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CÂMARA MUNICIPAL DE RIOCRESPO |
Estado de Rondônia
| , SPARÊ A
Poder Legislativo | & Ba
Gabinete da Presidência
ODAIR JOSE RODRIGUES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 022/2026
EM 06 DE ABRIL DE 2026
Senhores Vereadores.
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa Diretora, venho
com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que o Projeto de Lei nº
032/2026, de autoria do Executivo Municipal. que está em pauta, seja votado em
TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 032/2026, de autoria do Executivo Municipal. dispõe
sobre alteração/emenda na Lei Municipal nº 1010/2022, incluindo o cargo de motorista
para receber a gratificação prevista nesta Lei.
A votação em turno único da referida matéria se faz necessária para atender
à Mensagem nº 032/2026. por meio da qual o Prefeito Municipal justificou que a
presente proposição tem por finalidade fazer justiça com o motorista que faz o mesmo
difícil acesso realizado pelos técnicos, respeitando com isso o princípio da isonomia.
Ressaltou-se, ainda, que o impacto orçamentário-financeiro decorrente desta
gratificação ao motorista foi devidamente estimado, observando-se os limites
estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
bem como a existência de dotação orçamentária própria (em anexo). pleiteando a
tramitação da proposição em regime de urgência, considerando o seu relevante
interesse público.
Ante o exposto, solicito aos nobres P esta Casa de Leis que acatem o
presente requerimento.
RODRIGUES
Vereador/Presidente
Câmara Municipal de Rio Crespo/RO.
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