PREFEITURA DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
TO D INº E MA
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária
vigente, para atender a Proposta de Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes, celebrado entre a União e o Município de Rio Crespo, por
intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de estruturação da
Unidade Básica de Saúde do Município ”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
icipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 7.200,00, (sete mil e duzentos reais), para alocar
na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10.000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
10.003.00.000.0000.0.000. | UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
10.003.10.000.0000.0.000. | Saúde
10.003.10.301.0000.0.000. | Atenção Básica
10.003.10.301.0015.0.000. | ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
10.003.10.301.0015.1.026. | Estruturação e Equipamento da Unidade Básica de Saúde - UBS
4.4/90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Total da Suplementação 20130036 — Convênios da União — Saúde R$ 7.200,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art.
1º Gerá obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Trânsferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, nos termo das Portarias n.
9/GM/MsS, de 27 de maio de 2014 e n. 1.922/GM/MS, de 11 de setembro de 2014,
lizando o valor de R$ 7.200,00, para finalidade específica de ações relativas à
ISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTE para estruturação e
ipamento da Unidade Básica de Saúde do Município.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira
erá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do
vênio, Termo ou Ajuste.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou
lementares, com recursos livres ou vinculados, destinados a contrapartida do
icípio para a execução do objeto da presente lei, até o valor da contrapartida
riminada no convênio, termo ou ajuste, dentro da classificação funcional
gramática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 69-3539-2245 - prefeiturariocrespoQDhotmail.com
ão PREFEITURA DE RIO CRESPO
poi, Estado de Rondônia
Poder Executivo
É Gabinete do Prefeito
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos no termos de
convênios, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 918, de
15/12/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2021, e a Lei Municipal
n.º 919, de 15/12/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de
2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 05 de março de 20
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
PrefeitolMunicipal
Contas Bancárias:
Ag.1178-9 clc 56.157-6;
Ag. 1831-7 clc 624.038-0 e 624.039-9
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Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 019/2021, de 05 de março de 2021.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abértura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do
exgrcício de 2021, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar cada vez um
melhor atendimento ao cidadão usuário do sistema público de saúde.
Esclarecemos que o referido Crédito Especial é oriundo de transferência
Próveniente de Recursos Vinculados, oriundos de Transferências do FUNDO NACIONAL
DE|SAÚDE, nos termos da Proposta de Aquisição de Equipamento / Material Permanente,
no termos das Portarias n. 1.159/GM/MS, de 27 de maio de 2014 e n. 1.922/GM/MS, de
11Íde setembro de 2014, para finalidade específica de ações relativas à AQUISIÇÃO DE
IPAMENTOS E MATERIAL PERMANTE para estruturação e equipamento da Unidade
Bágica de Saúde do Município.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 05 de março de 2021
Evandro Epifáriio de Faria geo los
Prefeito Mulicipal ,
a» So
E ilva Almeida
Contadora
CRC-RO 008383/0-0
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
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em 8102/21
G336251258994981007
g Extrato conta corrente 25/02/2021 13:09:31
Cliente - Conta atual
Agência 1178-9
Conta corrente 56157-6 FMS-RIO CRE-FNSCONVENENTE
Período do Mês atual
extrato
Lançamentos
Dt. Dt. ' ai
movimento balánicoto Histórico Documento Valor R$ Saldo
07/08/2020 Saldo Anterior 0,00C
Invest.com Resgate Autom. 9.917,73 C
Saldo 9.917,73C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 26/02/2021
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/03/2021
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 9.917,73
Transação efetuada com sucesso por: J8167681 ANTONIO LENIO MONTALVAO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
G336251258994981011
$ Extrato investimentos financeiros - mensal 25/02/2021 13:13:50
Cliente
Agência 1178-9
Conta 56157-6 FMS/RIO CRE-FNSCONVENENTE
Mês/ano referência FEVEREIRO/2021
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/01/2021 SALDO ANTERIOR 9.916,96 2.668,770131
25/02/2021 SALDO ATUAL 9.917,73 2.668,770131 2.668,770131
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 9.916,96
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,77
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,77
SALDO ATUAL = 9.917,73
Disponível p/ Resg = 9.917,73
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
11/12/2019 909.117.811 62.468,10 16.907,220554 2.668,770131
Valor da Cota
29/01/2021 3,715929053
25/02/2021 3,716216862
Rentabilidade
No mês 0,0077
No ano 0,0164
Ultimos 12 meses 0,3339
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 25/02/2021 - Cota: 3,716216862
Transação efetuada com sucesso por: J8167681 ANTONIO LENIO MONTALVAO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
25/02/2021 SIDMF-EXTRATO
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
fome da Agência Código Operação missão |
RIQUEMES, RO 1831 0055 25/02/2021
undo ICNPJ do Fundo [Eco das Atividades do Fundo |
AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/12/2020 Cota em: 29/01/2021
0,0127 0,0127 0,1274 5,983517 5,984279
Administradora
ome indereço CNPJ da Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
lome CPF/CNPJ [Conta Corrente
FMS RIO CRESPO FNSCONVENENTE 11.779.393/0001-08 006.00624038-0
nálise do Perfil do Investidor Jata da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 16.904,25C 2.825,136282
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 2,16C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 16.906,41C 2.825,136282
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(') Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
sulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
tica e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
trato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: indereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: o Eletrônico:
Mm
0800 725 7474 | http://www caixa.gov.brlatendimento!telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato, extratoFundolnvestimento
1/2
25/02/2021 SIDMF-EXTRATO
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
lome da Agência Código Operação missão
Prevendo RO 1831 0055 25/02/2021
undo CNPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo |
'AIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/12/2020 Cota em: 29/01/2021
0,0127 0,0127 0,1274 5,983517 5,984279
Administradora
lome ndereço ICNPJ da Administradora
pone Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF. 00.360.305/0001-04
Cliente
lome e [Conta Corrente fés/Ano frito
[FMS RIO CRESPO FNSCONVENENTE 11.779.393/0001-08 006.00624039-9 01/2021 01/01
pprótta do Perfil do Investidor ata da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 594,59C 99,371779
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 0,08C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto” 594,67C 99,371779
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado (a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: lEndereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
Ouvidoria: ndereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https:/www1 -caixa.gov.br/atendimento/telefones da caixa.asp
L Acesse o site da CAIXA: www.caix: .gov.br
https://sidmf rato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato, extratoFundoInvestimento
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