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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 – Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 – Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com – Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
REDAÇÃO FINAL Nº 1.334, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
por superávit e da outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por superavit na
importância de R$ 250.000,00 visto a necessidade da Secretaria Municipal de Cultura Desporto e
Lazer, tal crédito será distribuído na seguinte dotação:
Suplementação ( + ) 250.000,00
Superávit Financeiro
02 08 01 Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer
336 13.392.0010.2034.0000 MOVIMENTO CULTURAL E ESPORTIVO – INCLUSÃO, LAZE 250.000,00
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E RELIGIOSOS F.R.: 0 2 500
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 500 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro: 250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 22 de abril de 2026.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
ID: 161756 e CRC: B4F366B1
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 161756
CA2C71F9FB5280906D1408A44D6BD1AF
B4F366B1
MD5:
CRC:
SHA256: 6D9E74A2691829FA730C98E34CDA439D9DAA04F5D5B859B2E8C72D335F0BA98E
Ato
Tipo do Documento
REDAÇÃO FINAL Nº 1.334/2026
Identificação/Número
29/04/2026
Data
Processo: 61-36/2026
Processo Documento
REDAÇÃO FINAL Nº 1.334, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES
Criação: 29/04/2026 10:45:26 Finalização: 29/04/2026 10:47:07
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 29/04/2026 10:45:26
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/04/2026 10:45:26
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ODAIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA 29/04/2026 10:53:14
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 161756 e o CRC B4F366B1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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