PREFEITURA DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N11 008, DE 17 DE IANEIRO DE 2020,
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde, com recursos de transferências Fundo a Fundo, efetuadas
entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo
Nacional de Saúde, com finalidade de Aquisição de materiais e equipamentos de informática para Unidade de Atenção Básica em
Saúde do Município".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
- lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00, (oito mil reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente:
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
10.001. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.001.10. Saúde
10.001.10.301. Atenção Básica
10.001.10.301.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS
10.001.10.301.0015.1.103. Informatização da Unidade Básica de Saúde
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Total da Suplementação 20130036 - Convênios da União - Saúde \ R$ 8.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1 º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados. oriundos de
Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, conforme objetivo das ações detalhadas, totalizando o valor de R$ 8.000,00, para finalidade específica de ações relativas à Programa de Informatização das Unidades de Atenção Básica em Saúde do Município (UBS) do Município.
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste.
Art. 32 - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados a contrapartida do município para a execução do objeto da presente lei, até o valor da contrapartida
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discriminada no convênio, termo ou ajuste, dentro da classificação funcional
programática própria e adequada a Lei Orçamentária.
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos no termos de
convênios, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais
respectivos, nos termos do caput do presente artigo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 869, de
17/12/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2020, e a Lei Municipal
n.º 870, de 17/12/2019, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de
2020.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo, 17 de Janeiro de 2020.
EVANDRO EPIFAN
Prefeito Mun
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Mensagem N9 008/Z0Z0, de 17 de janeiro de 2020.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder
-- Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2020, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº
4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar o bem-estar do
cidadão, além de benefícios à saúde física dos diversos usuários.
Ressalta-se que o referido Crédito Especial é oriundo de Transferências
diretas do FNS, e será utilizado na aquisição de computadores para melhor atender a
Unidade de Atenção Básica em Saúde do Município.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de ur1:ência ur1:entíssima, a fim de conhecer e aprovarem,
o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo v os de estima e consideração.
Rio Crespo, 17 de janeiro de 2020.
Evandro Epifi
Prefeito
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