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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
“
e Estado de Rondônia
4 RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N.º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 001/2021.
GABINETE DO VEREADOR.
EM 03 DE MAIO DE 2021.
Eu, GILTAMAR SILVA PEREIRA, Vereador
desta Casa de Leis, venho com todo respeito e acato REQUERER
dos nobres Vereadores, com amparo em disposições regimentais,
que seja abonada a minha falta na Décima Primeira Sessão
Ordinária desta Casa de Leis, que se realizou no dia 26 de abril
de 2021, tendo em vista a necessidade de isolamento a que fui
submetido pela equipe da CENTRAL COVID-19 do município de
Rio Crespo, do dia 24/04/2021 até o dia 04/05/2021, conforme
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
(anexo).
Assim sendo, peço aos nobres colegas que acatem
o presente requerimento.
Nestes termos,
Pede deferimento.
âmara Municipal
Rio Crespo - RO, 03 de maio de 2021. “genio Crespo
83 MAIO 2021
e
GILTAMAR SILVA PEREIRA Recebido
Vereador/Requerente
Nodioa Meyafd de Andrad
Seçretana Qpral Legislativa
Portana nº 014/2017
Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores desta Câmara
Municipal de Rio Crespo — RO.
pd Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376 - 13/02/92
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
, RG nº
Ar. o Já declaro que fui
devidamente informado (a) pela Equipe da CENTRAL COVID-19 do município
de Rio Crespo, sobre a necessidade de (isolamento ou quarentena) a que devo
ser submetido, com data de inicio Qu-cwl-Z) previsão de termino
A ES - RL local do cumprimento da medida
Aya » É 9 lh ) |. bem como as possíveis
Eu,
consegiências da sua não realização.
Estou ciente que o descumprimento da medida de quarentena de acordo co a
Portaria Interministerial nº 13.979 de 06 de Fevereiro 2020, prevista no inciso Il
caput do art. 3, poderá sujeitar os infratores as sansões penais previstas nos
artigos 268 do decreto lei nº 2.848 de 07 DE Fevereiro de 1940 — Código
Penal, “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir
introdução ou propagação de doença contagiosa” podendo ser comunicado
as autoridades policiais e ser empregado pena de detenção de 01 (um) mês a
01 (um) ano e multa.
Obs.: Esse período pode se estender caso o paciente continue
apresentando sintomas, ou haja necessidade por parte da equipe que o
assistiu conforme critérios médicos.
Equipe Central COVID — 19 Ml 9, VMA
DATA: AY/0M 4 Jo!
Assinatura do paciente
Rua Ermelindo Milani, Nº 1160 — Centro — CEP: 76863-000 — Rio Crespo - RO
Portal: www.riocrespo;ro:;gov:br
Dame
Coren/RO - 58
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