PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com
Mensagem Nº 038/2026, de 23 de abril de 2026.
Senhores (as),
Venho, por meio desta, apresentar a justificativa referente à destinação de Emenda
impositiva, com o objetivo de atender demandas prioritárias da área educacional do município.
A presente Emenda tem como finalidade o fortalecimento da infraestrutura pedagógica da
Escola Municipal de Ensino Fundamental Vaneide de Oliveira, por meio da aquisição de
equipamentos tecnológicos e materiais permanentes indispensáveis ao bom funcionamento das
atividades escolares. Entre os itens a serem adquiridos, destacam-se notebooks, impressora
multifuncional, caixa de som e kit de microfones, que contribuirão significativamente para a
modernização dos processos de ensino e aprendizagem.
A iniciativa justifica-se pela necessidade de aprimorar o ambiente educacional,
proporcionando melhores condições de trabalho aos profissionais da educação e ampliando as
possibilidades didáticas no atendimento aos alunos. A utilização desses recursos permitirá maior
dinamismo nas aulas, inclusão digital dos estudantes e suporte adequado às atividades
pedagógicas e administrativas.
Ressalta-se que o investimento proposto atende diretamente ao interesse público,
promovendo a qualidade do ensino, a valorização da educação e o desenvolvimento social do
município.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação em
caráter de URGÊNCIA, certos de que esta medida trará benefícios concretos à comunidade
escolar.
Renovam-se os votos de elevada estima e distinta consideração.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Rio Crespo - RO, 23 de abril de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 160691 e CRC: 3CC4F148
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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PROJETO DE LEI Nº 038, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de
R$31.278,00 (trinta e um mil, duzentos e setenta e oito reais), destinado à criação da seguinte
dotação orçamentária:
Suplementação ( + ) 31.278,00
Anulação
02 07 01 Secretaria Municipal de Educação
343 12.122.0009.2036.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 31.278,00
GESTÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO - MDE F.R.: 2032 1 500
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1 Recursos do Exercício Corrente
002 210 Emenda Ver. Roselina Miranda Muchinski
Parágrafo único. O crédito aberto destina-se à manutenção das atividades de gestão
técnico-administrativa da educação – MDE, conforme emenda impositiva de autoria da
Vereadora Roselina Miranda Muchinski.
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Anulação:
02 02 01 Gabinete do Prefeito
29 99.999.0002.2016.0000 GESTÃO INTEGRADA -31.278,00
EMENDAS IMPOSITIVAS F.R. Grupo: 0 1 500
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
1 Recursos do Exercício Corrente
002 500 Recursos não Vinculados de Impostos
- 31.278,00
ID: 160691 e CRC: 3CC4F148
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano
Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual –
LOA, para compatibilização com a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo–RO, 23 de abril de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 160691 e CRC: 3CC4F148
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
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Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 160691
8B365EAE8A68BCB1EAEAD9CE4A4BD02A
3CC4F148
MD5:
CRC:
SHA256: F6A95870CF5AF1FF8EAC2B5EC4DF675C02B4D918961DE035DBF70FF513FE6A09
Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 038/2026
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 61-38/2026
Processo Documento
Projeto de Lei nº 038/2026 - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 23/04/2026 11:36:38 Finalização: 23/04/2026 11:37:40
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 23/04/2026 11:36:38
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 23/04/2026 11:36:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 23/04/2026 11:53:12
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 160691 e o CRC 3CC4F148.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Estado de Rondônia
Secretaria Municipal de Educação.
Rua Ermelindo Milani nº 1040, setor 01 Centro, CEP. 76.863.000
Rio Crespo - RO. CNPJ Nº 63.761.977/0001-41
MEMORANDO Nº 048/2026 SEMED Rio Crespo-RO, 14 de Abril de 2026.
DA: Secretaria Municipal de Educação.
A Senhora ANGELICA SILVA GASPAR: Coordenadora de Arrecadação, Orçamento e Finanças.
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Prezada Senhora,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, venho por meio deste solicitar de Vossa Senhoria,
alteração orçamentária.
Criar:
Dotação: 12.122.0009.2036.0000 GESTÃO TÉCNICOADMINISTRATIVA DA
EDUCAÇÃO - MDE
Elemento Despesa:
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAL
Valor:
R$ 31.278,00
Considerando o recebimento de recursos oriundos de Emenda Parlamentar destinada à área da
Educação; Justifica-se a criação de elemento de despesa com a finalidade de promover a devida
adequação orçamentária, possibilitando a correta classificação e execução das despesas relacionadas à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à Escola Vaneide de Oliveira.
