PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Lei de Criação Nº 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Rua Ermelindo Milani, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 – Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (69) 3539-2017 – Site: www.riocrespo.ro.gov.br
E-mail: gabinete@riocrespo.ro.gov.br / prefeiturariocrespo2017@hotmail.com
Mensagem Nº 053/2026, de 22 de maio de 2026.
Senhores (as),
Apresento meus cordiais cumprimentos e, com o devido respeito, submeto à elevada
apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente.
A presente proposição tem por finalidade obter a autorização legislativa para a abertura
de crédito especial no exercício de 2026, em conformidade com os artigos 41, 42, 43 e 45 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Vem, por meio deste, solicitar a revogação da Lei nº 1.341, de 21 de maio de 2026, bem
como sua reapreciação e reaprovação, considerando a necessidade de correção da unidade
mencionada no texto legal.
Onde se lê:
“02 10 01 – Secretaria Municipal de Saúde”,
Leia-se:
“02 07 01 – Secretaria Municipal de Educação”.
Esclarece-se que o crédito em questão permanece no valor de R$ 11.278,00 (onze mil,
duzentos e setenta e oito reais), sendo alocado em dotações específicas oriundas de Emenda
Impositiva do Vereador Geraldo dos Santos.
O referido recurso destina-se ao atendimento das demandas do Carrossel Dourado,
conforme solicitação formalizada por meio do Ofício nº 10, anexo a esta proposição,
contemplando a aquisição de materiais pedagógicos e equipamentos escolares.
A correção será aplicada no local correspondente do projeto, conforme indicado na
imagem anexa.
ID: 166213 e CRC: 73816A47
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Diante da relevância da matéria e de seu impacto positivo na área educacional, contamos
com o apoio dos nobres Vereadores para a reapreciação e aprovação do presente Projeto de Lei
em regime de URGÊNCIA.
Rio Crespo - RO, 22 de maio de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 166213 e CRC: 73816A47
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PROJETO DE LEI Nº 053, DE 22 DE MAIO DE 2026.
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.341, de 21 de maio de 2026, em razão de erro material
na descrição da unidade orçamentária, sendo necessária a correção para viabilizar a abertura de
crédito adicional no valor de R$ 11.278,00 (onze mil, duzentos e setenta e oito reais), referente à
emenda impositiva do Vereador Geraldo dos Santos, destinada ao atendimento das demandas
do Carrossel Dourado, conforme solicitação constante no Ofício nº 10, assegurando a correta
execução orçamentária e administrativa.
Onde se lê:
“02 10 01 – Secretaria Municipal de Saúde”
Leia-se:
“02 07 01 – Secretaria Municipal de Educação”.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições e informações constantes na
referida Lei, sendo a presente revogação necessária para assegurar a correta execução
orçamentária e adequação da unidade administrativa responsável.
Suplementação ( + ) 11.278,00
Anulação
02 07 01 Secretaria Municipal de Educação
346 12.365.0009.2045.0000 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA – FUTURO EM CONSTRUÇ 11.278,00
GESTÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL F.R.: 25 1 500
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1 Recursos do Exercício Corrente
002 206 Emenda Ver. Geraldo dos Santos
ID: 166213 e CRC: 73816A47
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Art. 3º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 02 01 Gabinete do Prefeito
29 99.999.0002.2016.0000 GESTÃO INTEGRADA -11.278,00
EMENDAS IMPOSITIVAS F.R. Grupo: 0 1 500
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS
1 Recursos do Exercício Corrente
002 500 Recursos não Vinculados de Impostos
-11.278,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo – RO, 22 de maio de 2026.
EDER DA SILVA
Prefeito Municipal de Rio Crespo – RO
ID: 166213 e CRC: 73816A47
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Av. Joaquim Pedro Sobrinho
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Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Projeto de Lei
Tipo do Documento
nº 053/2026
Identificação/Número
22/05/2026
Data
Processo: 61-53/2026
Processo Documento
Projeto de Lei nº 053/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 22/05/2026 13:18:25 Finalização: 22/05/2026 13:20:41
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 22/05/2026 13:18:25
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/05/2026 13:18:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
EDER DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CRESPO 22/05/2026 13:21:30
Assinado na forma do Lei Municipal nº 941/2021.
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informando o ID 166213 e o CRC 73816A47.
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63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
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Município de Rio Crespo
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Plano de Trabalho
Tipo do Documento
CARROSSEL
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 1-554/2026
Processo Documento
PLANO DE TRABALHO CARROSSEL...
Súmula/Objeto:
Usuário: CAMILA DA SILVA GONÇALVES
Criação: 23/04/2026 11:54:50 Finalização: 23/04/2026 11:56:31
INTERESSADOS
EDELSON SOARES DA SILVA 23/04/2026 11:54:50
ASSUNTOS
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADORES 23/04/2026 11:54:50
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63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
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Ofício
Tipo do Documento
10/2026 CARROSSEL DOURADO
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 1-554/2026
Processo Documento
OFÍCIO DE CMEI CARROSSEL DOURADO, PARA VEREADOR GERALDO DOS SANTOS.
Súmula/Objeto:
Usuário: CAMILA DA SILVA GONÇALVES
Criação: 23/04/2026 11:48:32 Finalização: 23/04/2026 11:54:35
INTERESSADOS
EDELSON SOARES DA SILVA 23/04/2026 11:48:32
ASSUNTOS
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADORES 23/04/2026 11:48:32
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63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 160702
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F02C9534
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Ofício
Tipo do Documento
003 /2026 GERALDO DOS SANTOS
Identificação/Número
23/04/2026
Data
Processo: 1-554/2026
Processo Documento
OFICIO DE EMENDA IMPOSITIVA GERALDO DOS SANTOS...
Súmula/Objeto:
Usuário: CAMILA DA SILVA GONÇALVES
Criação: 23/04/2026 11:56:56 Finalização: 23/04/2026 12:00:53
INTERESSADOS
EDELSON SOARES DA SILVA 23/04/2026 11:56:56
ASSUNTOS
EMENDA IMPOSITIVA - VEREADORES 23/04/2026 11:56:56
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informando o ID 160702 e o CRC F02C9534.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 166215 e CRC: AFA7BDD0
63.761.977/0001-41
Av. Joaquim Pedro Sobrinho
www.riocrespo.ro.gov.br
Município de Rio Crespo
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 166215
685515772D8389E40F7C75E799DA8DF8
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Anexo
Tipo do Documento
PJ Nº 053/2026
Identificação/Número
22/05/2026
Data
Processo: 61-53/2026
Processo Documento
Anexo PJ Nº 053/2026
Súmula/Objeto:
Usuário: EDSON DA APARECIDA DIAS
Criação: 22/05/2026 13:21:03 Finalização: 22/05/2026 13:22:12
INTERESSADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO Rio Crespo RO 22/05/2026 13:21:03
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 22/05/2026 13:21:03
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.riocrespo.ro.gov.br
informando o ID 166215 e o CRC AFA7BDD0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.