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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Municipal
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-06-30
Ementa"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente, para atender ao Plano de Ação da Assistência Social, pactuado entre o Estado de Rondônia e o município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, visando ao Programa de Benefícios Eventuais em Rio Crespo/RO."
native_id205

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 Proposição transformada em lei U Proposição convertida em Lei Ordinária Municipal nº 954, de 20/07/2021 - Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em 20/07/2021. Fim do Processo Legislativo.
2021-07-20 Aguardando sanção governamental U —
2021-07-19 Aguardando Elaboração de REDAÇÃO FINAL U —
2021-07-19 Proposição aprovada em TURNO ÚNICO U —
2021-07-19 Parecer Favorável da Comissão CFFO — —
2021-07-19 Parecer Favorável da Comissão CCRJ — —
2021-07-19 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2021-07-19 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-07-19 Leitura da Proposição em Plenário — —
2021-07-19 Aguardando Leitura da Proposição em Plenário — —
2021-06-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-23T11:33:54.870202-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 11

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
— Mensagem Nº 031/2021, de 30 de junho de 2021.
Senhores Nobres Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de créditos especiais no orçamento vigente.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abrir créditos adicionais especiais no orçamento do exercício de 2021,
conforme autorização dos artigos n.º 41, 42, 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Justificamos tal medida pela necessidade de prestações de serviços e oferta
de benefícios a nossa população mais vulnerável.
Nesta assertiva, no intuito pela viabilização destes serviços sociais, se faz
imprescindível, por todas as boas razões supracitadas, são nossas intensões.
Assim pedimos aos Nobres Vereadores que analisem e por fim votem o
referido projeto, em regime de urgência, a fim de conhecer e aprovarem, o referido projeto
de Lei.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Rio Crespo, 30 de junho de 2021.
Evandro Epifãílo de Faria
Prefeito Muhicipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - Ei 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
PANE DAN PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
| Estado de Rondônia
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária vigente,
para atender ao Plano de Ação da Assistência Social, pactuado entre o Estado
de Rondônia e o Município de Rio Crespo/RO, por intermédio da Secretaria de
Estado de Assistência e Desenvolvimento Social, visando ao Programa de
Benefícios Eventuais em Rio Crespo/RO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal abrir ao Orçamento Fiscal
Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 45.000,00, (quarenta e cinco mil reais), para alocar
na seguinte dotação orçamentária especialmente criada à Lei Orçamentária vigente.
Crédito Especial:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL — SEMAS
09.001. FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08. Assistência Social
09.001.08.244. Assistência Comunitária
09.001.08.244.0031. PROGRAMA DE ASSISTENCIA INTEGRAL À FAMÍLIA
09.001.08.244.0031.2.097. | Benefícios Eventuais - Estado RO - 70.026-6
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. 21.500,00
Fonte: 10170048 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
09.001.08.244.0031.2.098. | PISO-FIXO/PSB - Proteção Social Básica - Estado RO - 70.019-3
3.3.90.30.00 Material de Consumo 23.500,00
Fonte: 10170048 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
Total da Suplementação 45.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º será
obtido na forma do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro — Proveniente de Recursos Vinculados, oriundos de
Transferências Legais do Estado, nos termos do Plano de Ação, no valor de R$ 45.000,00, para
finalidade específica das respectivas ações.
Parágrafo segundo — O rendimento proveniente da aplicação financeira poderá
ser suplementado na dotação ora criada, para atender a aprovação constante do Convênio, Termo
ou Ajuste.
Parágrafo terceiro - Caso se faça necessária à devolução de valores não
utilizados e o auferido com a aplicação financeira, em atendimento aos termos de convênios, fica
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJIMF: 63.761.977/0001-41 - TS 69-3539-2010 - prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
er > PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO
ye Estado de Rondônia
N Poder Executivo
a Gabinete do Prefeito
igualmente autorizado à abertura dos créditos adicionais especiais respectivos, nos termos do
caput do presente artigo.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas
compatibilizações nos instrumentos de planejamento e orçamento, decorrentes das alterações
propostas por esta Lei, alterando-se a Lei Municipal n.º 786, de 12/12/2017, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA 2018/2021), a Lei Municipal n.º 918, de 15/12/2020, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para 2021, e a Lei Municipal n.º 919, de 15/12/2021, que dispõe sobre
o Orçamento Municipal para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
A
Rio Crespo, 30 de junho de 2021.
