PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com
Mensagem Nº 036/2026, de 02 de abril de 2026.
Senhores (as),
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de Créditos Especial por
Superavit no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização
para Créditos Especial por Superavit no orçamento do exercício de 2026, conforme autorização
dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
O valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) será destinado à contratação de
serviços de terceiros, com a finalidade de atender à solicitação constante no Memorando nº
005/2026 – Secretária de Cultura Desporto e Lazer - SECDEL.
Tal medida justifica-se pela necessidade de reforço na dotação orçamentária da secretaria,
a fim de viabilizar a continuidade das contratações voltadas à atender as demandas culturais e
religiosas.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto à apreciação de Vossas Senhorias,
solicitando sua análise e aprovação em regime de URGÊNCIA, considerando as necessidades da
secretaria.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Rio Crespo - RO, 02 de abril de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 157515 e CRC: 5BB76908
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 02 DE ABRIL DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
por superávit e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superavit na
importância de R$ 250.000,00 visto a necessidade da Secretaria Municipal de Cultura Desporto e
Lazer, tal crédito será distribuído na seguinte dotação:
Suplementação ( + ) 250.000,00
Superávit Financeiro
02 08 01 Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer
336 13.392.0010.2034.0000 MOVIMENTO CULTURAL E ESPORTIVO – INCLUSÃO, LAZE 250.000,00
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E RELIGIOSOS F.R.: 0 2 500
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 500 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: 250.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo–RO, 02 de abril de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 157515 e CRC: 5BB76908
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 157515
EEF76C820BC80997480D3CBB36C154B3
5BB76908
MD5:
CRC:
SHA256: 37E3E468C36B29CD388A8FAE205202C968EE186A8224D860D09AF233A8A30E0E
Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 036/2026
Identificação/Número
02/04/2026
Data
Processo: 61-36/2026
Processo Documento
Projeto de Lei nº 036/2026 - “Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por superávit e da outras providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 02/04/2026 12:06:00 Finalização: 02/04/2026 12:06:50
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 02/04/2026 12:06:00
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/04/2026 12:06:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 02/04/2026 12:55:12
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 157515 e o CRC 5BB76908.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Rua Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo – RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41
Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
MEMORANDO N° 005/2026 – SECDEL Rio Crespo-RO, 27 de Março de 2026.
A
Angélica Silva Gaspar
Coordenadora de Arrecadação, Orçamento e Finanças
Assunto: Solicitação de alteração orçamentaria e criação de elemento de despesa.
Senhora,
Venho por meio deste solicitar a abertura de superávit do valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), bem como a criação de elemento de despesa na dotação
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E RELIGIOSOS, na natureza OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
Acrescenta:
Dotação: 020801 13 392 0010 2034 Descrição: REALIZAÇÃO DE EVENTOS
CULTURAIS E RELIGIOSOS
Criar ficha: 3.3.90.39.00 Descrição: OUTROS SERVIÇOS E
TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Valor: R$ 250.000,00
A presente solicitação tem como finalidade viabilizar a contratação de empresa
especializada para fins de realização de eventos.
Ressalta-se que o serviço é essencial para o adequado funcionamento das atividades
administrativas e operacionais do setor.
Informamos ainda que a dotação atualmente existente para a Secretaria de Cultura,
destinada à realização de eventos, encontra-se sem saldo suficiente para atender à referida
despesa, motivo pelo qual se faz necessário o presente ajuste orçamentário.
Dessa forma, solicitamos a análise e adoção das providências necessárias para efetivação do
remanejamento e criação do elemento de despesa, garantindo a continuidade dos serviços.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ID: 156487 e CRC: 4821D731 ID: 157516 e CRC: 2BA16909
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 156487
29A3B06AAF5EBC4F8ABAC926A1A32D18
4821D731
MD5:
CRC:
SHA256: 6AC54B5764352A29073348124CA5D2749FA4C1D83BAC221F0AF5BA4F07C5471B
Memorando
Tipo do Documento
ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Identificação/Número
27/03/2026
Data
Processo: 1-490/2026
Processo Documento
MEMORANDO ALTERAÇÃO ORÇAMENTARIA
Súmula/Objeto:
Usuário: NICOLE BERNARD RODRIGUES AMARAL
Criação: 27/03/2026 13:00:28 Finalização: 27/03/2026 13:01:20
INTERESSADOS
ANTÔNIO CARLOS MARTINS 27/03/2026 13:00:28
ASSUNTOS
ALTERAÇAO ORÇAMENTÁRIA 27/03/2026 13:00:28
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ANTONIO CARLOS MARTINS SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA, 27/03/2026 13:03:32
DESPORTO E LAZER
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 27/03/2026 13:16:31
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 156487 e o CRC 4821D731.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 157516 e CRC: 2BA16909
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 157516
53A251938354304362BCC0B6539D08A7
2BA16909
MD5:
CRC:
SHA256: F6B33E2F11E2950A22FA4CA20C064972F3D65EEE722AC2D9B6535B6A7187CA00
Anexo
Tipo do Documento
PL Nº 036/2026
Identificação/Número
02/04/2026
Data
Processo: 61-36/2026
Processo Documento
Anexo PL Nº 036/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 02/04/2026 12:07:19 Finalização: 02/04/2026 12:08:11
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 02/04/2026 12:07:19
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 02/04/2026 12:07:19
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 157516 e o CRC 2BA16909.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.