CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 – Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 – Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com – Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 18 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE: Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº
04.900.106/0001-00, e dá outras providências.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Rio Crespo, por meio da presente
INICIATIVA COLETIVA, no uso de suas atribuições legais e institucionais e na
forma dos artigos 93, 94, inciso II, e 95, do Regimento Interno, desta Casa Leis, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, entidade civil de direito
privado, sem fins lucrativos de caráter assistencial, educacional, cultural e de
promoção da saúde, com sede na Avenida Tabapuã, 4121, Bairro Setor 04,
Ariquemes-RO, e com atuação institucional e social no Município de Rio Crespo -
RO, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 04.900.106/0001-00.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Público Municipal, em razão da
declaração de utilidade pública de que trata esta lei, expedir e conceder título ou
diploma de reconhecimento institucional desta municipalidade a entidade do
terceiro setor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, 18 de maio de 2026.
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Odair José Rodrigues
Vereador
_____________________
Rivelino dias
Vereador
_________________________
Roselina Miranda Muchinski
Vereadora
ID: 164988 e CRC: 526EF0C1
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Elisana Siriaco do Carmo
Vereadora
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Geraldo dos Santos
Vereador
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Fagner de Souza Cardoso
Vereador
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Hiago Moreira Gavioli
Vereador
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Edmatelma Rodrigues Pinto
Vereadora
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Diomar Antônio Castoldi
Vereador
ID: 164988 e CRC: 526EF0C1
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 050, DE 2026.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer como de Utilidade
Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
devidamente inscrita no CNPJ nº 04.900.106/0001-00.
A APAE é uma instituição amplamente reconhecida em âmbito estadual e na
região do vale do Jamari, por seu trabalho de excelência. No âmbito do nosso
município de Rio Crespo, a entidade desempenha um papel social inestimável,
prestando assistência, promovendo a saúde, a educação e a integração social de
pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
Trata-se de uma associação civil, filantrópica e sem fins lucrativos, que se
dedica incansavelmente à defesa dos direitos e à melhoria da qualidade de vida das
pessoas com deficiência e de suas famílias. O trabalho desenvolvido pela APAE supre,
muitas vezes, lacunas no atendimento especializado, oferecendo acolhimento,
desenvolvimento pedagógico, reabilitação e inclusão.
A declaração de Utilidade Pública é um reconhecimento justo e necessário do
Poder Público Municipal aos relevantes serviços prestados pela instituição. Mais do
que uma homenagem, este título é um instrumento legal fundamental para que a APAE
atestar sua legitimidade para firmar convênios, parcerias, garantindo assim a
continuidade e a ampliação de seus atendimentos à nossa população.
Diante do inquestionável interesse público e do caráter essencial das
atividades desenvolvidas pela APAE em prol dos cidadãos roncrespenses, solicito aos
nobres pares desta Casa de Leis a apreciação e a aprovação unânime deste Projeto de
Lei.
Peço urgência urgentíssima da aprovação desse texto legislativo, para de
acordo com disposições regimentais dessa CASA DE LEIS, aprovar em turno único.
Esse requerimento possui alicerce no Regimento Interno desta Augusta Casa
Legislativa Municipal.
Câmara Municipal de Rio Crespo – RO, 18 de maio de 2026.
________________________
Odair José Rodrigues
Vereador
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Rivelino dias
Vereador
ID: 164988 e CRC: 526EF0C1
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Hiago Moreira Gavioli
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Edmatelma Rodrigues Pinto
Vereadora
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Diomar Antônio Castoldi
Vereador
ID: 164988 e CRC: 526EF0C1
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 164988
9CFAE1952B1553182FB1A26F40A303F7
526EF0C1
MD5:
CRC:
SHA256: BC573F58DD763A406C6478EA3EE678551C5948D975653BC8543FA74ED8FF6775
Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 050-2026
Identificação/Número
18/05/2026
Data
Processo: 61-50/2026
Processo Documento
DISPÕE: Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, inscrita
no CNPJ sob o nº 04.900.106/0001-00, e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES
Criação: 18/05/2026 16:26:52 Finalização: 18/05/2026 16:28:10
INTERESSADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO-RO 18/05/2026 16:26:52
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 18/05/2026 16:26:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ROSELINA MIRANDA VEREADORA 18/05/2026 16:34:41
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
ODAIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA 18/05/2026 18:04:55
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
GERALDO DOS SANTOS VEREADOR 18/05/2026 18:58:23
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
HIAGO MOREIRA GAVIOLI VICE-PRESIDENTE DA MESA 18/05/2026 19:00:10
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
EDMATELMA RODRIGUES PINTO VEREADORA 18/05/2026 19:01:41
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
RIVELINO DIAS VEREADOR 18/05/2026 19:01:48
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
FAGNER DE SOUZA CARDOSO VEREADOR 18/05/2026 19:03:05
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
ELISANA SIRIACO DO CARMO PRESIDENTE DA CCRJ 18/05/2026 19:12:35
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
DIOMAR ANTONIO CASTOLDI MEMBRO DA CCRJ 19/05/2026 12:33:12
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
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Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 164988 e o CRC 526EF0C1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 2.