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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
REQUERIMENTO Nº 029/2026
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
EM 04 DE MAIO DE 2026
Senhores Vereadores,
Eu, ODAIR JOSÉ RODRIGUES, Presidente desta Mesa
Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres Vereadores que
o Projeto de Lei nº 037/2026, de autoria do Executivo Municipal, que está em pauta,
seja votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 037/2026, de autoria do Executivo Municipal,
tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro no orçamento vigente, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no
valor de R$ 100.154,89 (cem mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove
centavos).
A votação em turno único da referida matéria justifica-se em razão
da Mensagem nº 037/2026, encaminhada pelo Prefeito Municipal, na qual informa
que o referido crédito é oriundo de saldo remanescente vinculado ao Convênio nº
CR 944468/2023/MS/CAIXA, destinado à execução da reforma do Hospital
Municipal Elias de Oliveira Lima, pleiteando, assim, a tramitação da proposição em
regime de urgência, visando viabilizar a reabertura do saldo orçamentário no
exercício de 2026, possibilitando o pagamento da última medição da obra, a qual já
se encontra integralmente executada, sendo imprescindível para a quitação das
obrigações contratuais remanescentes, bem como para a adequada prestação de
contas junto ao órgão concedente.
Ante o exposto, solicito aos no
acatem o presente requerimento.
res desta Casa de Leis que
ODAIR JOSE RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
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