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materia nº 6/2020

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-01-13
EmentaAutoriza a abertura de Crédito adicional Especial á Lei Orçamentaria vigente, para atender ao Convênio n°070/19/PJ/DER-RO, celebrando entre o Governo de Estado de Rondônia, por intermédio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos /DER-RO e o município de Rio Crespo-RO, visando a Aquisição de um veículo tipo sedã para atende a secretaria de Administração da Prefeitura de Rio Crespo/RO.
native_id16

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-03 Transformado em LEI sem veto — —
2020-01-27 Aguardando sanção governamental — —
2020-01-27 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação U Proposição Aprovada em TURNO ÚNICO.
2020-01-23 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2020-01-23 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 15

/ -— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
— Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LELNº 006, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender
ao Convênio n.º 070/19/PJ/DER-RO, celebrado
entre o Governo do Estado de Rondônia, por
intermédio do Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços
Públicos / DER-RO e o Município de Rio Crespo-
RO, visando a Aquisição de um veículo tipo
sedã para atender a secretaria de
administração da Prefeitura de Rio
º Crespo/RO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal,
Crédito Especial no valor de R$ 70.303,33, (setenta mil, trezentos e três reais e trinta e
três centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei
Orçamentária vigente:
03. SECRETARIA MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO - SEMGEPLAN
03.001. | ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GERAL
03.001.04. Administração
03.001.04.122. Administração Geral
03.001.04.122.0005. APOIO ADMINISTRATIVO E PLANEJAMENTO GERAL
03.001.04.122.0005.1.102. [ Aquisição de Veículo - Convênio nº 070/19/PJ/DER-RO
[ () 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Total da Suplementação Fonte: 20140037 - Outros Convênios do Estado R$ 70.303,33
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências Voluntárias do Estado, nos termos do Convênio n.º 070/19/P]/DER-RO, no
valor de R$ 60.000,00, para finalidade específica relativa à ação: AQUISIÇÃO DE UM
VEÍCULO TIPO SEDÃ.
Parágrafo Segundo - A título de contrapartida servirá como recurso o
Cancelamento de Dotações Orçamentárias a ser discriminado no decreto de abertura, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
10.303,33.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoQBhotmai! com
era PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
pi, i Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Parágrafo terceiro - O rendimento pr
suplementado na dotação ora criada, para ate
Termo ou Ajuste.
oveniente da aplicação financeira poderá ser
nder a aprovação constante do Convênio,
Parágrafo quarto - Caso se faça necessária à devolução de valores não utilizados e
o auferido com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênios, fica
igualmente autorizado à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos
do caput do presente artigo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por
esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 869, de 17/12/2019, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 2020, e a Lei Municipal n.º 870, de 17/12/2019, que dispõe
sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 13 de janeiro de 2020.
EVANDRO EPIFÃ DE FARIA
Prefeito Mupicipal
Conta Bancária Vinculada:
Agência 1178-9 clc 76.230-0
DS
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2010 - prefeiturariocrespodhotmail.com
RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infrnestratara e Serviçõe Públicos DEU
'
TERMO
CONVÊNIO Nº 070/19/PJ/DER-RO
PROCESSO Nº 0009.216796/2019-59
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS / DER-RO E O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA.
”
Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dols mil e dezenove o DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS/DER-RO,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente
regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.285.920/0001-54, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio
Madeira, Prédio Curvo 3, 5º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE,
neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ERASMO MEIRELES E SÁ, portador do RG
nº 101008043-8-MD-EX e CPF nº 769.509.567-20, residente e domiciliado à Av. Chiquilito Erse,
nº 5064, BI. 19, Apto 208, Condomínio Gardem Club, Bairro Nova Esperança, nesta, nomeado
através do Decreto de 01 de janeiro de 2019, DOE nº 001 de 03 de janeiro de 2019, e o
MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.977/0001-41, com sede na
Rua Joaquim Pedro Sobriho, nº 1040, Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato
representado por seu Prefeito, o senhor EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, inscrito no RG nº
409387/SSP-RO e no CPF/MF sob nº 299.087.102-06, residente na Av. Afonso Gago, nº 2212,
Centro, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito,
conforme documento constante nos autos (6449947),
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar
nº 101, de 2000, da Lei nº 8.666, de 1993, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de
dezembro de 2016, do Decreto Estadual nº 18.221, de 17 de setembro de 2013, da Instrução
q
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Normativa nº 001/2008-CGE/RO de 02 de janeiro de 2008 e pelos termos consignados neste
instrumento, sem prejuizo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente convênio tem por objeto a transferência voluntária de
recursos financeiros pela entidade CONCEDENTE, objetivando: aquisição de 1 (um) veiculo tipo
sedan conforme especificação mínimas necessárias (6242608).
