materia nº 1340/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 – Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 – Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com – Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
REDAÇÃO FINAL Nº 1.340, DE 12 DE MAIO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial 
e da outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional no valor de 
R$1.000.434,73 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos).
Art. 2º – Do montante total, a importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) é 
proveniente de emenda parlamentar individual, disponibilizada pelo Deputado Estadual Marcelo 
Cruz, por meio do Processo nº 005.006352/2025-95, para atender à Proposta nº 7010/2025-01, e 
o valor de R$ 434,73 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos) corresponde à 
contrapartida do proponente, sendo ambos distribuídos nas seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.000.434,73
Excesso
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
329 10.301.0008.2049.0000 SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA 1.000.000,00
OPERACIONALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA UBS F.R.: 2020 1 621
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Exercício Corrente
003 204 MarceloCruz nº7010/2025-01-c.c 77141-4
Anulação
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
330 10.301.0008.2049.0000 SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA 434,73
OPERACIONALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA UBS F.R.: 15 1 500
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Exercício Corrente
003 204 MarceloCruz nº7010/2025-01-c.c 77141-4
ID: 163790 e CRC: 8EAF6186
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 – Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 – Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com – Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
Art. 3º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso: 1.000.000,00 
Anulação:
02 03 01 Administração e Planejamento Geral
38 99.999.9999.9999.0000 RESERVA DE CONTINGENCIA -434,73
RESERVA DE CONTINGÊNCIA F.R. Grupo: 0 1 500
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
1 Recursos do Exercício Corrente
002 500 Recursos não Vinculados de Impostos
- 434,73
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 1.328, de abril de 2026, em razão de inconsistência na 
classificação funcional programática, especificamente quanto à subfunção prevista para 
aplicação dos recursos, a qual inviabiliza a adequada execução orçamentária nos termos 
propostos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 12 de maio de 2026.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
ID: 163790 e CRC: 8EAF6186
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 163790
F0B675324C6AEF307442C6DF6E9CF659
8EAF6186
MD5:
CRC:
SHA256: D19DF07195661C76302A84AADFD3D56346179ADC06454E35886C1448B0ED567B
Ato
Tipo do Documento
Redação Final nº 1.340, de 12 de maio de
2026
Identificação/Número
12/05/2026
Data
Processo: 61-39/2026
Processo Documento
Redação Final nº 1.340, de 12 de maio de 2026.
Súmula/Objeto:
Usuário: MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES
Criação: 12/05/2026 10:59:07 Finalização: 12/05/2026 11:00:52
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 12/05/2026 10:59:07
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 12/05/2026 10:59:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ODAIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA 12/05/2026 11:06:10
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 163790 e o CRC 8EAF6186.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.