NE PREFEITURA DE RIO CRESPO
plo, Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO D INº017,D AR 20.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender a Proposta de Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes, celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo, por
intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a Unidade de Atenção
Especializada em Saúde do Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 15.700,00, (quinze mil e setecentos reais), para
alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
10.002.00.000.0000.0.000. HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP
10.002.10.000.0000.0.000. Saúde
10.002.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.002.10.302.0011.0.000. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.002.10.302.0011.1.027. Equipamento da Unidade de Atenção Especializada em Saúde - HPP
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Total da Suplementação 20130036 — Convênios da União — Saúde R$ 15.700,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termos da Proposta de Aquisição
de Equipamento / Material Permanente nº 11779.393000/1170-02, totalizando o valor
de R$ 15.700,00, para finalidade específica de ações relativas à AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES para a Unidade de Atenção
Especializada em Saúde (HPP) do Município.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados a contrapartida do
município para a execução do objeto da presente lei, até o valor da contrapartida
discriminada no convênio, termo ou ajuste, dentro da classificação funcional
programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ÉS 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoQDhotmail.com
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Gabinete do Prefeito
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos no termos de
convênios, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 918, de
15/12/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2021, e a Lei Municipal
n.º 919, de 15/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de
2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 05 de março de 20
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Conta Bancária Vinculada:
Ag. 1178-9 clc 64.032-8 — Investimentos SUS
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Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 017/2021, de 05 de março de 2021.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abgrtura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do
exgrcício de 2021, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº
4.32 0/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar cada vez um
melhor atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde.
Esclarecemos que o referido Crédito Especial é oriundo de transferência
Prqveniente de Recursos Vinculados, oriundos de Transferências do FUNDO NACIONAL
DE| SAÚDE, nos termos da Proposta de Aquisição de Equipamento / Material
Permanente nº 11779.393000/1170-02, para finalidade específica de ações relativas à
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES para a Unidade de
Atgnção Especializada em Saúde (HPP) do Município.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 05 de março de 2021.
Silva Almeida
ntadora
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E | Extrato investimentos financeiros - mensal 25/02/2021 13:15:22
Cliente
Agência 1178-9
Conta 64032-8 RO 110026 FMS INVEST SUS
Mês/ano referência FEVEREIRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/01/2021 SALDO ANTERIOR 554.534,05 149.231,602970
25/02/2021 SALDO ATUAL 554.577,00 149.231,602970 149.231,602970
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 554.534,05
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 42,95
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 42,95
SALDO ATUAL = 554.577,00
Disponível p/ Resg = 554.577,00
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
23/03/2020 909.117.823 250.000,00 67.445,173844 6.929,969520
30/06/2020 909.117.830 299.994,00 80.808,799209 80.808,799209
22/12/2020 909.117.822 228.475,00 61.492,834241 61.492,834241
Valor da Cota
29/01/2021 3,715929053
25/02/2021 3,716216862
Rentabilidade
No mês 0,0077
No ano 0,0164
Últimos 12 meses 0,3339
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 25/02/2021 - Cota: 3,716216862
Transação efetuada com sucesso por: J8167681 ANTONIO LENIO MONTALVAO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088