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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-05-31
Ementa"AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COPERAÇÃO TÉCNICA COM OS MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS QUE FAZEM DIVISAS COM O MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PARA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS PRÓXIMAS ÀS DIVISAS DOS MUNICÍPIOS, COMO TAMBÉM MANUTENÇÃO DAS AGROVILAS E CONSERVAÇÃO DOS ACESSOS AOS COMÉRCIOS SITUADOS NOS LIMÍTROFES DO MUNICÍPIOS COOPERADOS."
native_id187

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-18 Proposição transformada em lei U Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 946, de 17/06/2021 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 17/06/2021. Fim do Processo Legislativo.
2021-06-17 Aguardando sanção governamental U —
2021-06-14 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL U —
2021-06-14 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO U —
2021-06-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-06-14 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2021-06-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando análise e Parecer da Comissão de Finanças.
2021-06-07 Aguardando Envio a Comissão de Finanças (CCFO) — —
2021-06-07 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2021-06-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-31 Aguardando Envio a Comissão de Justiça (CCRJ) — Aguardando envio à Comissão de Justiça, para analise e Parecer.
2021-05-31 Leitura da Proposição em Plenário — —
2021-05-31 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2021-05-31 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-21T11:01:56.844379-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia “ar
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Preteitura de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
Mensagem Nº 025, de 31 de maio de 2021.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, tenho a honra de
submeter à superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o
prefeito municipal a firmar convênios de cooperação técnica com os municípios que
fazem divisas com Rio Crespo, sendo estes: Ariquemes, Alto Paraiso, Cujubim e
Machadinho do Oeste, para conservação de estradas vicinais, ruas de vilas e
espaço em frente aos comércios, que estão nos limítrofes destes municípios.
Mencionada proposição tem por objetivo conservar as estradas vicinais
atender os agricultores de nosso município, no sentido de escoarem suas colheitas
e/ou retirarem seus animais quando houver necessidade.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem o referido projeto de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 31 de maio de 2021.
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Prefeito Muhicipal Sgc
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Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - (ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Wa”
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL roteiro de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De miios dadas com o povo
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 31 DE MAIO DE 2021.
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM OS
MUNICIPIOS CIRCUNVIZINHOS QUE FAZEM DIVISAS
CoM O MUNICIPIO DE RIO CRESPO, PARA
RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS PROXIMAS AS DIVISAS DOS MUNICÍPIOS,
COMO TAMBEM MANUTENÇÃO DAS AGROVILAS E
CONSERVAÇÃO DOS ACESSOS AOS COMERCIOS
SITUADOS NOS LIMÍTROFES DOS MUNICIPIOS
COOPERADOS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
convênio de cooperação, com os Municípios, circunvizinhOos do município de Rio
Crespo, sendo estes Ariquemes, Alto Paraiso, Cujubim e Machadinho, com o
objetivo de estabelecer parceria para a recuperação e manutenção de estradas
vicinais próximas à divisa entre estes Municípios.
PARAGRAFO UNICO - Fica autorizado também por esta lei, a possibilidade
dos municípios circunvizinhos descritos neste artigo, incluírem nos Termos de
Cooperação Técnica, a manutenção de acesso as Agrovilas que ficam próximas à
divisa entre estes Municípios, conservação das entradas de acesso aos
Estabelecimentos Comerciais, visando melhoria e prevenção de acidentes,
localizados nos limítrofes destes municípios.
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - ES 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoDhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia Var
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo.
Art. 2º. É sabido que o município de Rio Crespo, tem sua base econômica
intimamente ligada as atividades relacionadas à agricultura e pecuária. De tal modo,
a comunidades rurais localizadas no município, tem sua renda derivada do plantio
de soja, milho, extração mineral, piscicultura, pecuária e produção de leite. Contudo,
acesso as comunidades rurais acima identificadas, como é público e notório, tem
suas vias de acessos constituídas de estradas não pavimentadas, necessitando,
assim constantemente de recuperação e manutenção, para facilitar a escoação da
produção local.
Art. 3º. Ante a informação contida no artigo anterior, é necessário o devido
apoio e a consequente aprovação deste projeto de lei, que possui enorme
importância para o nosso município, o que implicará em significativo
desenvolvimento socioeconômico.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas
pelas dotações especificas para a finalidade, previstas nos orçamentos anuais.
Art. 5º. Os Termos dos Convênios de Cooperação poderão ser rescindido a
qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rio Crespo - RO, 31 de maio de 2021.
Prefeito/Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - 8 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com

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