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materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-01-13
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentaria vigente,para atender ao Convênio n° 084/PJ/DER-RO, celebrado entre o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio do Departamento Estatual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e serviços Públicos / DER-RO e o Município de Rio Crespo-RO, visando a recuperação Asfáltica nas Ruas e Avenidas, com Extensão de 26,355,00 m2, no município de Rio Crespo/RO.
native_id17

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-27 Transformado em LEI sem veto — —
2020-01-27 Aguardando sanção governamental — —
2020-01-27 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação U Proposição Aprovada em TURNO ÚNICO.
2020-01-23 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2020-01-23 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 14

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à
Lei Orçamentária vigente, para atender ao Convênio
n.º 084/19/PJ/DER-RO, celebrado entre o Governo
do Estado de Rondônia, por intermédio do
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos / DER-RO e o
Município de Rio Crespo-RO, visando a Recuperação
Asfáltica nas Ruas e Avenidas, com extensão de
26.355,00 m2, no município de Rio Crespo/RO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que lhe confere o art.
66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito
Especial no valor de R$ 105.498,68, (cento e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e
sessenta e oito centavos), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à
Lei Orçamentária vigente:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSU
05.001. | SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.001,15. Urbanismo EE es
05.001.15.451. Infraestrutura Urbana
05.001.15.451.0051. PROGRAMA DE MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA
05.001.15.451.0051.1.103. | Recuperação Asfáltica Urbana - Convênio nº 084/19/PJ/DER-RO
(0-4.4.90.51.00 — | OBRASE INSTALAÇÕES
Total da Suplementação Fonte: 20140037 - Outros Convênios do Estado R$ 105.498,68
| (Não relacionadas à Saúde e Educação). RSS
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será obtido na
forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de Transferências
Voluntárias do Estado, nos termos do Convênio n.º 084/19/PJ/DER-RO, no valor de R$
100.000,00, para finalidade específica relativa à ação: RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA EM RUAS E
AVENIDAS.
Parágrafo Segundo - A título de contrapartida servirá como recurso o Cancelamento de
Dotações Orçamentárias a ser discriminado no decreto de abertura, de acordo com o Artigo 43, $
1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320 /64, no valor de R$ 5.498,68.
Parágrafo terceiro - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser
suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou
Ajuste.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/ME: 63.761.977/0001-41 - (E) 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
ao PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
pio, Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Parágrafo terceiro - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser
suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio,
Termo ou Ajuste.
Parágrafo quarto - Caso se faça necessária à devolução de valores não utilizados e
o auferido com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênios, fica
igualmente autorizado à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos
do caput do presente artigo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas compatibilizações
nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações propostas por
esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 869, de 17/12/2019, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 2020, e a Lei Municipal n.º 870, de 17/12/2019, que dispõe
sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 13 de janeiro de 2020.
Prefeity unicipal
Conta Bancária Vinculada:
Agência 1178-9 cc 67.231-9
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoQDhotmail.com
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
cm Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 002/2020, de 13 de janeiro de 2020.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2020,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar melhores condições
de deslocamentos ao cidadão usuário das vias urbanas do município e consequente melhoria
da qualidade de vida dos munícipes riocrespenses.
Nesta assertiva, a Recuperação Asfáltica conforme descrito na cláusula primeira
do Termo de Convênio anexo, visa a recuperação de uma extensão de 26.355 m2 de Ruas é
Avenidas, conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho, Especificações Técnicas,
Planilhas Orçamentárias, Memorial de Cálculo, Cronograma Físico-Financeiro, Análise Técnica
e Parecer os quais são partes integrantes do Termo de Convênio.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o referido
projeto, em regime de urgência urgentíssima, a fim de conhecer e aprovarem, o referido
projeto de Lei.
