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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 – Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 – Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com – Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
REDAÇÃO FINAL Nº 1.331, DE 14 DE JUNHO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de
R$480.816,32 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 480.816,3
Superav Financeiro
02 09 01 SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social
312 08.244.0003.2007.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 10.000,00
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PB-FIXO/SCFV) F.R.: 0 2 660
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio
313 08.244.0003.2007.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 30.000,00
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PB-FIXO/SCFV) F.R.: 0 2 660
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio
314 08.244.0003.2007.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 80.386,21
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PB-FIXO/SCFV) F.R.: 0 2 660
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio
315 08.244.0003.2007.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 104.000,00
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PB-FIXO/SCFV) F.R.: 0 2 660
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio
316 08.244.0003.2013.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 1.237,35
BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - IGD-SUAS F.R.: 0 2 660
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 660 Transferência de Recursos do Fundo Nacio
317 08.244.0003.2008.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 2.255,20
PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
ID: 159594 e CRC: 66CDAAF9
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 – Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 – Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com – Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
318 08.244.0003.2008.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 12.000,00
PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
319 08.244.0003.2009.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 2.773,24
BENEFÍCIOS EVENTUAIS - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
320 08.244.0003.2010.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 10.000,00
PISO-FIXO/PSB - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
321 08.244.0003.2010.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 20.000,00
PISO-FIXO/PSB - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
322 08.244.0003.2009.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 45.000,00
BENEFÍCIOS EVENTUAIS - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
323 08.244.0003.2010.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 18.102,52
PISO-FIXO/PSB - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
324 08.244.0003.2011.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 10.000,00
PISO-FIXO/PSE - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
325 08.244.0003.2011.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 12.863,75
PISO-FIXO/PSE - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
001 001 RESTOS A PAGAR
326 08.244.0003.2012.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 80.860,37
PISO-FIXO - Incentivo à Parceria - FEAS-RO F.R.: 0 2 661
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 661 Transferência de Recursos dos Fundos Est
327 08.244.0003.2004.0000 FORTALECESUAS - GESTÃO E CIDADANIA 41.337,68
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA S F.R.: 2021 2 669
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
004 101 SIGTV Nº 886/2023 - C.C: 81.858-5
ID: 159594 e CRC: 66CDAAF9
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 – Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 – Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com – Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: REABERTURA 480.816,32
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 14 de abril de 2026.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
ID: 159594 e CRC: 66CDAAF9
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 159594
9DFDECC3568CBAE622D1367B1CA8D01F
66CDAAF9
MD5:
CRC:
SHA256: E04CFB39FF5B81FDD29F2753A166C4C883F0EAEA594964462E71E4631017899C
Ato
Tipo do Documento
REDAÇÃO FINAL Nº 1.331/2026
Identificação/Número
16/04/2026
Data
Processo: 61-31/2026
Processo Documento
REDAÇÃO FINAL Nº 1.331, DE 14 DE JUNHO DE 2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES
Criação: 16/04/2026 08:02:30 Finalização: 16/04/2026 08:05:21
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 16/04/2026 08:02:30
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 16/04/2026 08:02:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ODAIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA 16/04/2026 08:20:06
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 159594 e o CRC 66CDAAF9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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