PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Va”
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Preteltura de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De máios dadas com o pova
Mensagem Nº 024/2021, de 23 de abril de 2021.
Senhores Nobres Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, Nobres Vereadores, no ensejo
em que submeto o Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis,
temporária dos valores devidos pela prestação de plantões, do profissional
médico, que trata artigo 1º da lei nº 796 de 09 de abril de 2018, e dá outras
providências.
A pandemia causada pelo Novo Coronavírus, SARS-CoV-2, é um
problema de saúde pública que precisa ser enfrentado por todos. Todos os
profissionais de saúde que trabalham ou venham a trabalhar no atendimento aos
pacientes da rede SUS no combate a esta pandemia, além de arriscarem suas
vidas e salvarem outras tantas, precisam de reconhecimento não só através dos
aplausos merecidos, mas com um mínimo de segurança financeira e de direitos
para poder exercer sua atividade com um mínimo de aparo do governo.
A pandemia influenciou de modo significativo na demanda de
equipe, devido a este fato há necessidade de aumento dos valores da contratação,
ante a este cenário encontramos uma dificuldade de atrair novos profissionais
médicos, principalmente pelo valor do plantão do município de Rio Crespo/RO
estar abaixo do praticado na região do Vale do Jamari. Esse motivo é
preocupante para os gestores no serviço público, o que influência um
atendimento adequado á população e a qualidade do atendimento prestado, e
Naealaso 05/05/4
Maikon L Gás?) escha Dias
5 Diretor de Degri<tle Tesourana
Po Portana nº 011/2017
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - E 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail. com
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PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De máãos dadas com o povo
principalmente a dificuldade de atrair médicos qualificados a prestarem serviços
no município.
O município de Rio Crespo localizado no Estado de Rondônia, com
uma população estimada em 3.764 mil habitantes, contamos com 01 (uma)
Unidade Básica de Saúde e 01 (um) Hospital de Pequeno Porte o município está
a cerca de 198 KM da capital Porto Velho e 51 KM da Cidade de Ariquemes
onde é a Regional de Saúde do Vale do Jamari.
Os profissionais alegam desinteresse pela baixa remuneração,
alegando que os entes vizinhos pagariam melhor.
Se comparado a outros municípios com a mesma capacidade
populacional, Rio Crespo oferece vencimentos menores, reduzindo
consequentemente o interesse em assumir vagas ofertadas pelo município.
Devido aos motivos apresentados nesta justificativa cabe ao gestor,
bem como os representantes legislativos, realizar uma remuneração equivalente
a outros municípios com a média populacional de Rio Crespo, para ser mais
atrativa e despertar o interesse dos profissionais da área da saúde.
Assim, uma interpretação conforme á Constituição a partir dos
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III)
da garantia do direito á saúde (artigos 6º, caput, e 196) e dos valores sociais do
trabalho humano e garantia da ordem econômica (artigos 1º, inciso 1; 6º, caput;
170, caput; e 193), garante o aumento dos valores dos plantões, de forma
temporária, enquanto durar a pandemia causada pelo Corona Vírus.
Por fim, importante consignar que a majoração temporária dos
valores devidos pela prestação de plantões, que trata artigo 1º da lei nº 796/2019,
é melhor estratégia para atrair e manter os profissionais médicos interessados em
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De mãos dadas com o povo
atuar no combate e enfrentamento ao Coronavírus ( Covid-19 ), e, desta forma,
tentar minimizar a dificuldade de contratação e de formação de equipe médica.
Na oportunidade apresento protestos de elevada estima e distintas
considerações .
Respeitosamente,
Rio Crespo, 23 de abril de 2021.
Rapsbrso oS/0S/U
Pos: vaikon fee Frescha Dias
Diretor de Depto de Tesourana
Portaria nº 011/2017
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PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De más duas com o pero.
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO TEMPORÁRIA DOS
VALORES DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DE PLANTÕES,
DO PROFISSIONAL MÉDICO, QUE TRATA ARTIGO 1º
DA LEI Nº 796 DE 09 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
CONSIDERANDO a declaração de Estado de Calamidade Pública
no município de Rio Crespo/RO, em razão da pandemia causada pelo
coronavírus (covid-19), nos termos do Decreto nº 1680 de 07 abril de 2021.
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, 85º, da Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que Estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
CONSIDERANDO como estratégica para atrair e manter os
médicos interessados em atuar no combate e enfrentamento ao Coronavírus
| SARS-CoV-2 (Covid-19), e, desta forma, tentar minimizar a dificuldade de
| contratação e de formação de equipe médica.
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De máios dadas com o povo.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica acrescido o Art. 1-A, Na Lei Municipal nº 796 de 09
de Abril de 2018, alterando os valores devidos pela prestação de serviços
autônomos, do profissional médico, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1-A - Durante o período de Calamidade Pública que trata o
Decreto Municipal nº 1680/2021, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
contratar o serviço de profissionais médicos, para a realização de plantão em
serviços de saúde do município de Rio Crespo/RO, com valores conforme
segue:
I — Por desempenho de atividade em plantão de 24 (vinte e quatro)
horas em qualquer unidade de saúde do Município de Rio Crespo, o valor de R$
2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais).
