PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com
Mensagem Nº 044/2026, de 08 de maio de 2026.
Senhores (as),
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à elevada deliberação desta Casa
Legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito especial por superávit financeiro no orçamento vigente.
A presente proposição tem por objetivo obter autorização do Poder Legislativo para a
abertura de crédito especial no exercício de 2026, em conformidade com os artigos 41, 42, 43 e
45 da Lei Federal nº 4.320/64.
O referido crédito, no valor de R$ 31.278,00 (trinta e um mil, duzentos e setenta e oito
reais), é oriundo de emenda impositiva do Vereador Diomar Antonio Castoldi, destinado à
aquisição de playground para a Escola Carrossel Dourado, com o objetivo de proporcionar
um ambiente mais seguro, adequado e estimulante para as crianças. A iniciativa visa contribuir
para o desenvolvimento motor, social e cognitivo dos alunos, além de promover o bem-estar e a
convivência no ambiente escolar, conforme Ofício nº 09/2026 e Plano de Trabalho em anexo.
Dessa forma, a aplicação do referido recurso representa um importante investimento na
melhoria da infraestrutura escolar, garantindo mais qualidade no atendimento aos alunos e
fortalecendo as ações voltadas à educação infantil, em benefício de toda a comunidade escolar.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Rio Crespo - RO, 08 de maio de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 163295 e CRC: DAD5DAFA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
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PROJETO DE LEI Nº 044, DE 08 DE MAIO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de
R$31.278,00 (trinta e um mil, duzentos e setenta e oito reais), destinado à execução de
Emenda Impositiva de autoria do Vereador Diomar Antonio Castoldi, para aquisição de
playground destinado ao C.M.E.I. Carrossel Dourado, no Município de Rio Crespo, distribuído
nas seguintes dotações:
Suplementação ( + ) ,31.278,00
Anulação
02 07 01 Secretaria Municipal de Educação
349 12.365.0009.2045.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇÃO 31.278,00
GESTÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL F.R.: 2024 1 500
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1 Recursos do Exercício Corrente
002 202 Emenda Ver. Diomar Antonio Castoldi
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 02 01 Gabinete do Prefeito
29 99.999.0002.2016.0000 GESTÃO INTEGRADA -31.278,00
EMENDAS IMPOSITIVAS F.R. Grupo: 0 1 500
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
1 Recursos do Exercício Corrente
002 500 Recursos não Vinculados de Impostos
-31.278,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo – RO, 08 de maio de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 163295 e CRC: DAD5DAFA
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
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Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 163295
0A15B9C3A6FE70130007B1132455B69F
DAD5DAFA
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CRC:
SHA256: 5CEB2EC8662ACAD3E4BC8525C28198D78C00CEF0610760367EDD56C0C7060664
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 044/2026
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 61-44/2026
Processo Documento
Projeto de Lei Nº 044/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 08/05/2026 12:28:32 Finalização: 08/05/2026 12:29:06
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 08/05/2026 12:28:32
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/05/2026 12:28:32
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 08/05/2026 12:36:13
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
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informando o ID 163295 e o CRC DAD5DAFA.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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ID: 162317 e CRC: 26584F52 ID: 163296 e CRC: 7A1427E5
ID: 162317 e CRC: 26584F52 ID: 163296 e CRC: 7A1427E5
ID: 162317 e CRC: 26584F52 ID: 163296 e CRC: 7A1427E5
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
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Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 162317
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26584F52
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CRC:
SHA256: 050126D7E319B95C3FD4D3683D635A99613659645B07ADA773E677AD7906D0DC
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
CMEI CARROSSEL DOURADO
Identificação/Número
04/05/2026
Data
Processo: 1-574/2026
Processo Documento
Plano de Trabalho CMEI CARROSSEL DOURADO.
Súmula/Objeto:
Usuário: CAMILA DA SILVA GONÇALVES
Criação: 04/05/2026 13:23:38 Finalização: 04/05/2026 13:28:07
INTERESSADOS
EDELSON SOARES DA SILVA 04/05/2026 13:23:38
ASSUNTOS
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADORES 04/05/2026 13:23:38
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informando o ID 162317 e o CRC 26584F52.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 163296 e CRC: 7A1427E5
ID: 162319 e CRC: F4D0C18D ID: 163296 e CRC: 7A1427E5
ID: 162314 e CRC: AB373B31 ID: 163296 e CRC: 7A1427E5
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 162314
A4DEDBF93925695CDFC3F60787375C32
AB373B31
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CRC:
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Ofício
Tipo do Documento
09/2026 CMEI CARROSSEL DOURADO
Identificação/Número
04/05/2026
Data
Processo: 1-574/2026
Processo Documento
Ofício 09/2026 CMEI CARROSSEL DOURADO.
Súmula/Objeto:
Usuário: CAMILA DA SILVA GONÇALVES
Criação: 04/05/2026 13:21:46 Finalização: 04/05/2026 13:28:12
INTERESSADOS
EDELSON SOARES DA SILVA 04/05/2026 13:21:46
ASSUNTOS
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADORES 04/05/2026 13:21:46
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informando o ID 162314 e o CRC AB373B31.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 163296 e CRC: 7A1427E5
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 163296
F4E0AC939AAE5CA2359C972267256ABA
7A1427E5
MD5:
CRC:
SHA256: 1DB952102B85512D2738630D3F0A6A2D2739F3FEEED419A8147BFB605B066454
Anexo
Tipo do Documento
PJ Nº 044/2026
Identificação/Número
08/05/2026
Data
Processo: 61-44/2026
Processo Documento
Anexo PJ Nº 044/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 08/05/2026 12:29:31 Finalização: 08/05/2026 12:30:08
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 08/05/2026 12:29:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 08/05/2026 12:29:31
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 163296 e o CRC 7A1427E5.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.