PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com
Mensagem Nº 051/2026, de 22 de maio de 2026.
Senhores (as),
Apresento meus cordiais cumprimentos e, com o devido respeito, submeto à elevada
apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de crédito especial decorrente de Transferência Especial da
União no orçamento vigente.
A presente proposição tem por finalidade obter autorização legislativa para a abertura de
crédito especial no exercício financeiro de 2026, em conformidade com os artigos 41, 42, 43 e 45
da Lei Federal nº 4.320/64.
O referido crédito, no valor de R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais), é
proveniente de Emenda Parlamentar de autoria do Senador Jaime Bagattoli, destinada à
Secretaria Municipal de Obras, visando à aquisição de caminhão caçamba basculante para o
fortalecimento da patrulha mecanizada municipal, com o objetivo de promover o
desenvolvimento regional e a integração produtiva do município, recurso disponível na Conta
Corrente nº 92.891-7 – TRANSF ESPECIAIS-1100262 – Agência 1178-9, Banco do Brasil.
Diante da relevância da matéria, da necessidade de garantir a adequada execução dos
recursos públicos e dos benefícios diretos à população, solicitamos que a presente proposição
seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA, a fim de assegurar a continuidade das ações
e a efetiva aplicação dos recursos no exercício financeiro vigente.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Rio Crespo - RO, 22 de maio de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 166178 e CRC: 50ACB805
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
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PROJETO DE LEI Nº 051, DE 22 DE MAIO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de
R$597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais), proveniente de Transferência Especial da
União, oriunda da Emenda Parlamentar nº 202642720001, de autoria do Senador Jaime
Bagattoli, destinada ao atendimento do Plano de Ação nº 09032026-096906/2026, para
aquisição de caminhão basculante destinado à Secretaria Municipal de Obras, conforme
distribuição nas seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( + ) 597.000,00
Excesso
02 11 01 Secretaria de Obras e Estradas Rurais
355 26.782.0007.2030.0001 CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS – INFRAESTRUTURA P 597.000,00
RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS RURAIS F.R.: 2036 1 706
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1 Recursos do Exercício Corrente
002 212 Emenda nº 202642720001 - Jaime Bagattoli
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso: 597.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo – RO, 22 de maio de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 166178 e CRC: 50ACB805
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 166178
BC68C382FC68D96908B69C4D0924AE5B
50ACB805
MD5:
CRC:
SHA256: 5E279CE39FED2ED181F3634320FA91C90C6A560E42CADFBDFF9EACC6A1ACAE0B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 051/2026
Identificação/Número
22/05/2026
Data
Processo: 61-51/2026
Processo Documento
Projeto de Lei nº 051/2026 - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 22/05/2026 12:52:07 Finalização: 22/05/2026 12:53:11
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 22/05/2026 12:52:07
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/05/2026 12:52:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 22/05/2026 12:57:48
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 166178 e o CRC 50ACB805.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
ESTRADAS RURAIS
Ermelindo Milani n° 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2017 – E-mail: sec.obras@riocrespo.ro.gov.br
Portal Transparência: www.riocrespo.ro.gov.br
MEMORANDO N° 029/2026/SEMOER/PMRC
Rio Crespo-RO, 14 de Maio de 2026.
Da: Secretaria Municipal de Obras e Estradas Rurais.
A
ANGELICA SILVA GASPAR
Coordenadora de orçamento e finanças.
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Crédito Especial.
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste, solicitar a abertura de crédito
especial. Tal medida visa atender ao Plano de Ação nº 09032026-096906 / 2026, referente à Emenda
Parlamentar Individual nº 202642720001, disponibilizado pelo Senador JAIME BAGATTOLI. O mesmo
tem por finalidade AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE COM CAPACIDADE
DE 12 M³, DESTINADO AO APOIO AO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO LOCAL, POR MEIO DA
MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS E VIAS DE ACESSO,
NO ÂMBITO DO FORTALECIMENTO DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL, VISANDO
À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E À INTEGRAÇÃO PRODUTIVA DO
MUNICÍPIO. Esclarecemos que o referido Crédito Especial no valor de R$ 597.000,00 (quinhentos e
noventa e sete mil reais), o mesmo está disponível na Conta Corrente n° 92891-7 - TRANSF
ESPECIAIS-1100262 - 1178-9, Banco do Brasil. Conforme detalhamento abaixo:
Dotação: 26 792 0007 2030 0000
RECUPERAÇÃO DE
INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS
RURAIS
Elemento Despesa 4.4 90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Valor total: R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais)
Reiteramos a importância dessa solicitação para o cumprimento das ações previstas e
