/ T PREFEITURA DE RJO CRES'PO Estado de Rondônia Poder Executivo Gabinete do Prefeito
PRQIETQ DE LEI NR 004. DE 13 DE JANEIRO DE 2020,
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender a Proposta de Convênio n9 911779/18-00Z,
celebrada entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do
Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de Ampliação da Unidade de
Atenção Especializada em Saúde do Município".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara
-1' Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 360.000,00, (trezentos e sessenta mil
reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei
Orçamentária vigente:
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
10.001. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.001.10. Saúde
10.001.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.001.10.302.0011. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.001.10.302.0011.1.102. Ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Proposta 911779 / 18-002
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
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Total da Suplementação 20130036 - Convênios da União - Saúde 1 RS 360.000,00 :
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1 º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termos da Proposta de Convênio
n!! 911779/18-002, totalizando o valor de R$ 360.000,00, para finalidade específica de
ações relativas à Ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde do
Munícfpio (HPP) do Município.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplic,ação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art 39 - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados a contrapartida do
mu nicípio para a execução do objeto da presente lei, até o valor da contrapartida
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discriminada no convêni o, termo ou ajuste, dentro da classificação funcio n.il
programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único· Caso se faça necessária a devolução de valores nfto
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos no termos de
convênios, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos :idicionais especia is
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. ~ - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/1 2/2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 869, de
17/12/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2020, e a Lei Municipal
n.º 870, de 17/12/2019, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de
2020.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 13 de Janeiro de 2
EVANDRO
o Municipal
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PREFEITURA DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem N11 004/2020, de 13 de jan eiro de 2020.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do
exercício de 2020, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº
4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar o bem-estar do
cidadão, além de benefícios à saúde física dos diversos usuários.
Ressalta-se que o referido Crédito Especial é oriundo da Proposta de
Convênio n9 911779/18-002, oriunda de emenda parlamentar do deputado EXPEDITO
NETTO, com objetivo de Ampliação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde:
Garagem com 170m2; Depósito para armazenamento de Resíduos Hospitalares com
20m2; Cobertura de abrigo para ambulância na Recepção do HPP com 35m2 e Muro de
proteção com 137m linear.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de ur1:ência ura:entíssima. a fim de conhecer e aprovarem,
o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos e estima e consideração.
Rio Crespo, 13 de janeiro de 2020.
Evandro Epifân · de Faria
Prefeito Mu ipal J
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