TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00031/17 referente ao processo 01587/17
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br
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Proc.: 01587/17
Fls.:__________
PROCESSO: 01587/17/TCE-RO [e] - Apensos (03789/15, 04692/16, 04693/16 e 04993/16).
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas.
ASSUNTO: Prestação de Contas – Exercício 2016.
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Rio Crespo.
INTERESSADO: Município de Rio Crespo.
RESPONSÁVEIS: Evandro Epifânio de Faria – Prefeito Municipal no exercício de 2017 (CPF Nº
299.087.102-06).
Eudes de Sousa e Silva – Prefeito Municipal no exercício de 2016 (CPF Nº
023.087.694-32).
Givaldo Aparecido Leite – Contador (CPF Nº 573.005.852-72).
Manoel Saraiva Mendes – Controlador Interno (CPF Nº 485.515.202-10).
RELATOR: VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
SESSÃO: 2ª Sessão Plenária Extraordinária, de 30 de novembro de 2017.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO
DE RIO CRESPO. EXERCÍCIO DE 2016.
CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS
COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA
SITUAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E PATRIMONIAL. SITUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA LÍQUIDA SUPERAVITÁRIA.
EXCESSO DE 0,85% DO LIMITE DE DESPESA COM
PESSOAL. METAS FIXADAS NA LDO FORAM
CUMPRIDAS. PRESSUPOSTOS DA GESTÃO FISCAL
MANTIDOS. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO AO
FINAL DO EXERCÍCIO. EXISTÊNCIA DE
IMPROPRIEDADES QUE ENSEJAM A EMISSÃO DE
PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO À APROVAÇÃO
DAS CONTAS. DETERMINAÇÕES PARA CORREÇÃO
E PREVENÇÃO. ENCAMINHAMENTOS.
1. Recebe Parecer Prévio pela Reprovação das Contas
quando da ocorrência de infração à norma legal, nos termos
do art. 16, III, “b”, da Lei Complementar nº 154/96.
2. Torna-se necessário que a Administração Pública
observe as disponibilidades de caixa para a cobertura das
obrigações financeiras (Passivos Financeiros) assumidas até
ao final do exercício correspondente, em observância às
disposições contidas nos artigos 1º, §1º, e 42 da Lei
Complementar nº 101/2000, sob pena de sofrer Parecer
contrário à aprovação por parte da Corte de Contas.
3. Observância obrigatória ao art. 20, III, c/c art. 23, caput,
“b”, III da Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto a
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aplicação de 54% da RCL (Receita Corrente Líquida) na
Despesa com Pessoal para o Poder Executivo Municipal.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, reunido no
dia 30 de novembro de 2017, em Sessão Extraordinária, dando cumprimento ao disposto na Constituição
Federal, no artigo 31, §§ 1º e 2º, e na Lei Complementar Estadual nº 154/1996, no artigo 1º, III, e no artigo
35, apreciando a Prestação de Contas do Município de RIO CRESPO, relativa ao exercício financeiro de
2016, de responsabilidade do Senhor EUDES DE SOUSA E SILVA – Prefeito Municipal, CPF nº
023.087.694-32, e,
CONSIDERANDO que as contas apresentadas pelo Poder Executivo
Municipal de RIO CRESPO e as evidências obtidas na auditoria do BGM não refletiram a adequação
da situação contábil, orçamentária, financeira, e patrimonial e as Demonstrações das Variações
Patrimoniais e dos Fluxos de Caixa de 2016, não atendendo aos princípios contábeis previstos na Lei
de Contabilidade Pública (4.320/64) e o equilíbrio das contas públicas (LRF);
CONSIDERANDO que, na Execução Orçamentária o município
apresentou resultado orçamentário superavitário no valor de R$1.050.718,76 (um milhão, cinquenta
mil, setecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), destacando-se, o bom desempenho do estoque
dos recursos inscritos em restos a pagar, em que o saldo representa apenas 4,22% das despesas
empenhadas;
CONSIDERANDO que, na Gestão Fiscal o Poder Executivo do
Município de Rio Crespo/RO excedeu em 0,85% o limite de despesa com pessoal, resultando em
54,85% da Receita Corrente Líquida;
CONSIDERANDO que as metas fixadas na LDO foram cumpridas pela
administração e que os pressupostos da gestão fiscal (equilíbrio das contas públicas) foram mantidos;
CONSIDERANDO que, nos Limites Constitucionais e Legais o
Município cumpriu os limites da Saúde (21,44%), Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
(33,88%), FUNDEB (110,65% na Remuneração e Valorização do Magistério) e no repasse ao Poder
Legislativo (7%);
CONSIDERANDO que as distorções remanescentes nas demonstrações
contábeis, na execução do orçamento e gestão fiscal são suficientes para macular as contas sob exame;
CONSIDERANDO que, as disponibilidades de caixa não são suficientes
para a cobertura das obrigações financeiras (Passivos Financeiros) assumidas até 31/12/2016, em
contraposição às disposições contidas nos artigos 1º, §1º, e 42 da Lei Complementar nº 101/2000;
CONSIDERANDO, por fim, o entendimento do Corpo Instrutivo e do
Ministério Público de Contas com os quais convirjo, submete-se a excelsa deliberação deste Egrégio
Plenário o seguinte VOTO:
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É DE PARECER que as Contas do Município de RIO CRESPO,
relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Excelentíssimo Prefeito EUDES DE
SOUSA E SILVA – Prefeito Municipal, CPF nº 023.087.694-32, não estão em condições de
merecer aprovação pela Augusta Câmara Municipal, ressalvando-se as Contas da Mesa da Câmara
Municipal, dos convênios e contratos firmados pelo Município em 2016, além dos atos de ordenação
de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que serão apreciadas
e julgadas oportunamente em autos apartados.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSÉ EULER POTYGUARA
PEREIRA DE MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA (Relator), FRANCISCO CARVALHO
DA SILVA, PAULO CURI NETO (Relator); o Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS, o
Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA; o Procurador-Geral do Ministério Público de
Contas ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS.
Porto Velho, quinta-feira, 30 de novembro de 2017.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA EDILSON DE SOUSA SILVA
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
Mat. 109 Mat. 299
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Em
EDILSON DE SOUSA SILVA
30 de Novembro de 2017
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
PRESIDENTE
RELATOR
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