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o CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
A Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 011/2021.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
EM 15 DE MARÇO DE 2021.
Senhores Vereadores,
Eu, LAURO VILAS BOAS MAGALHÃES, Vice-Presidente
desta Mesa Diretora, em exercício da Presidência, venho com todo respeito e
acato REQUERER dos nobres Vereadores, que o Projeto de Lei nº 016/2021
— do Executivo Municipal, que está em pauta, seja votado em TURNO
ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 016/2021 — do Executivo Municipal,
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
com finalidade de financiar ações de custeio dos serviços de atenção básica
em saúde do município, cujo repasse já se encontra disponível na conta
bancária nº 63.978-8 da agência 1178-9 e banco 001.
A votação em Turno Único desse Projeto de Lei se faz
necessária para atender a mensagem nº 016/2021, onde o Prefeito Municipal
pleiteou a tramitação do mesmo em regime de urgência, pela necessidade de
proporcionar cada vez um melhor atendimento ao cidadão usuário do sistema
público de saúde.
Assim, peço aos nobres Pares desta Casa de Leis que acatem
o presente requerimento.
LAURO VILAS BOAS MAGALHÃES
Vice-Presidente
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