PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com
Mensagem Nº 037/2026, de 23 de abril de 2026.
Senhores (as),
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Executivo Municipal a abertura de crédito especial por
superávit no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, autorização
para crédito especial por superávit financeiro no orçamento do exercício de 2026, conforme
autorização dos artigos nº 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
O referido crédito, no valor de R$ 100.154,89 (cem mil, cento e cinquenta e quatro reais e
oitenta e nove centavos), é proveniente de saldo remanescente vinculado ao Convênio nº CR
944468/2023/MS/CAIXA, destinado à execução da reforma do Hospital Municipal Elias de
Oliveira Lima.
A medida se faz necessária para viabilizar a reabertura do saldo orçamentário no exercício
de 2026, possibilitando o pagamento da última medição da obra, a qual já se encontra
integralmente executada. Ressalta-se que a liberação do referido recurso é indispensável para a
quitação das obrigações contratuais remanescentes e para a devida prestação de contas junto ao
órgão concedente.
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação da presente matéria, em regime de
URGÊNCIA, com as providências necessárias para a abertura do crédito adicional especial e
reabertura do saldo financeiro correspondente.
Renovam-se os votos de elevada estima e distinta consideração.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Rio Crespo - RO, 23 de abril de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 160683 e CRC: D1342378
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
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PROJETO DE LEI Nº 037, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no orçamento vigente, em
favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O crédito referido neste ato é proveniente de saldo remanescente de recursos
vinculados ao Convênio nº CR 944468/2023/MS/CAIXA, destinado à reforma do Hospital
Municipal Elias de Oliveira Lima.
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial, por superávit financeiro,
no valor de R$ 100.154,89 (cem mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos),
a ser alocado nas seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( + ) 100.154,89
Superavit Financeiro
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
342 10.302.0008.2050.0000 SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E
HUMANIZA
100.154,89
F.R.: 2034 2 601
4.4.90.51.00 ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS
HOSPITAL OBRAS E INSTALAÇÕES
2 Recursos de Exercícios Anteriores
003 205 CR 944468/2023/MS/CAIXA, Reforma HPP
Art. 3º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
Superávit Financeiro: 100.154,89
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo–RO, 23 de abril de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 160683 e CRC: D1342378
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 160683
425204AA93F74F1799D4026BC43370A8
D1342378
MD5:
CRC:
SHA256: 59BDA32939537805A3D4C40664C75C953CC4AD92227A8CF4D762FCEE2B94CD6A
Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 037/2026
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 61-37/2026
Processo Documento
Projeto de Lei nº 037/2026 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências."
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 23/04/2026 11:30:24 Finalização: 23/04/2026 11:32:08
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 23/04/2026 11:30:24
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 23/04/2026 11:30:24
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 23/04/2026 11:53:12
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 160683 e o CRC D1342378.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
Secretaria Municipal de Saúde
Rua ErmelindoMilani,1293 Setor 04 CEP
76.863.000
Secretaria Municipal de saúde –Rio Crespo/RO
Telefone 3539-2293
E-mail sec.saude@riocrespo.ro.gov.br
Oficio nº 076/2026/SEMUSA Rio Crespo-RO, 14 de abril de 2026.
DA: Secretaria Municipal de Saúde
A: ANGELICA SILVA GASPAR
Superintendente de Arrecadação, Orçamento e Finanças
Assunto: Solicitação de Reabertura de Saldo de Dotação Orçamentária
Prezada,
Ao cumprimentar Vossa Senhoria, venho por meio deste, solicitar a reabertura de
saldo de dotação orçamentária para o exercício de 2026, referente aos recursos vinculados
ao Convênio nº CR 944468/2023/MS/CAIXA.
O referido recurso destina-se à execução da reforma do Hospital Municipal Elias
de Oliveira Lima, sendo necessária a disponibilização do valor de R$ 100.154,89, no
orçamento vigente.
A presente solicitação justifica-se pela necessidade de realizar o pagamento da
última medição da obra, visto que os serviços foram integralmente executados. A
reabertura do saldo é, portanto, indispensável para a quitação final das obrigações
contratuais e o subsequente processo de prestação de contas junto ao órgão concedente.
Sendo assim, solicitamos as providências cabíveis para a alocação do crédito e
reabertura do saldo financeiro remanescente.
Atenciosamente,
______________________________
Laxçando Dias
Secretário Municipal de Saúde
Port. 4862/2025
ID: 159230 e CRC: E30C74A2 ID: 160684 e CRC: 44682D79
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 159230
3FE3086ED95B66CD3D4BCF9E9F32B262
E30C74A2
MD5:
CRC:
SHA256: 3328BB79C8366824F3DADEECE5FB0CFB0EE796609AC84517EC16D5C7BA8E5016
Ofício
Tipo do Documento
n 076-2026-SEMUSA
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 1-537/2026
Processo Documento
OFICIO N 076-2026-SEMUSA
Súmula/Objeto:
Usuário: BRUNA COSTA CAMBITO
Criação: 14/04/2026 12:58:47 Finalização: 14/04/2026 12:59:54
INTERESSADOS
LAXÇANDO DIAS 14/04/2026 12:58:47
ASSUNTOS
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 14/04/2026 12:58:47
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
BRUNA COSTA CAMBITO COORDENADORA DA ATENÇÃO BÁSICA 14/04/2026 13:00:20
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
LAXÇANDO DIAS SECRETARIO DE SAUDE 14/04/2026 16:10:04
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 14/04/2026 16:15:47
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 159230 e o CRC E30C74A2.
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ID: 160684 e CRC: 44682D79
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 160684
8AC50EA3697D6D63B2504396CE5BA56A
44682D79
MD5:
CRC:
SHA256: FC401EC75DD39D3A36C9A6D71DA97FC5138EC41D3B282318C6653E4ABC961464
Anexo
Tipo do Documento
PL Nº037/2026
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 61-37/2026
Processo Documento
Anexo PL Nº037/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 23/04/2026 11:32:43 Finalização: 23/04/2026 11:33:41
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 23/04/2026 11:32:43
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 23/04/2026 11:32:43
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 160684 e o CRC 44682D79.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.