Prefeito Municipal
Av. Joaquim Pedro Sobrinho, 1040 - Centro - CEP. 76.863-000 — Rio Crespo - RO
CNPJ/MF: 63.761.977/0001-41 - B 69-3539-2010 - prefeiturariocrespoQDhotmail.com
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Av. Farquar, 2986 — Palácio Rio Madeira - Edifício Rio Jamari - 1º Andar,
Pedrinhas - Porto Velho - RO - CEP: 76801-470
PLANO DE AÇÃO 2020
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: SIM não [ ]
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA EALTA COMPLEXIDADE: Sim [| não
SEÇÃO | — IDENTIFICAÇÃO DA GESTÃO
1. ÓRGÃO GESTOR ESTADUAL: SECRETÁTIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL DA UNIDADE GESTORA: CNPJ: 01.131.631/0001-02
| FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.IDENTIFICAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DO PRESENTE PLANO DE AÇÃO
NOM 02) ANT CARGO: SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E-MAIL INSTITUCIONAL social.rcDhotmail.com TELEFONE: 69 3539-2300
LOCAL DE TRABALHO (ÓRGÃO/SETOR): SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
3.IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL DO MUNICÍPIO — PREFEITO (A) OU PREFEITO (A) EM EXERCÍCIO
CARGO: PREFEITO MUNICIPAL DATA INÍCIO MANDATO DATA TERMÍNO MANDATO
Do . = no 01/01/2017 31/12/2020
NOME: EVANDRO EPIFÂNIO DE FARIA E-MAIL INSTITUCIONAL: prefeiturariocrespo(Dhotmail.com
CPE: DATA DE NASCIMENTO: T RG: ÓRGÃO EMISSOR:
299.087.102-06 01/10/19
40.93.87 | SSP/RO
4. IDENTIFICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RAZÃO SOCIAL (NOME EMPRESARIAL): CNPJ:
FUNDA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 14.951.979/0001-98
5. IDENTIFICAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
NOME DO (A) COORDENADOR (A) DA PROTEÇÃO SOCIAL FORMAÇÃO:
BÁSICA: PEDAGOGA
GILVANIA APARECIDA HELLMAN MUCHINSK
Nº DO REGISTRO DO CONSELHO PROFISSIONAL (SE TELEFONE: E- MAIL INSTITUCIONAL:
HOUVER): 69 99356-2627 Gilvania.desa(Dhotmail.com
CINÃO HÁ COORDENADOR (A) DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
6. IDENTIFICAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ERES
NOME DO (A) COORDENADOR (A) DA PROTEÇÃO SOCIAL | FORMAÇÃO:
ESPECIAL:
Nº DO REGISTRO DO CONSELHO PROFISSIONAL (SE TELEFONE: E-MAIL INSTITUCIONAL:
HOUVER):
|
BINÃO HÁ COORDENADOR (A) DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
seção || - TERMO DE ACEITE AQ COFINANCIAMENTO
7. CONSIDERANDO:
-a Lei nº 8.742 de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
- a Resolução CNAS nº 33/2012, que trata da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS).
- À Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
- Lei complementar nº 145, de 27 de dezembro de 1995 que institui o FEAS-RO
- Lei nº 3.842 de 27 de junho de 2016, que “ Autoriza o repasse fundo a fundo, no âmbito do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS” .
- Decreto Estadual nº 24.639, de 30 de dezembro de 2019, que “ Regulamenta o cofinanciamento do Sistema Unico de
Assistência Social - SUAS e a transferência de recurso fundo a fundo no Estado de Rondônia
- Conforme Portaria Vigente da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS
- Os Serviços de Proteção Social Básica, que tem como objetivos a prevenção das situações de risco social por meio do
desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destinam — se à
população em situação de vulnerabilidade social decorrente de pobreza, privação e, ou fragilização de vínculos afetivos -
relacionais e de pertencimento social.
- Os Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, que tem como objetivo oferecer atendimentos as famílias
indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos.
- a Lei do FEAS em seu art. 52, Parágrafo único, inciso |, Il e Ill que dispõe ser condição para o recebimento dos repasses e afetiva
instituição e funcionamento de Conselho Municipal de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade
civil; Plano Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social com orientação e controle dos respectivos
Conselho de Assistência Social.
- Os cadernos de Orientações Técnicas do CRAS e Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF publicados pelo
Ministério do Desenvolvimento Social à Fome.
