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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 – Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 – Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com – Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
REDAÇÃO FINAL Nº 1.338, DE 12 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no orçamento vigente, em
favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O crédito referido neste ato é proveniente de saldo remanescente de recursos
vinculados ao Convênio nº CR 944468/2023/MS/CAIXA, destinado à reforma do Hospital
Municipal Elias de Oliveira Lima.
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente um crédito especial, por superávit financeiro,
no valor de R$ 100.154,89 (cem mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos),
a ser alocado nas seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( + ) 100.154,89
Superavit Financeiro
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
342 10.302.0008.2050.0000 SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E
HUMANIZA
100.154,89
F.R.: 2034 2 601
4.4.90.51.00 ATENÇÃO ESPECIALIZADA SERVIÇOS MÉDICOS
HOSPITAL OBRAS E INSTALAÇÕES
2 Recursos de Exercícios Anteriores
003 205 CR 944468/2023/MS/CAIXA, Reforma HPP
Art. 3º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
Superávit Financeiro: 100.154,89
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 12 de maio de 2026.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
ID: 163765 e CRC: 76B433F9
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 163765
C1FEFB2AD9FE8E603E8EC5D8897F45B7
76B433F9
MD5:
CRC:
SHA256: 798DCEA47F8FDA5444604247B75AE9B4E5FC83D6D9926122BBAC8DFB6BEAFE3E
Ato
Tipo do Documento
REDAÇÃO FINAL Nº 1.338, DE 12 DE
MAIO DE 2026
Identificação/Número
12/05/2026
Data
Processo: 61-37/2026
Processo Documento
REDAÇÃO FINAL Nº 1.338, DE 12 DE MAIO DE 2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES
Criação: 12/05/2026 10:28:13 Finalização: 12/05/2026 10:32:31
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 12/05/2026 10:28:13
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 12/05/2026 10:28:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ODAIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA 12/05/2026 10:55:20
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 163765 e o CRC 76B433F9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
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