PREFEITURA DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEJ N11 005 • .DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à lei Orçamentária vigente,
para atender a Proposta n9 36000.2734202/01-900 e Processo
25000.211935/2019-69, celebradas entre a União e o Município de Rio
Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de
financiar ações de APOIO A MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE do Municfpio".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que Jhe
confere o art 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 141.331,00, (cento e quarenta e um mil e
trezentos e trinta e um reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente
criada à Lei Orçamentária vigente:
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.001. FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
10.001.10. Saúde
10.001.10.301. Atenção Básica
10.001.10.301.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
10.001.10.301.0015.2.105. Apoio a Manutenção da Unidade de Saúde - Incremento PAB - Proposta 36000.273420201900
3.3. 90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
Total da Suplementação 20130036 - Convênios da União - Saúde 1 R$141.331,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art 1 º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados. oriundos de
Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termo da Portaria nº 3.681, de 23.12.2019,
no valor de R$ 141.331,00, para finalidade específica de ações relativas ao APOIO A
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE do Município. (1718.10.11.02)
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio,
Termo ou Ajuste.
Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatfbJlizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações
propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 869, de 17/12/2019, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 2020, e a Lei Municipal n.Q 870, de 17/12/2019, que dispõe sobre
o Orçamento Municipal para o exercício de 2020.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000- Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761 .977/0001-41 - m 69-3539-2010- prefeiturariocrespo@hotmail.com
PREFEITURA DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Art. 40 • Est:tl Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições (~m contr:\rio.
Rio Crespo, 13 de janeiro de 2020.
EVANDRO EPIFAN
Prefeito Mu, ·ipal
Contas Bancárias Vinculadas:
Agência 1178-9 c/c 63.978-8
Av . Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 - Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63,761 .977/0001-41 - ffl' 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo@hotmail.com
PREFEITURA DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem N 9 005/2020, de 13 de janeiro de 2020.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de créditos
especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2018,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar cada vez um melhor
atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde.
Os recursos previstos são oriundos de propostas ao Ministério da Saúde, que
foram habilitadas através da Portaria nº 3.681, de 23.12/2019, referente à aplicação das
emendas parlamentares para incremento temporário do Piso de Atenção Básica (PAB).
Visa atender a Proposta nº 36000.2734202/01-900 e Processo
25000.211935/2019-69, celebradas entre a União e o Município de Rio Crespo, por
intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de APOIO A
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE do Município, cujo repasse já se encontra disponível na
conta bancária nº 63. 978-8 da agência 1178-9 e banco 001.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o referido
projeto, em regime de ura:ência ura:entissima. a fim de conhecer e aprovarem, o referido
projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo voto e estima e consideração.
Rio Crespo, 13 de janeiro de 2020.
Evandro Ep"
Prefeito