A presente adequação visa atender à demanda da referida unidade escolar, contribuindo para a
melhoria da infraestrutura e das condições de ensino, garantindo maior qualidade no atendimento aos
alunos e melhores condições de trabalho aos profissionais da educação.
Ressalta-se que a criação do elemento de despesa não implica aumento de despesa, tratando-se
apenas de ajuste necessário para assegurar a correta aplicação dos recursos vinculados à emenda
parlamentar, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 4.320/1964 e demais
ID: 159150 e CRC: 3F212347 ID: 160692 e CRC: 260FCBC4
normas aplicáveis. Dessa forma, a medida é indispensável para viabilizar a execução dos recursos
recebidos, assegurando eficiência, transparência e conformidade na gestão pública.
Atenciosamente,
ID: 159150 e CRC: 3F212347 ID: 160692 e CRC: 260FCBC4
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 159150
440BCCA200E0C9248912A9401B19E13D
3F212347
MD5:
CRC:
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Memorando
Tipo do Documento
048/2026 CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 1-532/2026
Processo Documento
MEMEORANDO 048/2026 CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA.
Súmula/Objeto:
Usuário: CAMILA DA SILVA GONÇALVES
Criação: 14/04/2026 11:02:46 Finalização: 14/04/2026 11:04:44
INTERESSADOS
EDELSON SOARES DA SILVA 14/04/2026 11:02:46
ASSUNTOS
ALTERAÇAO ORÇAMENTÁRIA 14/04/2026 11:02:46
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 14/04/2026 13:13:32
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
EDELSON SOARES DA SILVA SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DESPORTO E 14/04/2026 15:33:31
LAZER
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 159150 e o CRC 3F212347.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 160692 e CRC: 260FCBC4
ID: 159146 e CRC: 4384874C ID: 160692 e CRC: 260FCBC4
ID: 159146 e CRC: 4384874C ID: 160692 e CRC: 260FCBC4
ID: 159146 e CRC: 4384874C ID: 160692 e CRC: 260FCBC4
ID: 159146 e CRC: 4384874C ID: 160692 e CRC: 260FCBC4
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 159146
709384875416D9F067BAFACAD8B60689
4384874C
MD5:
CRC:
SHA256: 272155BB1498B79BD8E4E6749FD2DE46F5521EFEB9C295E1C0776AEC5431F243
OFÍCIO
Tipo do Documento
N° 020/2026 VANEIDE DE OLIVEIRA
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 1-532/2026
Processo Documento
OFÍCIO N° 020/2026 VANEIDE DE OLIVEIRA.
Súmula/Objeto:
Usuário: CAMILA DA SILVA GONÇALVES
Criação: 14/04/2026 10:55:57 Finalização: 14/04/2026 11:02:35
INTERESSADOS
EDELSON SOARES DA SILVA 14/04/2026 10:55:57
ASSUNTOS
ALTERAÇAO ORÇAMENTÁRIA 14/04/2026 10:55:57
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 159146 e o CRC 4384874C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 160692 e CRC: 260FCBC4
ID: 159082 e CRC: 92FAFB6D ID: 160692 e CRC: 260FCBC4
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 159082
8199364C7C1F4A46FAE48C49D1FE8A9B
92FAFB6D
MD5:
CRC:
SHA256: 5C684E4F3EA0211FA9263A4061F1677BE9CB7BB9D16FCAEF0FA841C3DC7013F6
Ofício
Tipo do Documento
004/2026-GAB.VER/CMRC.
Identificação/Número
14/04/2026
Data
Processo: 1-532/2026
Processo Documento
Ofício 004/2026-GAB.VER/CMRC.
Súmula/Objeto:
Usuário: CAMILA DA SILVA GONÇALVES
Criação: 14/04/2026 09:41:10 Finalização: 14/04/2026 09:42:50
INTERESSADOS
EDELSON SOARES DA SILVA 14/04/2026 09:41:10
ASSUNTOS
ALTERAÇAO ORÇAMENTÁRIA 14/04/2026 09:41:10
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 159082 e o CRC 92FAFB6D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 160692 e CRC: 260FCBC4
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 160692
89F33D6C43AA49BE017EB9103F1C9D32
260FCBC4
MD5:
CRC:
SHA256: 5F47CA3A5B7E09155640AA24331AF929360A28140CBB8926AD5CC90781F25DB8
Anexo
Tipo do Documento
PJ Nº 038/2026.
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 61-38/2026
Processo Documento
Anexo PJ Nº 038/2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 23/04/2026 11:38:00 Finalização: 23/04/2026 11:39:02
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 23/04/2026 11:38:00
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 23/04/2026 11:38:00
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 160692 e o CRC 260FCBC4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.