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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA ESCOLAR – PROGFE E ORIENTA A SUA IMPLANTAÇÃO, BEM COMO REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 795 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-09 Transformado em LEI sem veto U —
2020-03-02 Aguardando sanção governamental — —
2020-02-26 Proposição Aprovada em 1º Turno de Votação U Proposição APROVADA EM PLENÁRIO.
2020-02-24 Parecer Favorável da Comissão CFFO — Aguardando Parecer Favorável da Comissão de Finanças.
2020-02-21 Parecer Favorável da Comissão CCRJ D aguardando emissão de parecer da comissão, quanto a Constitucionalidade, Legalidade objetiva e interesse local.

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 9

; Saens PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
* á Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protonura de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
PROJETO DE LEI N 001, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO
FINANCEIRA ESCOLAR - PROGFE, E ORIENTA A SUA
IMPLANTAÇÃO, BEM COMO REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº 795 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
EN
EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA, Prefeito de Rio Crespo, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Crespo/RO, aprovou € ele
sanciona a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e
[2] Lazer (SECDEL) o Programa de Gestão Financeira Escolar - PROGFE, das unidades escolares da rede
municipal de ensino de Rio Crespo/'RO, cujo objetivo é dar suporte apoio à manutenção e
desenvolvimento do ensino, bem como proporcionar maior rapidez e eficácia na operacionalização de
suas atividades.
Art. 2º - O PROGEE, instituído pela presente Lei, constitui mecanismo de apoio financeiro será
executado através repasse direto de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação ás
instituições municipais de ensino das zonas urbana e rural, através de suas unidades executoras.
I- contribuição: transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a
pessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa e sem exigência de contraprestação direta
em bens ou serviços.
Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2245/2013 — e-mail: prefeiturariocrespo(Dhotmail. com
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Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO
Preteitura de
RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
Paragrafo Único - O PROGFE, será implementado de acordo com o disposto, nas leis
educacionais vigentes.
Art. 3º Entende-se por Unidade Executora, para os fins do disposto nesta Lei, a entidade de direito
privado, devidamente constituída, com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, representativa
da unidade de ensino, composta de pessoas da comunidade escolar, pais, alunos, professores e demais
Per do respectivo estabelecimento, obedecida a legislação específica.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
DA ORIGEM, DESTINAÇÃO E REPASSE DOS RECURSOS.
Art. 4º O PROGFE, terá como fonte de recursos:
I - aqueles oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica —
FUNDESB,
II - aqueles oriundos do Tesouro da União, do Estado e do Município.
Parágrafo único. Os recursos de que tratam os incisos I e II será repassado direto ás unidades
(e) Executoras alcançadas pelo PROGFE, observadas as dotações orçamentárias próprias da Secretaria
Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Art. 5º - Os recursos serão repassados de forma direta para as Unidades Executoras,
Contribuições, observando-se, o número de alunos constatado através do Censo Escolar do exercício
anterior, fornecido pelo INEP e os Projetos encaminhados pela devidamente regularizadas, através de
Subvenções Sociais e escola com parecer favorável da SECDEL.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, entende-se como:
I - subvenção social: transferência que independe de lei especifica, a instituições públicas ou
privadas, de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas
de custeio;
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prototura de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
II — contribuição: transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a
pessoas de direito público ou privado sem finalidade lucrativa e sem exigência de contraprestação direta
em bens ou serviços.
Art. 6º - Os recursos relativos ao PROGFE poderão ser destinados à manutenção e
desenvolvimento de ensino, inclusive nas seguintes atividades:
o 1- aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao
ensino;
II - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino:
HI — levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da
qualidade e à expansão do ensino;
IV - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do sistema de ensino:
V - contratação de prestadores de serviços, pessoa física ou jurídica;
VI - aquisição de material didático - escolar.
