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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-02-15
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 121.500,00, com recursos financeiros oriundos de transferência do Governo Federal, com finalidade de Incremento Temporário ao Bloco de Proteção Social Básica para Ações de Combate ao COVID-19 no Município."
native_id133

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-25 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 930, de 25/02/2021 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 25/02/2021. Fim do Processo Legislativo.
2021-02-23 Aguardando sanção governamental U Redação Final encaminhada ao Executivo Municipal para sanção.
2021-02-15 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL U Aguardando elaboração de Redação Final.
2021-02-15 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO U —
2021-02-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-02-15 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2021-02-15 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2021-02-15 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-02-15 Leitura da Proposição em Plenário — —
2021-02-15 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-24T10:41:05.408476-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Var
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Protoitura do
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
Mensagem Nº 009/2021, de 15 de fevereiro de 2021.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2021,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade emergencial de prestações de
serviços e oferta de benefícios a nossa população de modo global.
Nesta assertiva, no intuito pela viabilização destes serviços sociais, se faz
imprescindível, por todas as boas razões supracitadas, são nossas intensões.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto
de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 15 de fevereiro de 2021.
Câmara Munici E]
de Rio Crespo
- - 15 Fev. 2021
Evandro Epifânio de Faria
Prefeito Milhicipal Recebido
Portana nº QUAO1
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJIMF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
| Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 : Var
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO Protoltura de
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial, em favor
da Secretaria Municipal de Assistência Social, no
valor de R$ 121.500,00, com recursos financeiros
oriundos Transferência do Governo Federal, com
finalidade de Incremento Temporário ao Bloco
da Proteção Social Básica para Ações de
Combate ao COVID-19 no Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial até o limite de R$ 121.500,00, (cento e vinte e um mil e
quinhentos reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei
Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL — SEMAS
09.001. FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08. Assistência Social
09.001.08.244. Assistência Comunitária
09.001.08.244.0018. ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) |
09.001.08.244.0018.1.106. | Proteção Social Básica - Ações de Combate ao COVID-19
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 10150057 Apoio Financ. ao Bloco da Proteção Social Básica — Covid 19
Total da Suplementação R$ 121.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências Legais da União Federal, nos termos do Plano de Ação, no valor de R$
121.500,00, para finalidade específica das respectivas ações.
Parágrafo segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 Var
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO prstonico do
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
Parágrafo terceiro - Caso se faça necessária à devolução de valores não
utilizados e o auferido com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênios, fica
igualmente autorizado à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do
caput do presente artigo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 918, de 15/12/2020,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2021, e a Lei Municipal n.º 919, de
15/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 15 de fevereiro de 2021.
EVANDRO EPIF IO DE FARIA
Prefeito icipal
/
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo hotmail.com

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