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materia nº 15/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-05-03
Ementa"Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, a sugestão legislativa, para na hipótese de enviar a esta Casa de Leis Projeto de Lei com objetivo de ajustar PLANTÕES DE MÉDICOS, no combate, enfrentamento e controle da Covid-19, que este Projeto abarque outros Profissionais trabalhando na área de PROMOÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, na linha de Frente no combate a pandemia, como os Enfermeiros e Técnicos em enfermagem, vigias, zeladores de hospitais em contato com pacientes em tratamento e motoristas no transporte de pacientes portadores do vírus SARS-CoV-2."
native_id172

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-13 Envio da Indicação ao Poder Executivo — Indicação enviada ao Prefeito Municipal.
2021-05-10 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2021-05-10 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2021-05-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-03 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — —
2021-05-03 Leitura da Proposição em Plenário — —
2021-05-03 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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| y
— > mm CAMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
EM ass SEG Estado de Rondônia
Poder Legislativo
INDICAÇÃO Nº 015/2021.
DE 03 DE MAIO DE 2021.
O Vereador FAGNER DE SOUZA CARDOSO, juntamente com os demais
Vereadores desta Casa de Leis, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, EVANDRO
EPIFÂNIO DE FARIA, a sugestão legislativa, para na hipótese de enviar a esta Casa de Leis
Projeto de Lei com objetivo de ajustar PLANTÕES DE MÉDICOS, no combate, enfrentamento e
controle da Covid-19, que este Projeto abarque outros Profissionais trabalhando na área de
PROMOÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, na linha de Frente no combate a pandemia, como os
Enfermeiros e Técnicos em enfermagem, vigias, zeladores de hospitais em contato com pacientes
em tratamento e motoristas no transporte de pacientes portadores do vírus SARS-CoV-2.
JUSTIFICATIVA
Não há de se fazer distinção entre os profissionais que realizam o deslocamento
institucional por necessidade no transporte de pacientes a localidade diversa da circunscrição do
municipio de Rio Crespo-RO.
Assim, a presente indicação é um mecanismo de aperfeiçoamento de texto
normativo de lei municipal, com objetivo de outorgar Justiça Social e remuneratória de caráter
temporário, mesmo porque o $5º, da Lei Federal n. 173/2020, dispõe que o disposto no inciso VI do
caput do art. 8º, da norma federal, não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social,
desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput, cuja vigência
e efeitos não ultrapassem a sua duração.
Pelos ensejos ora expostos, demando o costumeiro apoio e uma resposta de Vossa
Excelência.
Atenciosamente,
Autor: FAGNERDE SOUZA CARDOSO - Ver.
Coautores: ELISAMA BARROS D vZRÉAGE
VA PEREIRA — Ver.
EIRA GAVIOLI — Ver.
RI INO DIAS - Ver.
Ao Exmo Senhor:
Prefeito Municipal,
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA.
Rio Crespo — RO.
Rua Gov Osv. Piana Filho, 1836 - Centro — CEP: 76.863-000 — Rio Crespo/RO - CNPJ/MF: 63.762.918/0001-98
Lei de Criação Nº 376 - 13/02/1992 - FoneiFax: (1S 69-3539-2066 / 3539-2437
Email: camaramunicipal riocrespo(Dhotmail.com / www.camarariocrespo.ro.gov.br

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