Parágrafo único. As despesas descritas nos incisos deste artigo, quando executadas com os
recursos transferidos, mesmo tratando-se de entidade privada, sujeitam-se às disposições dia Lei Federal
|. 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 7º - Os recursos destinados à manutenção de equipamentos, mobiliários, conservação do
prédio, materiais de expediente, limpeza, utensílios e materiais esportivos, didáticos e pedagógicos serão
repassados de forma direta a cada Unidade Executora das escolas da Rede Municipal de Ensino,
mediante apresentação do Plano Aplicação Anual Escolar- PAAE, calculados à ordem de no mínimo R$
2,00 (dois reais) por mês por aluno matriculado no estabelecimento, conforme censo escolar do ano
anterior.
$ 1º - O valor estipulado no caput do artigo 7º poderá ser reajustado, diretamente por decreto do
executivo.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protonurs de
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mos dadas com o povo
$ 2º - Os repasses dos recursos, referidos no artigo 7º, serão realizados a cada bimestre,
especificamente até o quinto dia útil dos meses de Fevereiro, Abril, Junho, Agosto, Outubro €
Dezembro.
$ 3º Excetuam-se, quanto à utilização dos dados de matricula de que trata o artigo 7º, as Unidades
Executoras que necessitem da revisão dos cálculos nas seguintes situações:
I - acréscimo de matricula acima de 50 (cinquenta) alunos no exercício vigente,
II- decréscimo de matricula acima de 50 (cinquenta) alunos no exercício vigente.
$ 4º - Cada escola deve apresentar um PAAE para o ano subsequente, até 10 de Dezembro do ano
em curso, podendo estes ser alterado no segundo semestre (julho), desde que apresente justificativa e
O
seja aprovada pela SECDEL.
Art. 8º - Os recursos emergenciais e os destinados a reformas, ampliações, aquisição de
“mobiliários, equipamentos e contratação de prestadores de serviços, serão repassados diretamente,
mediante apresentação de projeto da escola, previamente aprovado pela SECDEL, sob forma de
“contribuição em conta específica para este fim.
$ 1º Cada escola deve apresentar os projetos destinados a reformas, ampliações, aquisição de
mobiliários e equipamentos para o ano subsequente até o dia 10 de Dezembro do ano em curso, exceto
nos casos emergenciais.
" & 2º Uma vez definidos os valores relativos a cada fonte de recursos, será elaborada a planilha de
desembolso pela SECDEL e encaminhada para a Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças.
$ 3º No primeiro ano de aplicação desta Lei, as Unidades Escolares poderão apresentar os projetos
definidos no artigo 9º, até o dia 30 de Março de 2020.
Art. 09º - O chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, definir critérios complementares
relativos aos repasses às unidades executoras.
Art. 10º- As unidades escolares da Rede Municipal de Ensino somente serão beneficiadas só
dispuserem da Unidades Executoras próprias, as quais serão responsáveis pelo recebimento e aplicação
dos recursos financeiros a elas destinados.
$ 1º Os recursos serão repassados a cada Unidade Executora, mediante depósito direto em conta
corrente aberta especificamente para esse fim, sendo responsáveis por sua movimentação os
representantes legais constituídos na forma da lei e dos estatutos.
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PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
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8 2º As escolas que ainda não possuam Unidades Executoras próprias ou que não estejam aptas
para a percepção dos recursos, continuarão sendo atendidas diretamente pela SECDEL.
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
q ) Art. 11 - As prestações de contas deverão ser encaminhadas através de ofício direcionado à
SECDEL, e apresentadas em até 10 (dez) dias após o recebimento da parcela subsequente.
Parágrafo único. Nos casos previstos no artigo 9º, a prestação de contas deverá ser efetuada no
prazo de até 30 (trinta) dias, contados do término da obra, serviço ou aquisição.
Art. 12 - O atraso na prestação de contas compromete o repasse subsequente e poderá implicar em
- responsabilidade administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.
