PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com
Mensagem Nº 035/2026, de 02 de abril de 2026.
Senhores (as),
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de Créditos Especial por
Superavit no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização
para Créditos Especial por Superavit no orçamento do exercício de 2026, conforme autorização
dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
O valor de R$ 233.358,44 (duzentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e
quarenta e quatro centavos), apurado nas seguintes fontes:
• 540 – TRANSFERÊNCIA FUNDEB;
• 550 – TRANSFERÊNCIA SALÁRIO EDUCAÇÃO;
• 552 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FNDE – PNAE;
• 553 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FNDE – PNATE;
• 599 – DEVOLUÇÃO E RECOMPOSIÇÃO FUNDEB.
O referido crédito foi distribuído em atendimento às solicitações constantes nos
Memorandos nº 034/2026 – SEMED e nº 037/2026 – SEMED, com vistas a suprir as
necessidades da Secretaria, assegurando a adequada aplicação dos recursos públicos, em
conformidade com as dotações consignadas no orçamento vigente.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto à apreciação de Vossas Senhorias,
solicitando sua análise e aprovação em regime de URGÊNCIA, considerando as necessidades da
secretaria.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Rio Crespo - RO, 02 de abril de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 157511 e CRC: A84A92E5
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PROJETO DE LEI Nº 035, DE 02 DE ABRIL DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
por superávit e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, um crédito adicional no valor de
R$233.358,44 (duzentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro
centavos), apurado nas seguintes fontes de recursos:
I – 540 – TRANSFERÊNCIA FUNDEB;
II – 550 – TRANSFERÊNCIA SALÁRIO EDUCAÇÃO;
III – 552 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FNDE – PNAE;
IV – 553 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FNDE – PNATE;
V – 599 – DEVOLUÇÃO E RECOMPOSIÇÃO FUNDEB.
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão distribuídos nas dotações
orçamentárias correspondentes, conforme necessidade da administração.
Suplementação ( + ) 233.358,44
Superávit Financeiro
02 07 01 Secretaria Municipal de Educação
332 12.361.0009.2040.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 19.647,70
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DO FUNDEB F.R.: 0 2 540
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr
333 12.306.0009.2037.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 1.429,71
GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR F.R.: 0 2 552
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 552 Transferências de Recursos do FNDE refer
334 12.361.0009.2042.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 14.582,04
GESTÃO DO VAAR F.R.: 0 2 553
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 553 Transferências de Recursos do FNDE Refer
ID: 157511 e CRC: A84A92E5
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335 12.361.0009.2041.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 75.589,55
GESTÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO F.R.: 0 2 550
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 550 Transferência do Salário-Educação
337 12.365.0009.2046.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 29.109,44
GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB – EDUCAÇÃO INFAN F.R.: 0 2 599
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 201 Devolução e Recomposição FUNDEB
338 12.365.0009.2046.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 93.000,00
GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - EDUCAÇÃO INFAN F.R.: 0 2 599
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 201 Devolução e Recomposição FUNDEB
Artigo 3º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: 233.358,44
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo–RO, 02 de abril de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 157511 e CRC: A84A92E5
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 157511
7DB1DA251C5C12B08841421570421A98
A84A92E5
MD5:
CRC:
SHA256: 748AAF0007484D463DFC4EB7B73B9DD1522B8D5F010955C0B96A52C6DE21EF71
Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 035/2026
Identificação/Número
02/04/2026
Data
Processo: 61-35/2026
Processo Documento
Projeto de Lei nº 035/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 02/04/2026 12:01:36 Finalização: 02/04/2026 12:02:29
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 02/04/2026 12:01:36
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/04/2026 12:01:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 02/04/2026 12:55:12
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 157511 e o CRC A84A92E5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Memorando 19 de 19/03/2026, assinado na forma da Lei nº 941/2021 (ID: 153991 e CRC: 123E855F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
MEMORANDO N° 034/2026 SEMED Rio Crespo-RO, 20 de Março de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Educação
A Senhora
ANGELICA SILVA GASPAR
Superintendente de Arrecadação, Orçamento e Finanças.
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Prezada Senhora,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, venho por meio deste solicitar de
Vossa Senhoria, abertura superávit financeiro, para alteração orçamentária.
