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<= CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
O
- / Estado de Rondônia
RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO, 1836 FONE FAX (069) 3539-2020 / 3539-2066.
CGC - 63.762.918/0001-98 - Lei de Criação N. º 376 - 13/02/1992.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 020/2021.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA.
EM 28 DE JUNHO DE 2021.
Senhores Vereadores,
Eu, JOALDO GOMES DE CARVALHO, Presidente desta
Mesa Diretora, venho com todo respeito e acato REQUERER dos nobres
Vereadores, que o Projeto de Lei nº 030/2021 — do Executivo Municipal, que
está em pauta, seja votado em Turno Único na presente Sessão.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 030/2021 — do Executivo Municipal,
institui a Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária e estabelece regras
para fins de IMTBI-URBANO — Imposto Municipal sobre a transmissão de
bens e imóveis.
A votação em Turno Único desse Projeto de Lei, se faz
necessária para limpar a pauta legislativa, em razão do recesso parlamentar
que se aproxima.
Assim, peço aos nobres (Pares ai
asa de Leis que acatem
o presente requerimento. |
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JOARDO GOMES DE CARVALHO
Presidente
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