4
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 13 de janeiro de 2020.
de Faria
icipal
Evandro Epifã
Prefeito M
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
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RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
TERMO
CONVÊNIO Nº 084/19/PJ/DER-RO
Processo nº 0009.196464/2019-41
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS / DER-RO E O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS/DER-RO, pessoa jurídica de direito público interno,
constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de
2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54, com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas,
Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 5º Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE,
neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. ERASMO MEIRELES E SÁ, portador do RG nº 101008043-8-
MD-EX e CPF nº 769.509.567-20, residente e domiciliado à Av. Chiquilito Erse, nº 5064, BI. 19, Apto 208,
Condomínio Gardem Club, Bairro Nova Esperança, nesta, nomeado através do Decreto de 01 de janeiro de
2019, DOE nº 001 de 03 de janeiro de 2019, e o
MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.977/0001-41, com sede na Rua: Joaquim
Pedro Sobrinho, nº 1040, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o
senhor EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, inscrito no RG nº 409.387/SESP-RO e no CPF/MF sob nº 299.087.102-06,
residente na Av. Afonso Gago, nº 2212, Setor 4, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do
cargo de Prefeito, conforme documento constante nos autos (6412187, 6412231, 6412261),
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000,
da Lei nº 8.666, de 1993, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, do Decreto Estadual
nº 18.221, de 17 de setembro de 2013, da Instrução Normativa nº 001/2008-CGE/RO de 02 de janeiro de 2008 e
pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presentg convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros
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pela entidade CONCEDENTE, objetivando: Recuperação Asfáltica nas Ruas e Avenidas, com extensão de
26.355,00 m?.
PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para
execução do objeto do presente convenio far-se-á nos termos da Lei nº 8.666/93.
DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
CLAUSULA SEGUNDA - Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, plano de trabalho
(6377110), memorial descritivo (6377129), memória de cálculo (6377155), planilhas orçamentárias
(6377155), cronograma físico-financeiro (6377155), croqui de localização (6377184), georreferenciamento da
localização das estradas/trechos (6377155), declaração de alíquota do ISS do município e ART Nº 8300219165
(6377193), Análise nº 122/2019/DER-NUATC (6381190), Parecer nº 532/2019/CONV/PROJUR/DER-RO e De
acordo do Diretor Geral (9208158).
PARÁGRAFO ÚNICO. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho,
desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade
competente do CONCEDENTE.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA TERCEIRA — Sem prejuízo das demais cláusulas deste CONVÊNIO, são obrigações dos partícipes:
|- DO CONCEDENTE:
a. Realizar no SIGECON os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução,
” acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de
Contas Especial;
b. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste CONVÊNIO, de »
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
c. Acompanhar a execução do objeto deste CONVÊNIO, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
d. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do CONVÊNIO e do seu Plano de Trabalho;
e. Dispor de condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado,
conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local
da execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos no SIGECON, bem como pelas visitas in loco
realizadas considerando os marcos de execução de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do
cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
- Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade financeira será
realizado por meio da verificação dos documentos inseridos no SIGECON, bem como pelas visitas ao local
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente.
f. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades.
H - DO CONVENENTE:
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m.
n.
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Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo de
Referência aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste CONVÊNIO, observado o seguinte;
Deverá o CONVENENTE providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da
execução físico-financeira do CONVÊNIO, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o
estágio de execução do objeto.
. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
CONVÊNIO;
Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, observando
a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico e/ou Termo
de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART.
Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e
institucional necessária à celebração deste CONVÊNIO, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual,
distrital ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação
aplicável; &
Assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle;
. Submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aprovado,
na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas;
Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade
do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações
constantes neste instrumento relativas à execução das despesas;
- Proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica
vinculada ao presente CONVÊNIO, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso do Plano de Trabalho;
- Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de *
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações;
Estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do CONVÊNIO, bem como
na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
- Manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de
contas;
Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste
CONVÊNIO, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos;
Facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco
e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do
objeto deste CONVÊNIO, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação
realizada e aos contratos celebrados;
. Permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este CONVÊNIO, bem
como aos locais de execução do respectivo objeto;
. Apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio dgste CONVÊNIO, no prazo e forma
estabelecidos neste instrumento;
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q. Apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste
CONVÊNIO, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação
no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas
comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de
CONVÊNIO;
r. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e ”
atender as finalidades sociais às quais se destina;
s. Manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper
o curso normal da execução do CONVÊNIO e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo ou, ainda, na hipótese prevista
no art. 6º, 8 1º, da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, no que for aplicável;
t. Permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação
financeira da conta específica vinculada ao presente CONVÊNIO;
u. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou
gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE;
v. Disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade,
consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado;
w. Realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços
de engenharia, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, da Lei nº 12.462, de 2011, da
Lei nº 10.520, de 2002, e demais normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e
contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou
inexigibilidade de licitação, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto
básico e/ou termo de referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos
Sociais e de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento
de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da disponibilização da contrapartida,
quando for o caso;
X. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade CONVENENTE,
atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório, observado o
disposto no art. 49 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016;
DAS PROIBIÇÕES
CLÁUSULA QUARTA - Na execução deste CONVÊNIO é expressamente proibida:
a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) a realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do órgão ou entidade da Administração Pública
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal;
c) a realização de aditamento com alteração do objeto;
d) a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) a atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
8) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autgfidades ou
servidores públicos.
