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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com
Mensagem Nº 040/2026, de 30 de abril de 2026.
Senhores (as),
Venho, por meio desta, apresentar a justificativa referente à destinação de emenda
impositiva, com o objetivo de atender demandas prioritárias da área educacional do município.
A presente emenda tem como finalidade destinar recursos à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Ariquemes – APAE, visando à celebração de parceria de Fomento
nº001/2026 com a Secretaria Municipal de Educação para a oferta de atendimento educacional
especializado que segue em anexo.
A iniciativa justifica-se pela necessidade de fortalecer os serviços educacionais voltados às
pessoas com deficiência, promovendo inclusão, equidade e melhores condições de aprendizagem
aos alunos atendidos pela instituição. O apoio financeiro contribuirá diretamente para a
manutenção e aprimoramento das atividades pedagógicas desenvolvidas, garantindo atendimento
adequado e de qualidade.
Ressalta-se que o investimento proposto atende diretamente ao interesse público,
promovendo a inclusão social, a valorização da educação especial e o desenvolvimento humano
no município.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da
presente matéria, certos de que esta medida trará benefícios concretos à comunidade atendida.
Renovam-se os votos de elevada estima e distinta consideração.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Rio Crespo - RO, 30 de abril de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 161928 e CRC: 5B19A6EF
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
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PROJETO DE LEI Nº 040, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente do Município de Rio Crespo um crédito
adicional, na modalidade suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), oriundo de
emenda impositiva de autoria dos Vereadores Elisana Siriaco do Carmo e Geraldo dos
Santos, destinado à dotação orçamentária a baixo:
Art. 2º - O recurso mencionado no artigo anterior será destinado à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Ariquemes – APAE, por meio de parceria de fomento firmada com
a Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de custear ações de atendimento
educacional especializado.
Suplementação ( + ) 40.000,00
Anulação
02 07 01 Secretaria Municipal de Educação
344 12.361.0009.2047.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 20.000,00
GESTÃO DO ENSINO ESPECIAL F.R.: 2026 1 500
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1 Recursos do Exercício Corrente
002 204 Emenda Ver. Elisana Siriaco do Carmo
345 12.361.0009.2047.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 20.000,00
GESTÃO DO ENSINO ESPECIAL F.R.: 2028 1 500
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1 Recursos do Exercício Corrente
002 206 Emenda Ver. Geraldo dos Santos
ID: 161928 e CRC: 5B19A6EF
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
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Art. 3º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 02 01 Gabinete do Prefeito
29 99.999.0002.2016.0000 GESTÃO INTEGRADA - 40.000,00
EMENDAS IMPOSITIVAS F.R. Grupo: 0 1 500
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
1 Recursos do Exercício Corrente
002 500 Recursos não Vinculados de Impostos
- 40.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo – RO, 30 de abril de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 161928 e CRC: 5B19A6EF
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 161928
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5B19A6EF
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 040/2026
Identificação/Número
30/04/2026
Data
Processo: 61-40/2026
Processo Documento
Projeto de Lei nº 040/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 30/04/2026 10:40:34 Finalização: 30/04/2026 10:41:39
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 30/04/2026 10:40:34
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 30/04/2026 10:40:34
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 30/04/2026 11:02:22
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 161928 e o CRC 5B19A6EF.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Ofício
Tipo do Documento
EMENDA ELISANA
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 1-541/2026
Processo Documento
OFICIO DE EMENDA IMPOSITIVA, ELISANA SIRIACO DO CARMO...
Súmula/Objeto:
Usuário: CAMILA DA SILVA GONÇALVES
Criação: 23/04/2026 09:24:08 Finalização: 23/04/2026 09:26:54
INTERESSADOS
EDELSON SOARES DA SILVA 23/04/2026 09:24:08
ASSUNTOS
ALTERAÇAO ORÇAMENTÁRIA 23/04/2026 09:24:08
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 160588 e o CRC 2C5F9B05.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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ID: 159462 e CRC: D937B20E ID: 161930 e CRC: 9382D46F
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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D937B20E
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Ofício
Tipo do Documento
EMENDA GERALDO
Identificação/Número
15/04/2026
Data
Processo: 1-541/2026
Processo Documento
OFICIO DE INDICAÇÃO IMPOSITIVA DE EMENDA GERALDO DOS SANTOS.
Súmula/Objeto:
Usuário: CAMILA DA SILVA GONÇALVES
Criação: 15/04/2026 10:39:01 Finalização: 15/04/2026 10:42:20
INTERESSADOS
EDELSON SOARES DA SILVA 15/04/2026 10:39:01
ASSUNTOS
ALTERAÇAO ORÇAMENTÁRIA 15/04/2026 10:39:01
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 159462 e o CRC D937B20E.
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ID: 160593 e CRC: C5601E8D
EDNA MARIA
CASTRO DA
SILVA:38681552287
Assinado de forma digital por
EDNA MARIA CASTRO DA
SILVA:38681552287
Dados: 2026.04.22 10:48:18
-04'00'
ID: 161930 e CRC: 9382D46F
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 160593
4B6561CC01C2291B3ACF862FB11D0B3B
C5601E8D
MD5:
CRC:
SHA256: 11D73B133A75E90044D5AC0F9A5DDB4AF05514A528A57FE5DA55D51E2F9D6B8D
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Tipo do Documento
TERMO DE FOMENTO
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 1-541/2026
Processo Documento
TERMO DE FOMENTO...
Súmula/Objeto:
Usuário: CAMILA DA SILVA GONÇALVES
Criação: 23/04/2026 09:27:07 Finalização: 23/04/2026 09:30:10
INTERESSADOS
EDELSON SOARES DA SILVA 23/04/2026 09:27:07
ASSUNTOS
ALTERAÇAO ORÇAMENTÁRIA 23/04/2026 09:27:07
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 160593 e o CRC C5601E8D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 161930 e CRC: 9382D46F
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 161930
9E0B62AD9A2D68C1EC0E2A0C11A8BC2A
9382D46F
MD5:
CRC:
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Anexo
Tipo do Documento
PJ Nº 040/2026
Identificação/Número
30/04/2026
Data
Processo: 61-40/2026
Processo Documento
Anexo PJ Nº 040/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 30/04/2026 10:42:48 Finalização: 30/04/2026 10:43:53
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 30/04/2026 10:42:48
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 30/04/2026 10:42:48
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 161930 e o CRC 9382D46F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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