PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
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Mensagem Nº 033/2026, de 27 de março de 2026.
Senhores (as),
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o projeto de lei apenso, que autoriza o Executivo Municipal a abertura de Créditos Especial por
Superavit no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização
para Créditos Especial por Superavit no orçamento do exercício de 2026, conforme autorização
dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
O valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) será destinado à contratação de
serviços de terceiros, com a finalidade de atender à solicitação constante no Memorando
nº015/2026 – SEMOER/PMRC.
Tal medida justifica-se pela necessidade de reforço na dotação orçamentária da secretaria,
a fim de viabilizar a continuidade das contratações voltadas à manutenção da frota, conforme
documentação anexa.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto à apreciação de Vossas Senhorias,
solicitando sua análise e aprovação em regime de URGÊNCIA, considerando a relevância da
matéria e o prazo para a devolução do recurso.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Rio Crespo - RO, 27 de março de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 156375 e CRC: 4DE9FCF3
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PROJETO DE LEI Nº 033, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit
financeiro, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias conforme especificação a ser detalhada.
Artigo 2º - O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior será destinado à
Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com
a finalidade de atender à solicitação constante no Memorando nº 015/2026 – SEMOER/PMRC,
sendo os recursos alocados conforme a respectiva dotação orçamentária.
Suplementação ( + ) 250.000,00
Superavit Financeiro
02 11 01 Secretaria de Obras e Estradas Rurais
331 26.782.0007.2030.0000 CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS – INFRAESTRUTURA P 250.000,00
RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS RURAIS F.R.: 0 2 500
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 500 Recursos não Vinculados de Impostos
Artigo 3º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: 250.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo–RO, 27 de março de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 156375 e CRC: 4DE9FCF3
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 156375
53E4254E284B3F07913269BBE9818CC9
4DE9FCF3
MD5:
CRC:
SHA256: DFED8E6E705721A8159FFB7A3FEBBAF1D0D829F16C082B9992A81AAED6A6EBBA
Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 033/2026
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 61-33/2026
Processo Documento
Projeto de Lei nº 033/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 27/03/2026 10:49:23 Finalização: 27/03/2026 10:50:08
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 27/03/2026 10:49:23
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/03/2026 10:49:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 27/03/2026 11:25:16
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 156375 e o CRC 4DE9FCF3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
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Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
MEMORANDO N° 015/2026 – SEMOER/PMRC
Rio Crespo-RO, 26 de Março de 2026.
A
Angélica Silva Gaspar
Superintendente de Arrecadação, Orçamento e Finanças
Assunto: Solicitação de abertura de crédito por Superávit financeiro - Manutenção da Frota
Municipal.
Senhora,
Venho por meio deste solicitar a abertura de crédito por superávit financeiro, no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotação
orçamentária para manutenção da frota de veículos e máquinas pertencentes à Secretaria
Municipal de Obras e Estradas Rurais.
ACRESCIMO:
01.11.01.26.782.0007.2030 RECUPERAÇÃO DE INFRA ESTRUTURA
VIÁRIAS RUAIS
3.3.90.39.00 SERVIÇO TERCEIRO PESSOA JURIDICA
VALOR R$ 250.000,00
A presente solicitação se justifica diante da crescente demanda por serviços de
manutenção corretiva e preventiva da frota municipal, a qual desempenha papel essencial na
execução das atividades operacionais desta Secretaria, incluindo recuperação de estradas
vicinais, transporte de materiais, apoio a obras públicas e demais serviços essenciais à
população.
Ressalta-se que, no decorrer do exercício vigente, houve uma intensificação
significativa na utilização dos veículos e maquinários, em razão do aumento das frentes de
trabalho e da necessidade de atendimento às demandas da zona urbana e rural do município.
Tal cenário ocasionou um desgaste acentuado da frota, resultando em maior necessidade de
intervenções mecânicas, substituição de peças, aquisição de insumos e realização de serviços
especializados.
Destaca-se ainda que os recursos inicialmente previstos em dotação orçamentária para
este fim encontram-se em fase avançada de utilização, não sendo mais suficientes para garantir
a continuidade dos serviços de manutenção da frota até o encerramento do exercício.
A insuficiência de recursos para manutenção poderá comprometer diretamente a
operacionalidade dos veículos e equipamentos, ocasionando paralisação de serviços essenciais,
ID: 155631 e CRC: 102437FD ID: 156378 e CRC: 6738679D
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
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prejuízos à execução de obras e impactos negativos no atendimento à população, especialmente
nas áreas que dependem diretamente da atuação desta Secretaria.
Dessa forma, a abertura de crédito por superávit financeiro se apresenta como medida
indispensável para assegurar a continuidade das atividades administrativas e operacionais,
evitando a interrupção dos serviços públicos e garantindo a eficiência na gestão dos recursos e
bens públicos.
Ressalta-se que o superávit financeiro refere-se a saldo positivo apurado em exercício
anterior, podendo ser utilizado conforme legislação vigente, sendo este o meio legal adequado
para reforço das dotações orçamentárias.
Diante do exposto, solicitamos a análise e adoção das providências necessárias para
viabilizar a abertura do referido crédito especial.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Autorizado por:
________________________________
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal
________________________________
JOÃO BATISTA JOSE NORBERTO
Secretário Municipal de Obras
Port. 4860/2025
ID: 155631 e CRC: 102437FD ID: 156378 e CRC: 6738679D
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 155631
998DDA63B27CB30CFDCEB9A2FFD2A2C3
102437FD
MD5:
CRC:
SHA256: 2776A8E351375F9389B227F433929462217C66E2BB9D0CD0E412E5BAF69C1C87
Memorando
Tipo do Documento
015/2026
Identificação/Número
26/03/2026
Data
Processo: 1-477/2026
Processo Documento
Memorando 015/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: INGRID DAMASCENA VIEIRA
Criação: 26/03/2026 09:10:32 Finalização: 26/03/2026 09:11:04
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMO Rio Crespo RO 26/03/2026 09:06:59
ASSUNTOS
ABERTURA DE PROCESSO PARA ALTERAÇÃO ORÇAMENTARIA 26/03/2026 09:06:59
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 26/03/2026 13:19:54
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
JOAO BATISTA JOSE NORBERTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E 26/03/2026 17:18:50
TRANSPORTES
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 155631 e o CRC 102437FD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 156378 e CRC: 6738679D
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 156378
377486890B5A109FF59EEEFD290C0A55
6738679D
MD5:
CRC:
SHA256: 9450B19F9144A2A1DF2D31D56AF3CF053FC1D1EF3CA730FD68FFB5691FCCC9D1
Anexo
Tipo do Documento
PJ Nº 033/2026
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 61-33/2026
Processo Documento
Anexo PJ Nº 033/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 27/03/2026 10:50:41 Finalização: 27/03/2026 10:51:35
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 27/03/2026 10:50:41
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/03/2026 10:50:41
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 156378 e o CRC 6738679D.
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