Suplementando:
Dotação: 12.361.0009.2040.0000 OPERACIONALIDADE DAS
ATIVIDADES DO FUNDEB
Elemento
Despesa/Reduzido
3.3.90.48.00 OUTROS AUXILIOS
FINANCEIROS A PESSOAS
FISICAS
Valor: R$ 19.647,70
Dotação: 12.306.009.2037.0000 GESTÃO DA MERENDA
ESCOLAR
Elemento
Despesa/Reduzido
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 1.429,71
Dotação: 12.361.0009.2042.0000 GESTÃO DO VAAR
Elemento
Despesa/Reduzido
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 14.582,04
Dotação: 12.361.0009.2041.0000 GESTÃO DO SALÁRIO
EDUCAÇÃO
Elemento
Despesa/Reduzido
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS- PESSOA
JURIDICA
Valor: R$ 75.589,55
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - Rio Crespo/RO CEP: 76.863-000
Contato: (69) 3539-2245 - Site: www.riocrespo.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.977/0001-41
ID: 157512 e CRC: 83F08E21
Memorando 19 de 19/03/2026, assinado na forma da Lei nº 941/2021 (ID: 153991 e CRC: 123E855F). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por EDELSON SOARES DA SILVA, SECRETARIO DE
EDUCAÇÃO DESPORTO E LAZER, em 26/03/2026 às 09:23, horário de Rio Crespo/RO, com
fulcro no art. 10 da Lei nº 941 de 13/05/2021.
Documento assinado eletronicamente por EDER DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE RIO
CRESPO, em 26/03/2026 às 13:19, horário de Rio Crespo/RO, com fulcro no art. 10 da Lei nº 941
de 13/05/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.riocrespo.ro.gov.br, informando o
ID 153991 e o código verificador 123E855F.
Referência: Processo nº 1-376/2026. Docto ID: 153991 v1
ID: 157512 e CRC: 83F08E21
Memorando 23 de 30/03/2026, assinado na forma da Lei nº 941/2021 (ID: 156570 e CRC: F7F72419). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
MEMORANDO N° 037/2026 SEMED Rio Crespo-RO, 26 de Março de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Educação
A Senhora
ANGELICA SILVA GASPAR :
COORDENADORA DE ARRECADAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
ASSUNTO: ABERTURA DE SUPERAVIT
Prezada Senhora,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, venho por meio deste solicitar de Vossa Senhoria,
abertura superávit financeiro, para alteração orçamentária, conforme tabela abaixo.
CRIAR:
Dotação: 12.365.0009.2046.0000 GESTÃO DOS RECURSOS DO
FUNDEB-EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURÍDICA
Valor: 93.000,00
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - Rio Crespo/RO CEP: 76.863-000
Contato: (69) 3539-2245 - Site: www.riocrespo.ro.gov.br - CNPJ: 63.761.977/0001-41
Dotação: 12.365.0009.2046.0000 GESTÃO DOS RECURSOS DO
FUNDEB-EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Valor: 29.109,44
ID: 156778 e CRC: 61C9962B ID: 157512 e CRC: 83F08E21
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 156778
E16678356AD1834A3001912D842D3FF7
61C9962B
MD5:
CRC:
SHA256: 6463B6109BCE9A17A6E09A261B951787F117AF17FDD6CBFBE838795A94E50DFD
Memorando
Tipo do Documento
037/2026
Identificação/Número
30/03/2026
Data
Processo: 1-376/2026
Processo Documento
abertura superavit.
Súmula/Objeto:
Usuário: CAMILA DA SILVA GONÇALVES
Criação: 30/03/2026 14:24:38 Finalização: 30/03/2026 14:26:05
INTERESSADOS
EDELSON SOARES DA SILVA 30/03/2026 14:24:38
ASSUNTOS
RELATÓRIO SUPERÁVIT 30/03/2026 14:24:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDELSON SOARES DA SILVA SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DESPORTO E 30/03/2026 14:53:53
LAZER
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 30/03/2026 18:53:31
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 156778 e o CRC 61C9962B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 157512 e CRC: 83F08E21
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 157512
55AC7EE513B07118691AA2ED22A71ABB
83F08E21
MD5:
CRC:
SHA256: BA72860ADFCCD40EC37D0FF0814379ADD4601759F80EABA82754AA7491595E5D
Anexo
Tipo do Documento
PL nº 035/2026
Identificação/Número
02/04/2026
Data
Processo: 61-35/2026
Processo Documento
Anexo PL nº 035/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 02/04/2026 12:02:58 Finalização: 02/04/2026 12:03:43
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 02/04/2026 12:02:58
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/04/2026 12:02:58
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 157512 e o CRC 83F08E21.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.