- Os cadernos de Orientações Técnicas do CREAS, Unidade de Acolhimento para Criança e Adolescentes e do Centro Pop,
punidos peo Ministério do pinesenvolviniento Social.
o presente tem como objeto o aceite dos municípios ao Cofinaciamento Estadual dos SEO de Proteção Social Básica e os
Serviços Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, conforme regulamentado na Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais, e formaliza as responsabilidades gerais e especificas que assume o Prefeito e ou Gestor da Secretaria
municipal de Assistência Social,
9. RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO / SECR AL DE AS BRR
1 — Zelar pela aplicação da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterdda Bei Lei 12.435 que disp HEI= a organização da
política de assistência de Assistência Social, bem como com a aplicação do Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007;
Il- Realizar o aceite formal do cofinanciamento estadual, por meio deste, conforme os prazos estabelecidos e os repasses dos
recursos;
Hll — Garantir que os serviços da Proteção Social Básica prestados no município estejam articulados com a gestão territorial da
rede socioassistencial;
IV — Garantir que os serviços prestados pelo CREAS estejam articulados com a gestão territorial da rede socioassistencial da
Proteção Social Especial;
V— Submeter a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) o Aceite do cofinanciamento;
VI — Elaborar o Plano de aplicação para cofinanciamento dos recursos do cofinanciamento estadual e submeter aprovação do
CMAS;
VI — Dar Ciência ao CMAS quanto à destinação dos recursos cofinanciados;
Vil — Ter equipe técnica de referência no CRAS, CREAS e Unidade de Acolhimento de acordo com o preconizado na Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB- RH/SUAS), que será responsável pelo acompanhamento das famílias e
articulação das políticas públicas municipais e a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
IX — Garantir o funcionamento dos CRAS e CREAS, Centro Pop (se for o caso) 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas
semanais, seguindo as normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
X— Garantir a utilização dos recursos nos serviços aportados no CREAS e no Serviços Especializados em Abordagem Social e/
ou Serviço Especializado para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias executados já em 2014 por entidades
preponderantes de assistência social, assegurando o Conselho Municipal de Assistência Social, assegurando o Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS que tais serviços estejam refetenciados ao centro de referência Especializado de
Assistência Social - CREAS;
[XI-Ter Equipe de referência exclusiva com os profissionais previstos na NOB- RH/SUAS e nas resoluções CNAS nº 17 de 20 de
junho de 2011, em número suficiente para atendimento de demanda;
XII Garantir espaço físico exclusivo e com os espaços elencados no caderno de Orientações Técnicas do Centro de Referência
Especializado para população em Situação de Rua (MDS, 2011);
XII - Garantir articulação entre o CREAS com o nível de Proteção Social Básica, promovendo a organização do SUAS;
XIV — Prestar informações periodicamente e sempre que solicitado, ao gestor da Política Estadual de Assistência Social, ao
Conselho estadual de Assistência Social — CEAS e aos órgãos de controle Externo;
XV — Providenciar que as informações solicitadas pela SEAS sejam prontamente repassadas pelo órgão gestor municipal, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo quando expressamente for estabelecido outro prazo;
XVI - Prover e promover a participação dos profissionais do CRAS e CREAS e da gestão em processos de capacitação;
XVIl- Atentar para que os serviços vinculados à Proteção Social Básica estejam situados no território do município cofinanciado;
XVIII — Promover ações integradas e intersetoriais com vistas à prevenção do afastamento do usuário do seu convívio Familiar
e comunitário, bem como preventivas às violações de direitos;
XIX — Dos Benefícios Eventuais: adequadamente instituído e regulamentado;
XX — Avaliar por meio de indicadores e qualidade de prestação dos serviços, dando ciência aos órgãos de controle social e de
defesa dos direitos, assumindo o compromisso de manter atualizadas as informações cadastrais registradas no CADSUAS, censo
SUAS, e SUASWEB e outros instrumentos de acompanhamento e monitoramento acerca da oferta municipal dos serviços de
Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial de Média Complexidade e Alta Complexidade
XX! - — Avaliar por meio de indicadores e qualidade de prestação dos serviços, dando ciência aos órgãos de controle social e de
defesa dos direitos, assumindo o compromisso de manter atualizadas as informações cadastrais registradas no CADSUAS, censo
SUAS, e SUASWEB e outros instrumentos de acompanhamento e monitoramento acerca da oferta municipal dos serviços de
Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial de Média Complexidade e Alta Complexidade;
Xxil — A documentação comprobatória das despesas realizadas com a prestação dos serviços deverá ser mantida até a
aprovação das contas em arquivo corrente e por mais 10 (ANOS) anos em arquivo intermediário.