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de
consumo para execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº
8.666/93.
Ed
DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
CLAUSULA SEGUNDA - Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição,
especificações mínimas necessárias (6242560), plano de trabalho (6242494), cotações de
preços (6242594), Análise Técnica nº 86/2019/DER-NUATC (6242608), Parecer nº
925/2019/DER-PROJUR e De acordo do Diretor Geral (9147390).
PARÁGRAFO ÚNICO. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o
Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados
previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA TERCEIRA — Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações
dos partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
Il. Realizar no SIGECON os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração,
execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso,
informações acerca de Tomada de Contas Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste
CONVÊNIO, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo
Estadual e o estabelecido no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste CONVÊNIO, comunicando ao CONVENENTE
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras
pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos,
fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação
de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do CONVÊNIO e do seu Plano
de Trabalho;
https://sei sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=documento conferir... 29/11/2019
poa,
tn
Dispor de condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do
objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no
instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber, observados os
seguintes critérios: ,
- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade
financeira serão realizados por meio de verificação dos documentos inseridos no SIGECON,
bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de 50%
(cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras
visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
- Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos no SIGECON, bem
como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade pelo órgão concedente.
6. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos
projetos e atividades.
H - DO CONVENENTE:
”
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto
Básico e/ou Termo de Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as
medidas necessárias à correta execução deste CONVÊNIO, observado o seguinte;
2. Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de
fiscalização da execução físico-financeira do CONVÊNIO, incluídos relatórios
fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do objeto.
3. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do
presente CONVÊNIO;
4. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Convênio, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de
Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo de Referência, designando profissional
habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica — ART. F
Ss. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda
documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste CONVÊNIO, de
acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de
titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos
pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual,
distrital ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos
termos da legislação aplicável;
6. Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
7. Submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações
relativas à execução das despesas;
o. nar nNaTO
ABt - 714860/72- Lero rage 34 01 15
8.
1.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta
específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os
resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos
como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e,
exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes
neste instrumento relativas à execução das despesas;
Proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária
específica vinculada ao presente CONVÊNIO, em conformidade com os prazps
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
Estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do
CONVÊNIO, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
Manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo
para a apresentação da prestação de contas;
Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste CONVÊNIO, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos
resultados obtidos; é
Facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe
efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste CONVÊNIO, especialmente
no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos
contratos celebrados;
Permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e
externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes
a este CONVÊNIO, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;
Apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste CONVÊNIO, no
prazo e forma estabelecidos neste instrumento;
Apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta
dos recursos deste CONVÊNIO, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE,
sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiya
notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de
CONVÊNIO;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do convênio, após sua execução, de modo a assegurar a
sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina;
Manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam
dificultar ou interromper o curso normal da execução do CONVÊNIO e prestar
informações, a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo ou, ainda, na hipótese prevista no art. 6º, 8
1º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, no que for aplicável;
. x a
hups://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?acao=documento conferir... 29/11/2019
ABC - 9148672 - Termo Page Sof IS
20. Permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso
à movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente CONVÊNIO;
21. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando
tal fato ao CONCEDENTE;
22. Disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado;
Realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de
obras e serviços de engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de
1993, da Lei nº 12.462, de 2011, da Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais,
estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os
Q procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico e/ou
termo de referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos
Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
24. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade
CONVENENTE, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório, observado o disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº
424, de 2016;
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA - Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
e a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade
da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
» = á e » é ”
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusiçe
referente a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g)a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DA VIGÊNCIA
https://sci sistemas. ro.gov br/sei/controlador externo.php?acao documento conferir. 291010
php
Page Got 15
CLÁUSULA QUINTA — A vigência deste Termo de Convênio é de 120 (cento e vinte) dias,
contados da data de efetivo Pagamento da primeira ou única parcela, podendo ser
prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE devidamente
fundamentada, formulada, no minimo, 30 (trinta) dias antes do seu término.
