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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com
Mensagem Nº 041/2026, de 30 de abril de 2026.
Senhores (as),
Apresento meus cordiais cumprimentos e, com o devido respeito, submeto à elevada
apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de crédito especial por superávit financeiro no orçamento
vigente.
A presente proposição tem por finalidade obter a autorização legislativa para a abertura de
crédito especial no exercício de 2026, em conformidade com os artigos 41, 42, 43 e 45 da Lei
Federal nº 4.320/64.
O crédito em questão, no valor de R$ 11.278,00 (onze mil, duzentos e setenta e oito reais),
será alocado em dotações específicas, oriundas de Emenda Impositiva do Vereador Geraldo
dos Santos. Tal recurso destina-se ao atendimento das demandas do Carrossel Dourado,
conforme solicitação formalizada por meio do Ofício nº 10, anexo a esta proposição, que prevê a
aquisição de materiais pedagógicos e equipamentos escolares.
Diante da relevância da matéria e de seu impacto positivo na área educacional, contamos
com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Rio Crespo - RO, 30 de abril de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 161932 e CRC: E485CCD0
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional no valor de
R$11.278,00 (onze mil, duzentos e setenta e oito reais), distribuído nas seguintes dotações,
referente à emenda impositiva do Vereador Geraldo dos Santos, destinada a atender à demanda
do Carrossel Dourado, conforme solicitação constante no Ofício nº 10.
Suplementação ( + ) 11.278,00
Anulação
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
346 12.365.0009.2045.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 11.278,00
GESTÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL F.R.: 2028 1 500
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1 Recursos do Exercício Corrente
002 206 Emenda Ver. Geraldo dos Santos
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 02 01 Gabinete do Prefeito
29 99.999.0002.2016.0000 GESTÃO INTEGRADA -11.278,00
EMENDAS IMPOSITIVAS F.R. Grupo: 0 1 500
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
1 Recursos do Exercício Corrente
002 500 Recursos não Vinculados de Impostos
-11.278,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo – RO, 30 de abril de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 161932 e CRC: E485CCD0
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 161932
D43A20A76B716B4F9782702BF14CDE7D
E485CCD0
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 041/2026
Identificação/Número
30/04/2026
Data
Processo: 61-41/2026
Processo Documento
Projeto de Lei nº 041/2026 - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 30/04/2026 10:46:00 Finalização: 30/04/2026 10:46:55
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 30/04/2026 10:46:00
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 30/04/2026 10:46:00
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 30/04/2026 11:02:22
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 161932 e o CRC E485CCD0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Plano de Trabalho
Tipo do Documento
CARROSSEL
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 1-554/2026
Processo Documento
PLANO DE TRABALHO CARROSSEL...
Súmula/Objeto:
Usuário: CAMILA DA SILVA GONÇALVES
Criação: 23/04/2026 11:54:50 Finalização: 23/04/2026 11:56:31
INTERESSADOS
EDELSON SOARES DA SILVA 23/04/2026 11:54:50
ASSUNTOS
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADORES 23/04/2026 11:54:50
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 160697 e o CRC D999B65B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Ofício
Tipo do Documento
10/2026 CARROSSEL DOURADO
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 1-554/2026
Processo Documento
OFÍCIO DE CMEI CARROSSEL DOURADO, PARA VEREADOR GERALDO DOS SANTOS.
Súmula/Objeto:
Usuário: CAMILA DA SILVA GONÇALVES
Criação: 23/04/2026 11:48:32 Finalização: 23/04/2026 11:54:35
INTERESSADOS
EDELSON SOARES DA SILVA 23/04/2026 11:48:32
ASSUNTOS
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADORES 23/04/2026 11:48:32
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 160695 e o CRC 8BDF7261.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 161933 e CRC: 17C257A9
ID: 160702 e CRC: F02C9534 ID: 161933 e CRC: 17C257A9
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Ofício
Tipo do Documento
003 /2026 GERALDO DOS SANTOS
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 1-554/2026
Processo Documento
OFICIO DE EMENDA IMPOSITIVA GERALDO DOS SANTOS...
Súmula/Objeto:
Usuário: CAMILA DA SILVA GONÇALVES
Criação: 23/04/2026 11:56:56 Finalização: 23/04/2026 12:00:53
INTERESSADOS
EDELSON SOARES DA SILVA 23/04/2026 11:56:56
ASSUNTOS
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADORES 23/04/2026 11:56:56
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informando o ID 160702 e o CRC F02C9534.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 161933 e CRC: 17C257A9
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 161933
667278676CA6C5A4FAB8A0DBA246112C
17C257A9
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Anexo
Tipo do Documento
PJ Nº 041/2026
Identificação/Número
30/04/2026
Data
Processo: 61-41/2026
Processo Documento
Anexo PJ Nº 041/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 30/04/2026 10:47:39 Finalização: 30/04/2026 10:48:22
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 30/04/2026 10:47:39
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 30/04/2026 10:47:39
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 161933 e o CRC 17C257A9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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