materia nº 13/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
o
o | Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 013/2021.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
EM 03 DE MAIO DE 2021.
Senhores Vereadores,
Eu, JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente desta
Mesa Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres
Vereadores, que o Projeto de Lei nº 023/2021 — do Executivo Municipal, que
está em pauta, seja votado em TURNO ÚNICO na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 023/2021 — do Executivo Municipal,
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
para atender ao Convênio SICONV nº 864120/2018, visando a execução de
obras de construção do espaço múltiplo uso.
A votação em Turno Único desse Projeto de Lei, se faz
necessária para atender a mensagem nº 023/2021, onde o Prefeito Municipal
pleiteou a tramitação do mesmo em regime de urgência, pela necessidade de
proporcionar cada vez um melhor atendimento ao cidadão com espaços
públicos adequados.
O referido Crédito Especial já foi anteriormente aprovado
por esta Casa de Leis, por duas vezes, porém houve inviabilidade por
pendências de regularização da documentação relativa ao local da obra e
depois houve problemas relacionado ao atraso na liberação da ordem de
serviço, tempos de pandemia e elevação dos valores dos materiais e da mão
de obra, fazendo com que a empresa contratada pedisse a rescisão unilateral
do contrato, resultando na expiração da vigência do crédito, necessitando de
nova autorização.
Assim, peço aos rr Pd Casa de Leis que acatem
o presente requerimento. |
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POTES com ES DE CARVALHO
sidente