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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 – Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 – Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com – Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
REDAÇÃO FINAL Nº 1.341, DE 19 DE MAIO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional no valor de
R$11.278,00 (onze mil, duzentos e setenta e oito reais), distribuído nas seguintes dotações,
referente à emenda impositiva do Vereador Geraldo dos Santos, destinada a atender à demanda
do Carrossel Dourado, conforme solicitação constante no Ofício nº 10.
Suplementação ( + ) 11.278,00
Anulação
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
346 12.365.0009.2045.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 11.278,00
GESTÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL F.R.: 2028 1 500
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1 Recursos do Exercício Corrente
002 206 Emenda Ver. Geraldo dos Santos
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 02 01 Gabinete do Prefeito
29 99.999.0002.2016.0000 GESTÃO INTEGRADA -11.278,00
EMENDAS IMPOSITIVAS F.R. Grupo: 0 1 500
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
1 Recursos do Exercício Corrente
002 500 Recursos não Vinculados de Impostos
-11.278,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 19 de maio de 2026.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
ID: 165113 e CRC: 2823C4FE
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 165113
0CC91A3E1F2DF876B6BBDF9727E6BE44
2823C4FE
MD5:
CRC:
SHA256: C64578182D24AABD45A96E4526FADB65B200FAE886F98C5DE09AECB74ACD2081
Ato
Tipo do Documento
Redação Final nº 1.341-2026
Identificação/Número
19/05/2026
Data
Processo: 61-41/2026
Processo Documento
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES
Criação: 19/05/2026 11:20:31 Finalização: 19/05/2026 11:22:38
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 19/05/2026 11:20:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 19/05/2026 11:20:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ODAIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA 19/05/2026 11:39:12
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 165113 e o CRC 2823C4FE.
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