10. OUTRAS DISPOSIÇÕES
O descumprimento destas responsabilidades poderá implicar no bloqueio do repasse Financeiro do Cofinanciamento Estadual
da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade e na devolução dos recursos recebidos.
As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas
administrativamente, no âmbito dos Conselhos Municipais, serão apreciadas e julgadas pelo Gestor Estadual e pelo Conselho
SEÇÃO Ill - PLANEJAMENTO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS PARA A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ]
12. IDENTIFICAÇÃO OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA OFERTADOS NO MUNICÍPIO QUE SERÃO COFINANCIADOS
SERVIÇOS — AÇÕES ONDE SERÃO APLICADAS OS | LOCAL DE OFERTA Previsão de
RECURSOS atendimento/pessoa/ano
BIServiço de Proteção e Atendimento Integral à Família CRAS
(PAIF)
BICRAS E E
| CICENTRO DE CONVIVÊNCIA
BServiço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo | [DJENTIDADE
(SCrv) DJoUTRO QUAL:
EIServiço de Proteção Social no Domicilio Para Pessoas | BIDOMICÍLIO
com deficiência e idosas
B3 BENEFÍCIOS EVENTUAIS B3 NATALIDADE
B FUNERAL
BI] VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
E CALAMIDADE PÚBLICA
E] PROGRAMAS SOCIAIS — LC] PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS
NO SISTEMA SISCAB
MANTER EQUIPE DO PROGRAMA
CRIANÇA FELIZ ATUALIZADA NO
PRONTUÁRIO ELETRÔNICO
REALIZAÇÃO/ LANÇAMENTO DAS
VISITAS DO PROGRAMA CRIANÇA
FELIZ NO SISTEMA
REALIZAÇÃO DE AÇÕES COLETIVAS
QUE PROMOVAM A INTEGRAÇÃO
ENTRE OS BENEFICIÁRIOS E EQUIPE
DO CRAS
OFERECER AÇÕES
COMPLEMENTARES A FIM DE
PREPARAR OS BENEFICIÁRIOS A
INCLUSÃO NO MERCADO DE
TRABALHO FORMAL/INFORMAL
E PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
OFERTA DE PALESTRAS
ORIENTATIVAS
ACOMPANHAMENTO PELO PAIF E |
INCLUSÃO DAS GESTANTES NOS
GRUPOS DO SCFV
CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS
NO SISTEMA SISCAB
AÇÃO PARA ENTREGA DOS KITS
Observações:
12. PLANO DE APLICAÇÃO. Rea
12.1 valor para CUSTEIO será aplicado em:
& Aquisição de material de expediente e consumo aos Serviços da Proteção Social Básica
B9 Aquisição de produtos alimentícios para a realização das oficinas do PAIF e/ou nos grupos do SCFV
8 Manutenção e/ou outras despesas vinculadas aos Serviços da Proteção Social Básica
Bq Aquisição de materiais didáticos para a realização das oficinas do PAIF e/ou nos grupos do SCFV
B3 Aquisição de produtos de limpeza e higiene necessários à oferta dos Serviços da Proteção Social Básica
O Conservação e adaptação de imóvel público com destinação exclusiva aos Serviços de Proteção Social Básica
12.2 O valor previsto para INVESTIMENTO será aplicado em:
O Aquisição de mobiliário e utensílios necessários à Proteção Social Básica
DAquisição de equipamentos eletrônicos e de informática necessários à Proteção Social Básica
O Outros
12.3 Previsão Financeira a [or Estimado (12 mese a
Piso fixo - PSB/Serviços e Programas 24.000,00
Piso Variável - Mamãe Cheguei 5.700,00
Piso Variável - Criança Feliz + E o 0,0
“Benefícios Eventuais (parcela única) ê 10.000,00
Recursos Próprios Municipal alocados do FMAS 525.000,00
Total Previsto para o Bloco
564.700,00 |
SEÇÃO IV — PLANEJAMENTO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS PARA A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA (CREAS) E ALTA
COMPLEXIDADE (UNIDADES DE ACOLHIMENTO)
SERVIÇOS — Ações onde serão aplicados os |LOCAL DE OFERTA DO SERVIÇO: Previsão de atendimento/pessoa/ano
recursos:
estais
õ Implantação do Centro de |DlPortel
Referência Especializado de Assistência | ElPorte ll
Social - CREAS
= RE siso
Olserviço de Proteção e Atendimento | DICREAS
Especializado a Família e Indivíduos - PAEFI | L]Outro:
ÚlServiço Especializado em abordagem | CICREAS
Social Dloutro:; |
ÚlServiço de Proteção Social e adolescente | [] CREAS
em Cumprimento de Medida | LlOutros
Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA
e de Prestação de Serviços à comunidade -
PSC
Úserviço de Proteção Social Especial para
CREAS
o Pessoas com Deficiência, idosos e suas | [JOUTROS
famílias.
