texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 – Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 – Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com – Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
REDAÇÃO FINAL Nº 1.339, DE 12 DE MAIO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de
R$31.278,00 (trinta e um mil, duzentos e setenta e oito reais), destinado à criação da seguinte
dotação orçamentária:
Suplementação ( + ) 31.278,00
Anulação
02 07 01 Secretaria Municipal de Educação
343 12.122.0009.2036.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 31.278,00
GESTÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO - MDE F.R.: 2032 1 500
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1 Recursos do Exercício Corrente
002 210 Emenda Ver. Roselina Miranda Muchinski
Parágrafo único. O crédito aberto destina-se à manutenção das atividades de gestão
técnico-administrativa da educação – MDE, conforme emenda impositiva de autoria da
Vereadora Roselina Miranda Muchinski.
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Anulação:
02 02 01 Gabinete do Prefeito
29 99.999.0002.2016.0000 GESTÃO INTEGRADA -31.278,00
EMENDAS IMPOSITIVAS F.R. Grupo: 0 1 500
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
1 Recursos do Exercício Corrente
002 500 Recursos não Vinculados de Impostos
- 31.278,00
ID: 163778 e CRC: 1D107F1C
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 – Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 – Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com – Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias no Plano
Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual –
LOA, para compatibilização com a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 12 de maio de 2026.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
ID: 163778 e CRC: 1D107F1C
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 163778
1C4F5182410DA57414B4E0D498FC699E
1D107F1C
MD5:
CRC:
SHA256: 155A33589DB0B326C8CA65ECBC4AAA810E483D7302A0D6D5B79C78D15F6C201B
Ato
Tipo do Documento
REDAÇÃO FINAL Nº 1.339, DE 12 DE
MAIO DE 2026
Identificação/Número
12/05/2026
Data
Processo: 61-38/2026
Processo Documento
REDAÇÃO FINAL Nº 1.339, DE 12 DE MAIO DE 2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES
Criação: 12/05/2026 10:43:38 Finalização: 12/05/2026 10:50:38
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 12/05/2026 10:43:38
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 12/05/2026 10:43:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ODAIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA 12/05/2026 10:55:21
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 163778 e o CRC 1D107F1C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
open original →