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DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUINTA — A vigência deste Termo de Convênio é de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de
efetivo pagamento da primeira ou única parcela, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por
solicitação do CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu
término.
$ 1º. O pedido de prorrogação de prazo deverá vir acompanhado de relatório de fiscalização demonstrando o
estágio de execução do CONVÊNIO, observada a periodicidade estabelecida na Cláusula Terceira, inciso Il, alínea
'a', a fim de evitar eventual indeferimento.
8 2º. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste TERMO DE CONVÊNIO, quando der causa ao
atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
DO VALOR E D DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA — Os recursos financeiros para a execução do objeto deste CONVÊNIO, neste ato fixados em
R$ 105.498,68 (cento e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), serão
alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte
classificação orçamentária:
$ 1º. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta CONCEDENTE,
correrá à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019. (LOA 2019 RO),
publicada no DIOF de nº 014 de 22 de janeiro de 2019, conforme Nota de Empenho nº 0328, de 26.06.2019,
vinculada ao Programa de Trabalho nº 041.221.249.01.96.00.00, Fonte de Recursos nº 01001, Elemento de
Despesa nº 44.40.42 (6534398)
8 2º. O valor de R$ 5.498,68 (cinco mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos),
referente à contrapartida do CONVENENTE, que trata o art. 19 da Lei nº 4.337, de 24 de julho de 2018 (LDO
2019 RO), estão consignados através da Lei nº 830/2018, de 21 de dezembro de 2018, do Município (8657318),
conforme Declaração de Contrapartida (6381144).
8 3º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agencia 1178-9, Conta-Corrente nº
67.231-9, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (6412365), e todas as movimentações, que dar-se-
ão exclusivamente para atendimento da execução deste convênio, serão realizadas mediante ordens bancárias
ou cheques nominais.
84º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 2.402-3,
Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS / DER-RO. y
8 6º. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano
de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado,
mediante aprovação do CONCEDENTE.
873. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades gontemplados pelas
transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
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DA CONTRAPARTIDA
CLÁUSULA SÉTIMA — Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante
depósito(s) na conta bancária específica do CONVÊNIO, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou
parte, a critério do CONVENENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O aporte da contrapartida observará as disposições da lei estadual anual de diretrizes
orçamentárias em vigor à época da celebração do CONVÊNIO ou eventual legislação específica aplicável.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado financeiro
não poderão ser computadas como contrapartida.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento.
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA OITAVA — Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados e geridos na conta bancária específica vinculada ao presente Convênio, aberta
em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente Convênio e
deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou da
entidade CONVENENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
1) Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Governo Estadual,
em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de desembolso constante
no Plano de Trabalho aprovado, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto
do Convênio.
a). Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no art. 116, 8 48, dla Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
b). A execução financeira será comprovada pela emissão de Ordem Bancária.
c). Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela, o instrumento deverá ser rescindido.
d). Nos termos do 8 3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do Convênio ficará retida
até o saneamento das impropriedades constatadas, quando:
2. Não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública
Federal;
3. For verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento
das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração
Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do
CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo
CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.
a). Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriandente aplicados
pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso
for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
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aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos
menores que um mês.
b). Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das aplicações
financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o
aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado. |,
c). A conta referida no caput desta cláusula será preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias.
d) . É vedada a liberação de recursos pelo nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, considerada,
inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, nos termos da alínea “a” do inciso VI do art. 73 da Lei nº
9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
e). O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao CONCEDENTE e aos
órgãos de controle.
f). Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente poderão ser
utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado
financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
CLÁUSULA NONA - Este CONVÊNIO poderá ser alterado por meio de termo aditivo, mediante proposta do
CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e á
decisão, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto
aprovado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o CONVENENTE
demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja justificativa, uma
vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO. No caso de aumento de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos
ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular execução
das metas, etapas e fases já pactuadas.
