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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-01-13
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à lei Orçamentária vigente, para atender a Proposta n° 36000.2734202/01-900 e Processo 25000.211935/2019-69, celebradas entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de APOIO A MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE do Município”.
native_id15

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-27 Transformado em LEI sem veto — —
2020-01-27 Aguardando sanção governamental — —
2020-01-27 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação U Proposição Aprovada em TURNO ÚNICO.
2020-01-23 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2020-01-23 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEJ N11 005 • .DE 13 DE JANEIRO DE 2020. 
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à lei Orçamentária vigente, 
para atender a Proposta n9 36000.2734202/01-900 e Processo 
25000.211935/2019-69, celebradas entre a União e o Município de Rio 
Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de 
financiar ações de APOIO A MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE do Municfpio". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que Jhe 
confere o art 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal 
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 141.331,00, (cento e quarenta e um mil e 
trezentos e trinta e um reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente 
criada à Lei Orçamentária vigente: 
10. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
10.001. FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE 
10.001.10. Saúde 
10.001.10.301. Atenção Básica 
10.001.10.301.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS 
10.001.10.301.0015.2.105. Apoio a Manutenção da Unidade de Saúde - Incremento PAB - Proposta 36000.273420201900 
3.3. 90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 
Total da Suplementação 20130036 - Convênios da União - Saúde 1 R$141.331,00 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art 1 º será 
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados. oriundos de 
Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termo da Portaria nº 3.681, de 23.12.2019, 
no valor de R$ 141.331,00, para finalidade específica de ações relativas ao APOIO A 
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE do Município. (1718.10.11.02) 
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá 
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, 
Termo ou Ajuste. 
Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas 
compatfbJlizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações 
propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 869, de 17/12/2019, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para 2020, e a Lei Municipal n.Q 870, de 17/12/2019, que dispõe sobre 
o Orçamento Municipal para o exercício de 2020. 
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000- Rio Crespo - RO 
CNPJ/MF: 63.761 .977/0001-41 - m 69-3539-2010- prefeiturariocrespo@hotmail.com 
PREFEITURA DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito 
Art. 40 • Est:tl Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições (~m contr:\rio. 
Rio Crespo, 13 de janeiro de 2020. 
EVANDRO EPIFAN 
Prefeito Mu, ·ipal 
Contas Bancárias Vinculadas: 
Agência 1178-9 c/c 63.978-8 
Av . Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 - Rio Crespo - RO 
CNPJ/MF: 63,761 .977/0001-41 - ffl' 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo@hotmail.com 
PREFEITURA DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito 
Mensagem N 9 005/2020, de 13 de janeiro de 2020. 
Senhores Nobres Vereadores, 
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação 
legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de créditos 
especiais no orçamento vigente. 
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, 
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2018, 
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar cada vez um melhor 
atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde. 
Os recursos previstos são oriundos de propostas ao Ministério da Saúde, que 
foram habilitadas através da Portaria nº 3.681, de 23.12/2019, referente à aplicação das 
emendas parlamentares para incremento temporário do Piso de Atenção Básica (PAB). 
Visa atender a Proposta nº 36000.2734202/01-900 e Processo 
25000.211935/2019-69, celebradas entre a União e o Município de Rio Crespo, por 
intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de financiar ações de APOIO A 
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE do Município, cujo repasse já se encontra disponível na 
conta bancária nº 63. 978-8 da agência 1178-9 e banco 001. 
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o referido 
projeto, em regime de ura:ência ura:entissima. a fim de conhecer e aprovarem, o referido 
projeto de Lei. 
Sem mais para o momento, renovo voto e estima e consideração. 
Rio Crespo, 13 de janeiro de 2020. 
Evandro Ep" 
Prefeito 

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