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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 024/2026
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 13 DE ABRIL DE 2026
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
o Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Executivo Municipal, que está em pauta,
seja votado em TURNO UNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Executivo Municipal,
tem por objetivo autorizar a abertura, no orçamento vigente, de crédito adicional
especial, no valor de R$ 38.660,68 (trinta e oito mil seiscentos e sessenta reais e
sessenta e oito centavos).
A votação em Turno Único da referida matéria se faz necessária
para atender à Mensagem nº 030/2026, por meio da qual o Prefeito Municipal
justificou que o montante corresponde ao valor de caução depositado pela empresa
J. Luís Costa Cunha EPP, sediada na cidade de Porto Velho/RO, para fins de
participação do Pregão Eletrônico nº 037/2025, pleiteando a tramitação da
proposição em regime de urgência, considerando a relevância da matéria e o prazo
para a devolução do recurso.
Ante o exposto, solicito aos S Pares desta Casa de Leis que
acatem o presente requerimento.
ODÁIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 — Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 — Fone: E (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com — Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
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