$ 1º. O pedido de prorrogação de prazo deverá vir acompanhado de relatório de fiscalização
demonstrando o estágio de execução do CONVÊNIO, observada a periodicidade estabelecida
na Cláusula Terceira, inciso Il, alínea “a”, a fim de evitar eventual indeferimento.
$ 2º. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste TERMO DE CONVÊNIO, quando
der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do
atraso verificado.
DO VALOR E D DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA — Os recursos financeiros para a execução do objeto deste CONVÊNIO, neste
ato fixados em R$ 70.303,33 (setenta mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de
Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: á
8 1º. O valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) relativos ao presente exercício, correrão à
conta CONCEDENTE, correrá à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 4.455, de 7 de
janeiro de 2019. (LOA 2019 RO), publicada no DIOF de nº 014 de 22 de janeiro de 2019,
conforme Nota de Empenho nº 00329, de 26.06.2019, vinculada ao Programa de Trabalho nº
041.221.249.01.96.00.00, Fonte de Recursos nº 01001, Elemento de Despesa nº 44.40.42
(6534290), oriundo de Emenda Parlamentar de autoria do Deputado Estadual Adelino Ângelo
Follador (6450248);
$ 2º. O valor de R$ 10.303,33 (dez mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos),
referente à contrapartida do CONVENENTE, que trata o art. 19 da Lei nº 4.337, de 24 de julho
de 2018 (LDO 2019 RO), estão consignados através da Lei nº 830/2018, de 21 de dezembro de
2018, do Município (6433248), conforme Declaração de Contrapartida (6433795).
& 4º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 1178-9,
Conta-Corrente nº 67.230-0, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (6450168), e
todas as movimentações, que dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução deste
convênio, serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
& 5º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-
Corrente nº 2.402-3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS / DER-RO.
”
8 62. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas
constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a
funcionalidade do objeto pactuado, mediante aprovação do CONCEDENTE.
I.si e a " " epi »
https://sei.sistemas.ro .gov.br/sci/controlador externo. php?acao=documento conferir... 29712019
879. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades
contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
DA CONTRAPARTIDA
CLÁUSULA SÉTIMA - Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida
financeira, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do
Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta bancária específica do CONVÊNIO, podendo
haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O aporte da contrapartida observará as disposições da lei estadual
anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do CONVÊNIO ou eventual
legislação específica aplicável.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta
está devidamente assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA OITAVA — Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à
contrapartida do CONVENENTE serão depositados e geridos na conta bancária específica
vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do CONVENENTE exclusivamente em
instituição financeira oficial, federal ou estadual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao
presente Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNP) do órgão ou da entidade CONVENENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionaga
a(o):
1) Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do
Governo Estadual, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado, que guardará
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
a) . Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no
art. 116, 8 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
b). A execução financeira será comprovada pela emissão de Ordem Bancária.
e) - Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da
liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
r
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Page 86f IS
d) . Nos termos do 8 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do
Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
2) Não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida,
constatada pelo CONCEDENTE ou pelo Órgão competente do Sistema de Controle Interno da
Administração Pública Federal;
3. For verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados
no cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na
execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com relação a outras
cláusulas conveniais básicas.
”
PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas
pelo CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
a) . Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
e obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição
financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores
que um mês.
b). Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das
aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE, observada a
proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou
acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.
Lá
c). A conta referida no caput desta cláusula será preferencialmente isenta da cobrança de
tarifas bancárias.
d) . É vedada a liberação de recursos pelo nos três meses que antecedem o pleito eleitoral,
considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, nos termos da alínea “a” do
inciso VI do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
0 e). O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao
CONCEDENTE e aos órgãos de controle.
f). Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente
poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial
nº 424, de 2016.
DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO ,
CLÁUSULA NONA - Este CONVÊNIO poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante
proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao
CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da
vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto,
deverá o CONVENENTE demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende
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MM
agregar ao projeto, cuja justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do
CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
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PARÁGRAFO SEGUNDO. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada
dos respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que
demonstrem a regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
DO ACOMPANHAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA - Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e
acompanhamento da conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além
da avaliação da execução física e dos resultados, na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir regularidade dos atos praticados e a
plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua
execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados,a
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONCEDENTE designará e registrará no SIGECON representante
para 0 acompanhamento da execução deste CONVÊNIO, o qual anotará em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à
regularização das falhas observadas, verificando:
Il -a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho
e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
-a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
HI -o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No prazo máximo de 10 (dez
presente instrumento, o CONCEDENTE deverá designar for
responsável pelo seu acompanhamento.