8 1º Será suspenso os repasses de recursos, caso as Unidades Executoras não apresentem a
“respectiva prestação de contas a SECDEL, nos prazos estabelecidos, sem prejuízo das sansões expostas
a seguir.
I - atraso na entrega de uma prestação de contas acarretara em advertência para Unidade
Executara.
Q H - o atraso na entrega de duas prestações subsequentes acarretará na interrupção do repasse até a
devida regularização;
WI - a não regularização das pendências mencionadas nos incisos anteriores implicara na
suspensão do repasse, com apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos
responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.
Art. 13º - A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros referidos nessa lei será feita
pela Unidade Executara e apresentada à SECDEL que após exame preliminar ira encaminhara à
Controladoria Geral - CG, onde será apreciada para emissão de parecer acerca da liberação de cada
parcela.
81º - A prestação de contas de cada repasse constituir-se à dos seguintes demonstrativos:
I- ofício de encaminhamento;
II - relatório de execução físico - financeira;
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o pjovo
III - execução receita despesa;
IV — relação de pagamentos;
V - relação de bens;
VI - conciliação bancária;
VII - extrato bancário de toda movimentação financeira do período da execução;
VIII - extrato bancário de aplicação financeira;
IX - portaria de comissão de compras;
X- portaria de comissão de recebimento;
XI — parecer do conselho fiscal:
XII - documentos comprobatórios de realização de despesas, a saber:
a) comprovantes originais de ressarcimento as restituições, quando for o caso:
; b) comprovante de pagamento através de cópia do cheque devidamente preenchido e ou
transferência eletrônica com o indicativo do recebedor.
XIII - notas fiscais originais, totalmente preenchidas, em nome da Associação de Pais e
Professores - APP indicando o PROGFE;
$ 2º - Os documentos comprobatórios de realização de despesas devem:
I - ser atestados por uma comissão de compras e outra de recebimento devidamente nomeada pelo
presidente da Unidade Executora;
ar II - conter os dados da Unidade Executora (APP) e a identificação do PROGFE.
$ 3º - Os recursos deverão ser executados em conformidade com a normativa legal em vigor,
prevista na Lei Federal nº 8.666/1993.
ty SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGFE
Art. 14º - O acompanhamento e o controle social sobre a unidade de ensino, a transferência e a
ap ficação dos recursos serão exercidos pelos conselhos escolares, com o assessoramento técnico da
SECDEL e da CG, a quem compete a verificação dos aspectos financeiros, contábeis e orçamentários.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
) PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mos dadas com o povo
8 1º - Todos os repi hai
egistros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados relativos
aos recursos repa à Hicnnci
passados, ficarão permanentemente à disposição dos órgãos federais e estaduais de
control i icipai
€ externo, assim como dos órgãos municipais de controle interno e externo;
$ 2º
A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a execução do PROGFE,
podendo requisitar informações e formalizar denúncias á SECDEL e aos órgãos citados & 1º e no caput
deste artigo.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15º - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber,
- especialmente quanto à execução, controle, acompanhamento e prestação de contas dos recursos,
observando a legislação pertinente.
Art. 16º - Cabe a SECDEL elaborar cartilhas informativas e promover capacitações com as
orientações necessárias para o bom andamento do PROGFE, às Unidades Executoras, sobre esta Lei e as
demais aplicáveis à espécie, sem prejuízo das orientações e diretrizes do Ministério da Educação.
Art. 17º — As despesas decorrentes desta Lei, no exercício financeiro de 2020, correrão à conta
«a, das dotações orçamentárias a seguir:
07.001.12.361.0020.2030 - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO (MDE)
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais.
Art. 18º - Esta Lei entra em viger na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe
forem contrárias e incompatíveis, em especial e expressamente a seguinte Lei municipal e nº 795 de 26
de fevereirgde 2018.
Rio Crespo/RO, 13 de janeiro de 2020.
