, priorizando ações que promovam impacto direto na melhoria da qualidade dos serviços socioassistenciais e no atendimento à população em situação de vulnerabilidade social.
As ações propostas contemplam desde a estruturação das unidades, por meio da aquisição de equipamentos e realização de melhorias, até o fortalecimento das atividades ofertadas, incluindo capacitação de profissionais, apoio aos serviços continuados, realização de oficinas e concessão de subvenções sociais.
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Destaca-se que a inclusão de oficinas e a previsão de distribuição de benefícios contribuem para o fortalecimento dos vínculos comunitários, promoção da cidadania e ampliação do acesso a oportunidades de desenvolvimento pessoal e social.
Dessa forma, o plano reafirma o compromisso institucional com a eficiência na aplicação dos recursos
públicos, a transparência na gestão e a busca por resultados concretos que impactem positivamente a realidade dos usuários da política de assistência social.
Rio Crespo, 17 de março de 2026.
___________________________________
Edna Aparecida de Moraes
Secretária Municipal de Assistência Social
Port. 4843/2025
ID: 153483 e CRC: 968CA802 ID: 154248 e CRC: CD5F74C0
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 153483
7BAEDEA28EF9474768C3F282346006F0
968CA802
MD5:
CRC:
SHA256: 0B73973EF41D77D3F88B05426F9B1C21BDA83159708E9E87264749844A9A9E86
Plano
Tipo do Documento
de Açao - Superavit
Identificação/Número
17/03/2026
Data
Processo: 1-384/2026
Processo Documento
plano de açao
Súmula/Objeto:
Usuário: SARAH DA SILVA SA
Criação: 17/03/2026 10:50:44 Finalização: 17/03/2026 10:52:33
INTERESSADOS
EDNA APARECIDA DE MORAES 17/03/2026 10:50:44
ASSUNTOS
ABERTURA DE PROCESSO PARA ALTERAÇÃO ORÇAMENTARIA 17/03/2026 10:50:44
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDNA APARECIDA DE MORAES SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 17/03/2026 11:04:08
SOCIAL
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 153483 e o CRC 968CA802.
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ID: 154248 e CRC: CD5F74C0
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
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Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 154248
4C6DD63891195DD34F4DFC7938ABFE69
CD5F74C0
MD5:
CRC:
SHA256: 179882D734A82B9711CF5FADF90669F4921E4B6F48BBD7F5ABB5C8F1CB09E165
Anexo
Tipo do Documento
Projeto de Lei nº 031/26
Identificação/Número
20/03/2026
Data
Processo: 61-31/2026
Processo Documento
Anexo ao Projeto de Lei nº 031/26
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 20/03/2026 11:43:40 Finalização: 20/03/2026 11:45:20
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 20/03/2026 11:43:40
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/03/2026 11:43:40
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