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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 – Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 – Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com – Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
REDAÇÃO FINAL Nº 1.330, DE 14 DE JUNHO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$38.660,68 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 38.660,68
Superav Financeiro
02 03 01 Administração e Planejamento Geral
311 04.122.0002.2017.0000
3.3.90.93.00
GESTÃO INTEGRADA
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA
SEMGPPLAN INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
38.660,68
F.R.: 0 2 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 200 Devolução Caução
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: REABERTURA 38.660,68
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 14 de abril de 2026.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
ID: 159658 e CRC: F062EAE9
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 159658
7E6FE4BAB7F45D71DF11BD3F5AB8117F
F062EAE9
MD5:
CRC:
SHA256: F60C8449C57B749CFD552E14C1EC32BF7AA46C9505EDA57B4099B261B9CB3508
Ato
Tipo do Documento
REDAÇÃO FINAL Nº 1330-2026
Identificação/Número
16/04/2026
Data
Processo: 61-30/2026
Processo Documento
REDAÇÃO FINAL Nº 1.330, DE 14 DE JUNHO DE 2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES
Criação: 16/04/2026 08:25:22 Finalização: 16/04/2026 08:28:22
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 16/04/2026 08:25:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/04/2026 08:25:22
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ODAIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA 16/04/2026 08:31:28
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 159658 e o CRC F062EAE9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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