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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 – Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 – Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com – Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
REDAÇÃO FINAL Nº 1.333, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
por superávit e da outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, um crédito adicional no valor de
R$233.358,44 (duzentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro
centavos), apurado nas seguintes fontes de recursos:
I – 540 – TRANSFERÊNCIA FUNDEB;
II – 550 – TRANSFERÊNCIA SALÁRIO EDUCAÇÃO;
III – 552 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FNDE – PNAE;
IV – 553 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FNDE – PNATE;
V – 599 – DEVOLUÇÃO E RECOMPOSIÇÃO FUNDEB.
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão distribuídos nas dotações
orçamentárias correspondentes, conforme necessidade da administração.
Suplementação ( + ) 233.358,44
Superávit Financeiro
02 07 01 Secretaria Municipal de Educação
332 12.361.0009.2040.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 19.647,70
OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES DO FUNDEB F.R.: 0 2 540
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Tr
333 12.306.0009.2037.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 1.429,71
GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR F.R.: 0 2 552
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 552 Transferências de Recursos do FNDE refer
334 12.361.0009.2042.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 14.582,04
GESTÃO DO VAAR F.R.: 0 2 553
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 553 Transferências de Recursos do FNDE Refer
335 12.361.0009.2041.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 75.589,55
ID: 161752 e CRC: D7F20884
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 – Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 – Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com – Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
GESTÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO F.R.: 0 2 550
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 550 Transferência do Salário-Educação
337 12.365.0009.2046.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 29.109,44
GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB – EDUCAÇÃO INFAN F.R.: 0 2 599
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 201 Devolução e Recomposição FUNDEB
338 12.365.0009.2046.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 93.000,00
GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - EDUCAÇÃO INFAN F.R.: 0 2 599
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 201 Devolução e Recomposição FUNDEB
Artigo 3º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: 233.358,44
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 22 de abril de 2026.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
ID: 161752 e CRC: D7F20884
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 161752
6462DEFB4B7F87AA110CCE364E5FE32B
D7F20884
MD5:
CRC:
SHA256: 0F5865B61208BE256BB79245F8A00250D1FC040CC03164C07CA2236F02B2DF1B
Ato
Tipo do Documento
REDAÇÃO FINAL Nº 1.333/2026
Identificação/Número
29/04/2026
Data
Processo: 61-35/2026
Processo Documento
REDAÇÃO FINAL Nº 1.333, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES
Criação: 29/04/2026 10:39:03 Finalização: 29/04/2026 10:41:06
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 29/04/2026 10:39:03
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/04/2026 10:39:03
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ODAIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA 29/04/2026 10:53:13
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 161752 e o CRC D7F20884.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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