II — Por desempenho de atividade em plantão de 12 (doze) horas em
qualquer unidade de saúde de município de Rio Crespo o valor de R$ 1.275,00 (
(Um mil duzentos e setenta e cinco reais).
HI — Por desempenho de atividade em plantão de 8 (oito) horas em
qualquer unidade de saúde do Município de Rio Crespo o valor de R$ 850.00
(oitocentos e cinquenta reais).
IV — Por desempenho de atividade em plantão de 4 (quatro) horas
em qualquer unidade de saúde do Município de Rio Crespo, o valor de R$
425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais).
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De mãos dadas com o povo
$1º- A contratação a que se refere a presente Lei, não comportará
os benefícios aos profissionais plantonistas, como; adicionais de periculosidade,
adicional noturno, adicional por insalubridade e não irá gerar vinculo
empregatício com o município. Todavia deverão ser recolhidas as contribuições
para o Regime Geral de Previdência Social — INSS, pela prestação de serviços
autônomos por Pessoa Física.
82º A presente Lei aplica-se para aos plantonistas efetivos e não
efetivos. Ficando reservado ao servidor efetivo a optar pela remuneração do
cargo efetivo ou pelo recebimento dos valores a título do serviço prestado em
plantões.
83º — O servidor efetivo que optar pelo recebimento em forma de
serviço prestado de plantões, deverá ter especificado no contracheque a sua
remuneração do cargo efetivo, acrescida da diferença de valor referente ao que
será devido ao mesmo por tal exercício. O servidor necessitará assinar um
termo junto ao setor de Gestão de Pessoal, assinalando tal escolha.
84º — A gratificação natalina e o aquisitivo de férias dos servidores
médicos efetivos que optarem por receber em forma de plantões será calculado
de forma proporcional ao tempo que exercerem suas atividades sob essa opção.
$ 5º — E vedado ao servidor efetivo fazer opção pelo recebimento
em forma de plantões no período em que estiver usufruindo dos afastamentos
legais pertinentes ao estatuto do servidor público.
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CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - E 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
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Estado de Rondônia Va
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Pretoluca de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De máios dadas com o povo
$6º — Os critérios de contratação continuaram a obedecer o Art. 1º
da Lei 796/2018.
$ 7º — Fica obrigatório a Secretaria Municipal de Saúde colocar
em lugar visível ao público, um mural, a ser encaminhado para publicação e
divulgação nos órgãos públicos do município, indicando relação dos nomes dos
profissionais lotados nos plantões regulados especialmente pela presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a contar de 01 de abril de 2021, vigorando enquanto perdurar
o estado de Calamidade Pública Municipal.
io Crespo-RO, 23 de abril de 2021.
EVANDRO EPI
Prefeito
NIO DE FARIA
unicipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 3 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoQDhotmail.com
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
Rua Ermelindo Milani, 1293 Setor 04 CEP 76.863.000.
ResoluçãoN.78/2021/CMS Rio Crespo-RO 22 de Abril de 2021
realizada no dia 26 de Abril de 2021, no uso de suas atribuições legaisconferidaspel
Municipal nº 041/94, com as modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 308
O Plenario Do Conselho Municipal de Saúde, em sua Reunião nisipebLel
oLei
e 02
novembro de 2005, atribuições conferidas pela lei nº 8080, de 29 de novembro de 1990 e pela
lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990.
Considerando a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de bola,
no qual preconiza na sua segunda diretriz que a instituição dos conselhos de Saude é estabelecido por lei
Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, obedecida a lei nº 8.142/90
Considerando a portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007 “ Regulamenta o financiaménto e
financiamento,com os respectivos monitoramento e controle”. E a Portaria nº 788, de 15 de m
2017 “ Regulamenta a amplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao S
a transferencia dos recursos federais para as ações e os serviços da saúde, na forma de a de
o de
S no
exercicio de 2017, para incremento do teto de Media e Alta complexidade e do Piso da Atenção o
á
com base no disposto no art. 40, g 60, DA LEI Nº 13.408, De 26 de dezembro de 2016, e d:
providencias”. |
Considerando a Portaria nº 395,de 14 de março de 2019 “ Dispoe sobre a aplica
emendas parlamentares que adicionarem recursos ao sistema unico de saúde( SUS), para a reali:
utras
o de
ão de
tranferencias do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de Saúde do Estado, Distrito Federal e
Municipios, no exercicio de 2019” |
Considerando apresentação a do PROJETO DE LEI Nº 24, DE 22 DE ABRIL ip
a € o
que dispoe de aumento do valor do Plantoa extra dos Medicos, via on-line, devido a pande;
decreto de calamidade publica.
RESOLVE:
Art. 1º- Aprovar a Proposta de pagamento de plantão extra para o enfermeiro, que hi
na Unidade Basica de Saude, para o municipio de Rio Crespo-RO.
Francisco co
Vice- Presidente do CMS
Rio Crespo-RO