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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
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o Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 012/2021.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
EM 03 DE MAIO DE 2021.
Senhores Vereadores,
Eu, JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente desta
Mesa Diretora, venho com todo spa e acato REQUERER dos nobres
Vereadores, que o Projeto de Lei nº 022/2021 — do Executivo Municipal, que
está em pauta, seja votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 022/2021 — do Executivo Municipal, visa
a reestruturação do CACS (FUNDEB) — Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — do município de
Rio Crespo/RO, em conformidade com a regulamentação da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou essa conquista para a
educação básica pública brasileira.
A votação em Turno Único desse Projeto de Lei se faz
necessária para atender a mensagem nº 022/2021, onde o Prefeito Municipal
pleiteou a tramitação do mesmo em regime de urgência, para que possam ser
realizados os trâmites necessários.
Assim, peço aos nobres Pares desta Casa de Leis que acatem
o presente requerimento.
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