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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-03-08
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender a Proposta de Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Unidade de Atenção Especializada em Saúde do Município."
native_id157

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-16 Proposição transformada em lei — Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 939, de 09/04/2021 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 09/04/2021. Fim do Processo Legislativo.
2021-04-09 Aguardando sanção governamental — —
2021-04-05 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL S Aguardando elaboração de Redação Final e envio ao Executivo Municipal para sanção.
2021-04-05 Dispensado 3º Turno de Votação G —
2021-04-05 Proposição Aprovada em 2º Turno de Votação S —
2021-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-03-15 Proposição Aguardando Interstício para Votação — Proposição aprovada em 1º Turno e aguardando interstício para a votação em 2º Turno.
2021-03-15 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação P —
2021-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-03-11 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2021-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-11 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2021-03-11 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2021-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-03-10 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2021-03-10 Leitura da Proposição em Plenário — —
2021-03-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-06T10:50:56.083324-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2021-04-01T12:15:57.302600-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

PREFEITURA DE RIO CRESPO
patio, Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender a Proposta de Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes, celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo, por
intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a Unidade de Atenção
Especializada em Saúde do Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00, (quinze mil reais), para alocar na
seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
10.002.00.000.0000.0.000. | HOSPITAL DE PEQUENO PORTE - HPP
10.002.10.000.0000.0.000. | Saúde
10.002.10.302.0000.0.000. | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.002.10.302.0011.0.000. | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.002.10.302.0011.1.101. | Equipamento para HPP - Proposta nº 11779.393000/1140-06
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Total da Suplementação 20130036 — Convênios da União — Saúde R$ 15.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termos da Proposta de Aquisição de
Equipamento / Material Permanente nº 11779.393000/1140-06, remanescente o valor de
R$ 15.000,00, para finalidade específica de ações relativas à AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS para a Unidade de Atenção Especializada em Saúde (HPP) do Município.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados a contrapartida do
município para a execução do objeto da presente lei, até o valor da contrapartida
discriminada no convênio, termo ou ajuste, dentro da classificação funcional
programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
O PREFEITURA DE RIO CRESPO
Ei Estado de Rondônia
. Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos no termos de
convênios, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 918, de
15/12/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2021, e a Lei Municipal
n.º 919, de 15/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de
2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 05 de março de 2021.
Conta Bancária Vinculada:
Ag. 1178-9 clc 57.223-3 - Ultrassom
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 018/2021, de 05 de março de 2021.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abgrtura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do
exgrcício de 2021, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº
4.32 0/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar cada vez um
melhor atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde.
Esclarecemos que o referido Crédito Especial é oriundo de transferência
Prqveniente de Recursos Vinculados, oriundos de Transferências do FUNDO NACIONAL
DE|SAÚDE, nos termos da Proposta de Aquisição de Equipamento / Material Permanente nº
11779.393000/1140-06, para finalidade específica de ações relativas à AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS, para a Unidade de Atenção Especializada em Saúde (HPP) do
icípio.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 05 de março de 2021.
io de Faria a 08 155
Prefeito Mfnicipal
iva Almeida
Contadora
CRC-RO 008383/0-0
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
c$ 103 1-2
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
G336251258994981010
25/02/2021 13:12:12
Agência 1178-9
Conta corrente 57223-3 FMS-RIO CRE-FNSCONVENENTE
Período do Mês atual
extrato
Lançamentos
Dt. Dt. E ”
movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
31/12/2019 Saldo Anterior 0,00 €
Invest.com Resgate Autom. 17.732,58 C
Saldo 17.732,58 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 26/02/2021
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/03/2021
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 17.732,58
Transação efetuada com sucesso por: J8167681 ANTONIO LENIO MONTALVAO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Extrato investimentos financeiros - mensal
G336251258994981014
25/02/2021 13:16:27
Cliente
Agência 1178-9
Conta 57223-3 FMS/RIO CRE-FNSCONVENENTE
Mês/ano referência FEVEREIRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorIOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/01/2021 SALDO ANTERIOR 17.731,20 4.771,674594
25/02/2021 SALDO ATUAL 17.732,58 4.771,674594 4.771,674594
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 17.731,20
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1,38
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1,38
SALDO ATUAL = 17.732,58
Disponível p/ Resg = 17.732,58
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
30/06/2016 70.181.200 90.000,00 28.104,773012 4.771,674594
Valor da Cota
29/01/2021 3,715929053
25/02/2021 3,716216862
Rentabilidade
No mês 0,0077
No ano 0,0164
Últimos 12 meses 0,3339
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 25/02/2021 - Cota: 3,716216862
Transação efetuada com sucesso por: J5167681 ANTONIO LÉNIO MONTALVAO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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