) dias contados da assinatura do
malmente o servidor ou empregado
PARÁGRAFO TERCEIRO - A conformidade financeira dev
execução do objeto, devendo ser complementada
cumprimento da execução física do cumprimento do
de contas final.
erá ser aferida durante toda a
pelo acompanhamento e avaliação do
objeto, quando da análise da prestação
PARÁGRAFO QUARTO - O CONCEDENTE d
das atividades de acompanhamento d
metodologia estabelecida no instrume
de execução do cronograma físico, pod
necessidade pelo Órgão CONCEDENTE.
everá prover as condições necessárias à realização
O objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
nto, bem como visitas in loco considerando os marcos
endo ainda ocorrer outras visitas quando identificada a
DA FISCALIZAÇÃO
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ABC - 9148672 - Termo Page 10 0f 15
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de
fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático,
prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições
contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
”
l. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
ll. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou
servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
HI. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de
qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste
Convênio estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida
pelo art. 59 a 64 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
id
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas financeira consiste no procedimento de
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da
vigência do presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade
financeira ser realizados durante todo o período de execução do instrumento, conforme
disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise
dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o
alcance dos resultados previstos nos instrumentos.
PARÁGRAFO TERCEIRO. - A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no
SIGECON, iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos
financeiros do CONVÊNIO.
PARÁGRAFO QUARTO - A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até
60 (sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro, e será composta, pelo seguinte:
1 - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a
avaliação e manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
H - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
!H - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
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, além do ateste da conclusão da
Pontamentos relativos à execução financeira não
Convênio.
TRAPO SENTO - O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período
te Justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamenter a
prestação de contas, com fundamento nos Pareceres técnico e financeiro expedidos pelas
areas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado
no SIGECON, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento
do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar
em:
| -aprovação;
Il - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza
formal de que não resulte dano ao Erário; ou
Il - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso
sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do
dano, nos termos da Parágrafo Oitavo.
PARÁGRAFO OITAVO - Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as
providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade
competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no
SIGECON e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial,
observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com posterior
encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado
para os devidos registros de sua competência.
DESTINAÇÃO DE BENS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou
produzidos com os recursos deste CONVÊNIO incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio
do convenente, salvo expressa disposição em contrário.
DA DENUNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente CONVÊNIO poderá ser:
| -Denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações
e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
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H -Rescindido, independe
seguintes hipóteses:
5
3:
Vapée to Vito
nte si ER sã no ENA
de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
”
Utilização dos
rec
inadimal Ursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
impleme .
ç nto de quaisquer das cláusulas pactuadas;
Onstatação, a
» à qualquer tem i i ã lquer documento
apresentado; e po, de falsidade ou incorreção em qualq
Verificaçã da . . a
hi po da Ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de
p mada de Contas Especial, observadas as disposições constantes dos arts. 71 e 72 da
Ortaria Interministerial nº 424, de 2016;
Inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da
Primeira parcela, comprovada nos termos do 8 9º do art. 41 da Portaria Interministerial
nº 424, de 2016.
d
0 PARÁGRAFO ÚNICO - A rescisão do CONVÊNIO, quando resulte dano ao erário, enseja a
instauração de Tomada de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Divida Ativa
do Estado de Rondônia, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos,
sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas
próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará
publicidade na forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante
encaminhamento de cópia do presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha
orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE.
”
PARÁGRAFO ÚNICO. O convenente deverá dar ampla publicidade da celebração e execução
do presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado
0 disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o
prévio registro de dados pessoais do interessado na informação.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes
do presente instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade concedente, com
renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, 29 de novembro de 2019.
ERASMO MEIRELES E SÁ
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P emàs.ro.gov.br/sei/controlador externo. php?acao=documento conferir...
Diretor Geral
29112019
e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 006/2019, de 13 de janeiro de 2020.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2020,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de adequar e viabilizar meios para
desenvolver as atividades da Secretaria de Gestão Pública e Planejamento do Município.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência urgentíssima, a fim de conhecer e aprovarem, o
referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo vhtos de estima e consideração.
Rio Crespo, 13 de janeiro de 202
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Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 - Rio Crespo - RO
CNPJIMF: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail com

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