agradecemos desde já pela atenção e colaboração.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
____________________________________
JOÃO BATISTA JOSÉ NORBERTO
Secretário Municipal de Obras
Portaria n°4860/2025
ID: 164249 e CRC: 71703CB0 ID: 166179 e CRC: 9CB8F7B2
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 164249
6C948791AD0425C8DA445516688869F7
71703CB0
MD5:
CRC:
SHA256: 1C6C5F82D162B67D97DA681397BB2C43533C24573927D2B276FEA1F86D4C275B
Memorando
Tipo do Documento
N° 029/2026/SEMOER/PMRC
Identificação/Número
14/05/2026
Data
Processo: 1-618/2026
Processo Documento
MEMORANDO N° 029/2026/SEMOER/PMRC
Súmula/Objeto:
Usuário: INGRID DAMASCENA VIEIRA
Criação: 14/05/2026 10:15:23 Finalização: 14/05/2026 10:18:34
INTERESSADOS
JOAO BATISTA JOSE NORBERTO 14/05/2026 10:15:23
ASSUNTOS
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUPLEMENTAÇAO DE ORÇAMENTO 14/05/2026 10:15:23
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOAO BATISTA JOSE NORBERTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E 14/05/2026 10:19:51
TRANSPORTES
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 14/05/2026 11:09:16
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 164249 e o CRC 71703CB0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 166179 e CRC: 9CB8F7B2
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Total de Custeio Emenda
R$ 0,00
+
Total de Investimento Emenda
R$ 597.000,00
=
Total do Plano de Ação Emenda
R$ 597.000,00
Período de Execução: 36 meses
01/01/2027 - 01/01/2030
Plano de Ação Detalhe
Plano de Ação: 09032026-096906 / 2026
Programa: 09032026
Situação do Plano de Ação: Ciente
Beneficiário: 63.761.977/0001-41 - MUNICIPIO DE RIO CRESPO (RO)
Emenda Parlamentar: 202642720001-JAIME BAGATTOLI
Situação do Plano de Trabalho: Aprovado
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão Extrato Bancário
Dados Básicos
Execução Orçamentária
Dados do Executor
Situação do Plano de Trabalho
Aprovado
Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? (Obrigatório)
Sim Não
Caracteres restantes: 4569
Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)
2 PREFEITURA MUNICIPAL
02 PODER EXECUTIVO
02 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS
021101 SECRETARIA DE OBRAS E ESTRADAS RURAIS
26 TRANSPORTE
26 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26 782 0007 CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS - INFRAESTRUTURA PARA TODOS
26 792 0007 2030 0000 RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS VIÁRIAS RURAIS
4.4 90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Declaro que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida.
Prazo de Execução em meses (Obrigatório)
Data fim prevista: 12/05/2029
36
Total da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Custeio da Emenda Disponível
R$ 0,00
Total de Investimento da Emenda Disponível
R$ 0,00
Lista de Executores
Executorc Detalhamento do
Objetoc
Valor Custeioc Valor Investimentoc Açõesc
Transferências Especiais
l.0.0
Entrar
13/05/2026, 14:05 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/96906/plano-trabalho 1/2
ID: 164251 e CRC: 2255074F ID: 166179 e CRC: 9CB8F7B2
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Anexos
Histórico
63.761.977/0001-41 - MUNICIPIO DE
RIO CRESPO
AQUISIÇÃO DE
CAMINHÃO CAÇAMBA
BASCULANTE COM
CAPACIDADE DE 12 M³,
DESTINADO AO APOIO
AO ESCOAMENTO DA
PRODUÇÃO LOCAL,
POR MEIO DA
MANUTENÇÃO,
RECUPERAÇÃO E
MELHORIA DE
ESTRADAS VICINAIS E
VIAS DE ACESSO, NO
ÂMBITO DO
FORTALECIMENTO DA
PATRULHA
MECANIZADA
MUNICIPAL, VISANDO À
PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E À
INTEGRAÇÃO
PRODUTIVA DO
MUNICÍPIO.
R$ 0,00 R$ 597.000,00
Lista de Anexos
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Descrição do Arquivoc Nome do Arquivoc Açõesc
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REDES SOCIAIS
13/05/2026, 14:05 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/96906/plano-trabalho 2/2
ID: 164251 e CRC: 2255074F ID: 166179 e CRC: 9CB8F7B2
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 164251
C94FE926BDE352CD4770F809E9B95F25
2255074F
MD5:
CRC:
SHA256: 5A8C920E6F893F3696D1CFEF90022295ABDE7495CF3F188AB2951AE9AF1AC422
Plano
Tipo do Documento
de Ação
Identificação/Número
14/05/2026
Data
Processo: 1-618/2026
Processo Documento
Dados do Plano de Ação
Súmula/Objeto:
Usuário: INGRID DAMASCENA VIEIRA
Criação: 14/05/2026 10:16:19 Finalização: 14/05/2026 10:18:38
INTERESSADOS
JOAO BATISTA JOSE NORBERTO 14/05/2026 10:16:19
ASSUNTOS
ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUPLEMENTAÇAO DE ORÇAMENTO 14/05/2026 10:16:19
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 164251 e o CRC 2255074F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 166179 e CRC: 9CB8F7B2
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 166179
292F20DA6AA9DEF7191EA13F93436B5A
9CB8F7B2
MD5:
CRC:
SHA256: 0C44B9A06AEC0B3B6BEC1667A17E9C28DFAA2BE681B79229EE592154B28E5254
Anexo
Tipo do Documento
PJ Nº 051/2026
Identificação/Número
22/05/2026
Data
Processo: 61-51/2026
Processo Documento
Anexo PJ Nº 051/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 22/05/2026 12:53:27 Finalização: 22/05/2026 12:54:13
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 22/05/2026 12:53:27
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/05/2026 12:53:27
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 166179 e o CRC 9CB8F7B2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.