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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde, com recursos de transferências Fundo a Fundo, efetuadas entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, com finalidade de Aquisição de materiais e equipamentos de informática para Unidade de Atenção Básica em Saúde do Município.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-23 Transformado em LEI sem veto — —
2020-01-23 Aguardando sanção governamental — —
2020-01-23 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação U Proposição Aprovada em TURNO ÚNICO.
2020-01-23 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2020-01-23 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N11 008, DE 17 DE IANEIRO DE 2020, 
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde, com recursos de transferências Fundo a Fundo, efetuadas 
entre a União e o Município de Rio Crespo, por intermédio do Fundo 
Nacional de Saúde, com finalidade de Aquisição de materiais e equipamentos de informática para Unidade de Atenção Básica em 
Saúde do Município". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que 
- lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1 º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00, (oito mil reais), para alocar na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente: 
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA 
10.001. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
10.001.10. Saúde 
10.001.10.301. Atenção Básica 
10.001.10.301.0015. ATENÇÃO BÁSICA DO SUS 
10.001.10.301.0015.1.103. Informatização da Unidade Básica de Saúde 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
Total da Suplementação 20130036 - Convênios da União - Saúde \ R$ 8.000,00 
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1 º será obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Paragrafo Primeiro - Proveniente de Recursos Vinculados. oriundos de 
Transferências do FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, conforme objetivo das ações detalhadas, totalizando o valor de R$ 8.000,00, para finalidade específica de ações relativas à Programa de Informatização das Unidades de Atenção Básica em Saúde do Município (UBS) do Município. 
Parágrafo Segundo - O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo ou Ajuste. 
Art. 32 - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais e/ou suplementares, com recursos livres ou vinculados, destinados a contrapartida do município para a execução do objeto da presente lei, até o valor da contrapartida 
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000- Rio Crespo - RO 
CNPJ/MF: 63.761 .977/0001-41 - ffl' 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo@hotmail.com 
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Estado de Rondônia 
Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito 
discriminada no convênio, termo ou ajuste, dentro da classificação funcional 
programática própria e adequada a Lei Orçamentária. 
Parágrafo único - Caso se faça necessária a devolução de valores não 
utilizados e os auferidos com a aplicação financeira, em atendimento aos no termos de 
convênios, fica igualmente autorizada à abertura dos créditos adicionais especiais 
respectivos, nos termos do caput do presente artigo. 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas 
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das 
alterações propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017, 
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 869, de 
17/12/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2020, e a Lei Municipal 
n.º 870, de 17/12/2019, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 
2020. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Rio Crespo, 17 de Janeiro de 2020. 
EVANDRO EPIFAN 
Prefeito Mun 
Av . Joaquim Pedro Sobrinho. 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 - Rio Crespo - RO 
CNPJ/MF 63 761 .977/0001-41 - ffl' 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo@hotmail.com 
PREFEITURA DE RIO CRESPO 
Estado de Rondônia 
Poder Executivo 
Gabinete do Prefeito 
Mensagem N9 008/Z0Z0, de 17 de janeiro de 2020. 
Senhores Nobres Vereadores, 
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a 
abertura de créditos especiais no orçamento vigente. 
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
-- Legislativo, autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2020, conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 
4.320/64. 
Justificamos tal medida pela necessidade de proporcionar o bem-estar do 
cidadão, além de benefícios à saúde física dos diversos usuários. 
Ressalta-se que o referido Crédito Especial é oriundo de Transferências 
diretas do FNS, e será utilizado na aquisição de computadores para melhor atender a 
Unidade de Atenção Básica em Saúde do Município. 
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o 
referido projeto, em regime de ur1:ência ur1:entíssima, a fim de conhecer e aprovarem, 
o referido projeto de Lei. 
Sem mais para o momento, renovo v os de estima e consideração. 
Rio Crespo, 17 de janeiro de 2020. 
Evandro Epifi 
Prefeito 
1 ' 
' 1/ 
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 - Rio Crespo - RO 
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