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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Legislativo
Rua Governador Osvaldo Piana Filho, 1836, Centro – CEP: 76.863-000 – Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98 – Lei de Criação nº 376, de 13 de fevereiro de 1992 – Fone: (69) 3539-2066
E-mail: camaramunicipal_riocrespo@hotmail.com – Portal: www.camarariocrespo.ro.gov.br
REDAÇÃO FINAL Nº 1.342, DE 19 DE MAIO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e da outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente do Município de Rio Crespo crédito adicional
especial, oriundo de emenda impositiva da Vereadora Roselina Miranda Muchinski, no valor
de R$ 31.278,00 (trinta e um mil, duzentos e setenta e oito reais), destinado à Central de
Abastecimento Farmacêutico.
§ 1º O crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo será distribuído nas
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( + ) 31.278,00
Anulação
02 10 01 Secretaria Municipal de Saúde
347 10.303.0008.2051.0000 SAÚDE PARA TODOS – ACESSO, QUALIDADE E HUMANIZA 31.278,00
GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – APS F.R.: 2032 1 500
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1 Recursos do Exercício Corrente
003 214 Emenda Ver. Roselina Miranda Muchinski
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 02 01 Gabinete do Prefeito
29 99.999.0002.2016.0000 GESTÃO INTEGRADA -31.278,00
EMENDAS IMPOSITIVAS F.R. Grupo: 0 1 500
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
1 Recursos do Exercício Corrente
002 500 Recursos não Vinculados de Impostos
-31.278,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 19 de maio de 2026.
ODAIR JOSÉ RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Biênio de 2025 a 2026
ID: 165120 e CRC: C3BF6411
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 165120
2F9AF9BC5391560446F176BB9F4DAC86
C3BF6411
MD5:
CRC:
SHA256: 4572E4FCAEE0A08EB930611AE759D28C72C7709B6C82FB93CF116EB0F75A6784
Ato
Tipo do Documento
REDAÇÃO FINAL Nº 1.342-2026
Identificação/Número
19/05/2026
Data
Processo: 61-42/2026
Processo Documento
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MIDIAN MAYARA DE ANDRADE NEVES
Criação: 19/05/2026 11:32:16 Finalização: 19/05/2026 11:33:43
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 19/05/2026 11:32:16
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 19/05/2026 11:32:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
ODAIR JOSE RODRIGUES PRESIDENTE DA CÂMARA 19/05/2026 11:39:14
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 165120 e o CRC C3BF6411.
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