DO ACOMPANHAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA - incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento
da conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos
resultados, na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir '
regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, podendo assumir ou transferir a
responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar
sua descontinuidade, respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros,
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONCEDENTE designará e registrará no SIGECON representante para o
acompanhamento da execução deste CONVÊNIO, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas,
verificando:
| -a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
Il -a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos
e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI -O cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
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“PARÁGRAFO SEGUNDO - No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o
CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu acompanhamento.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A conformidade financeira deverá ser aferida durante toda a execução do objeto,
devendo ser complementada pelo acompanhamento e avaliação do cumprimento da execução física do
cumprimento do objeto, quando da análise da prestação de contas final.
PARÁGRAFO QUARTO - O CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à realização das atividades de
acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no
instrumento, bem como visitas in loco considerando os marcos de execução do cronograma físico, podendo
ainda ocorrer outras visitas quando identificada a necessidade pelo órgão CONCEDENTE.
DA FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste
na atividade administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade
de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART da
prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
HI. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade estabelecidos
pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelo art. 59 a 64 da Portaria
Interministerial nº 424, de 2016.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento,
devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de
execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
PARÁGRADO SEGUNDO - A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos
que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos
nos instrumentos.
PARÁGRAFO TERCEIRO. - A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no SIGECON,
iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do CONVÊNIO.
PARÁGRAFO QUARTO - A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será
composta, pelo seguinte:
!- relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado;
Il - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio;
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ill - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos relacionados
ao Convênio, nos termos do $ 3º do art. 4º da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
PARÁGRAFO QUINTO - A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência do
Convênio.
PARÁGRAFO SEXTO - O CONCEDENTE terá o prazo de um ano, prorrogável por igual período mediante
justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de contas, com
fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de
aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no SIGECON, cabendo ao CONCEDENTE prestar
declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular
aplicação.
PARÁGRAFO SÉTIMO - A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
| - aprovação;
Il - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que não
resulte dano ao Erário; ou
HI - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam exauridas
as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da Parágrafo
Oitavo.
PARÁGRAFO OITAVO - Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis
para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, sob pena
de responsabilização solidária, registrará o fato no SIGECON e adotará as providências necessárias à instauração
da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, com
posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os
devidos registros de sua competência.
DESTINAÇÃO DE BENS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os
recursos deste CONVÊNIO incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do convenente, salvo expressa
disposição em contrário.
DA DENUNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente CONVÊNIO poderá ser:
!-Denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as
vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
H -Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
hipóteses:
Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apisbsitádio e
Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial, observadas as disposições constantes dos arts. 71 e 72 da Portaria Interministerial nº 424, de
2016;
e. Inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da pfimeira parcela,
no ip
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comprovada nos termos do $ 9º do art. 41 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.
PARÁGRAFO ÚNICO - A rescisão do CONVÊNIO, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada
de Contas Especial ou inscrição do débito nos sistemas da Dívida Ativa do Estado de Rondônia, exceto se houver
a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da continuidade da apuração,
por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a concedente dará publicidade na forma
estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do presente
instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente
ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na rede mundial de
computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na
informação.
DO FORO '
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - O Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente
instrumento é o da Comarca em que sediada a entidade concedente, com renúncia expressa das partes a
qualquer outro.
Porto Velho/RO, 10 de
dezembro de 2019.
ERASMO MEIRELES E SÁ
Diretor Gétg)
DE FARIA Ê
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
Mensagem Nº 007/2020, de 13 de janeiro de 2020.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de créditos
especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2020, conforme
autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar melhores condições de
deslocamentos ao cidadão usuário das vias urbanas do município e consequente melhoria da
qualidade de vida dos munícipes riocrespenses.
Nesta assertiva, a Recuperação Asfáltica conforme descrito na cláusula primeira do
Termo de Convênio anexo, visa a recuperação de uma extensão de 26.355 m2 de Ruas e
Avenidas, conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho, Especificações Técnicas,
Planilhas Orçamentárias, Memorial de Cálculo, Cronograma Físico-Financeiro, Análise Técnica e
Parecer os quais são partes integrantes do Termo de Convênio.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o referido
projeto, em regime de urgência urgentíssima, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto
de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 13 de janeiro de 2020.
Evandro Epi
Prefeito
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

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