EVANDRO EPIFANIO DE FARIA
Prefeito Municipal
Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPUIME: 63.761.977/0001-41- ÉB 69-3539-2245/2013 — e-mail: prefeiturariocrespomhotmail.com
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RA sá Estado de Rondônia
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Preietuca do
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos dadas com o povo
Mensagem Nº 001/2020, de 13 de janeiro de 2020.
Senhores Nobres Vereadores,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa
Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pelo Art.
66 da Lei Orgânica deste Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação,
anexa o Projeto de Lei nº 001/2020, que "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO
FINANCEIRA ESCOLAR - PROGFE, E ORIENTA A SUA IMPLANTAÇÃO, BEM COMO REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 795 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 E OUTRAS PROVIDÉNCIAS."
O Programa de Gestão Financeira Escolar - PROGFE, é um programa que utiliza o mecanismo de
transferência de recursos financeiros do município diretamente para as escolas municipais. Tal programa busca
ampliar a autonomia da escola para administrar diretamente os recursos destinados à manutenção de sua
infraestrutura fisica e pedagógica. Sendo assim, figura como possibilidade de contribuir com a democratização do
processo de gestão escolar.
Nesse contexto, o Programa que já existe em âmbito municipal pelas leis AS LEIS MUNICIPAIS Nº 794
DE 03 DE JANEIRO DE 2018, E Nº 795 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018, busca ser ampliado as finalidades e
as possibilidades de aplicação do recurso financeiro, aumentando a autonomia da unidade escolar e aproximando
a gestão escolar da comunidade, pais, alunos e professores, sempre visando a qualificação da educação municipal.
E por considerar o início das aulas para início de fevereiro justificamos a necessidade de apreciação em caráter
emergencial.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de estima e apreço,
permanecendo à disposição para maiores elucidações. Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por
fim votem o referido projeto, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto de Lei, em Regime de Urgência
Urgentíssima.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração. sº
Rio Crespo/RO, 13 de janeiro de 2020.
Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, 1160 - QPntro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo/RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - TB 69-3539-22h5/2013 — e-mail: prefeiturariocrespoDhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO UA
Estado de Rondônia Va
Lei de Criação N.º 376/92 - 13/02/92 à
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Protetes oa
PODER EXECUTIVO RIO CRESPO
De mãos eladlas com o povo
OFICIO 005 /2020-GAB/PMRC. Rio Crespo, 17 de janeiro de 2020.
Ex. Srº.
ADEMIR JUSTINO MARTINS
Presidente da Câmara Municipal
Rio Crespo/RO.
Assunto: SOLICITAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINARIA.
Senhor Presidente,
Ao tempo de cumprimentar Vossa Excelência, e ainda estender os
cumprimento aos Nobres Pares, vimos respeitosamente, requerer de V.Ex. se
digne convocar REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA do Legislativo Municipal, com
regime de Urgência/Urgentíssima, de conformidade com o artigo 53 da Lei
Orgânica do Município de Rio Crespo/RO.
A referida REUNIÃO EXTRAORDINARIA, devera ter a finalidade de
apreciação e votação, dos PROJETOS 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008,
SEGUE ( EM ANEXO), para que analisem e por fim votem e aprovem.
Contando, como sempre, com a costumeira atenção de V.Exa. e dos
demais Vereadores, esperamos a aprovação dos projetos acima citados, com a
determinação da convocação da Reunião Extraordinária e tramitação dos
referidos Projetos de Lei, na oportunidade promovermos o melhor andamento das
atividades da gestão publica municipal, solicito que votem os projetos em escala
de prioridades, a fim de que a mesma seja realizada até o dia 30 do corrente mês.
Contando com vossa costumeira compreensão, antecipamos nossos
agradecimentos. Q
ú S
Atenciosamente, E VS
Prefeito AS &
SN
f
Rua. Ermelindo Milani, 1160 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Fone/Fax.: 69-3539-2010 — email: prefeiturariocrespoQDhotmail. com
Portal: www .riocrespo.ro.gov. br
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