Úserviço de Prestação Social Especial na ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
modalidade Abrigo Institucional
O Criança e Adolescentes
| O Para adultos e Famílias
O Para Mulheres em situação
de Violência
D Para Jovens e Adultos com
deficiência
D Para idosos
ClCasa Lar
ÚlCasa de Passagem
OResidência Inclusiva [ T ——
Úerviço de Acolhimento em
Republica
O Serviço de Proteção em
Situações de Calamidades
Públicas e de Emergências
DlouTROoS
Observação
14. IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE (CENTRO POP) OFERTADOS NO MUNICÍPIO QUE SERÃO
COFINANCIADOS :
SERVIÇOS - Ações onde serão aplicados os | LOCAL DE OFERTA DO SERVIÇO: Previsão de atendimento/pessoa/ano
recursos:
Úlserviço Especializado para pessoas em Centro Pop
situação de rua Doutro
Dlserviço Especializado em abordagem | ElCentro Pop o)
Social DouTRO
BI Não Há Centro Pop no município o
15. PLANO DE APLICAÇÃO
15.1 O valor para CUSTEIO será aplicado em:
DAquisição de materiais de expediente e consumo aos serviços da PSE de Média e/ou Alta Complexidade
DAquisição de produtos de limpeza e higiene necessários à oferta dos Serviços da PSE de Média e/ou Alta Complexidade
Dalimentação
[Conservação e adaptação de imóvel público com destinação exclusiva aos serviços da PSE de Média e/ou Alta Complexidade
TlManutenção e/ou outras despesas vinculadas aos Serviços da PSE de Média e/ou Alta Complexidade
15.2 O valor previsto para o INVESTIMENTO será aplicado em:
DJAquisição de mobiliário e utensílios necessários à PSE de Média e/ou Alta Complexidade
DAquisição de equipamento eletrônicos e de informática necessários a PSE de Média e/ou Alta Complexidade
Doutros. Quais:
15.3 Previsão Financeira Valor Estimado (12 meses)
Piso Fixo da Proteção Social de Média e/ou Alta Complexidade
Piso Variável de Incentivo a implantação (parcela única)
Piso Variável de Incentivo a implementação (parcela única)
Recursos Próprios Municipal alocados do FMAS
Total Previsto para o Bloco
SEÇÃO VI - DECLARAÇÕES E APROVAÇÃO DO CMAS
| 16. APROVAÇÃO DO CMAS QUANTO AO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL PARA O COFINANCIAMENTO ESTADUAL
| RESOLUÇÃO CMAS Nº
17. DECLARAÇÕES |
Declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas nos 2 a 5 do presente são a expressão da verdade.
Declaro que li e estou de acordo: com o Aceite do Cofinanciamento, exposto nos itens 6 a 9, com o plano de trabalho
Declaro possuir fundo Municipal de Assistência Social Instituído e em funcionamento, com alocação de recursos próprios do
tesouro do seu orçamento e com a Unidade Orçamentária constituída.
Declaro que os recursos financeiros do cofinanciamento estão ou serão inclusos no orçamento do FMAS.
Declaro que este Plano de Trabalho foi analisado pelo CMAS e foi aprovado em Reunião, de acordo com a Resolução CMAS de
que trata o ITEM 17 deste plano de ação.
Rio Crespo/RO., de Março de 2020.
/
ROZANE DOS SANTOS DE FARIA
Gestora da Assistência focial Municipal
DE FARIA
unicipal
CONSELHO MUNICIPAL DE fo
CM AS ASSISTÊNCIA SOCIAL - C.M.A.S É
mm | RIO CRESPO/RO ESP RO
RESOLUÇÃO 001/CMAS/2020
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 087/95, de 28 de Setembro de 1995. Através
da Reunião Ordinária do dia 03 de março de 2020 da Ata 106º.
RESOLVE:
Art. 1º- Analise dos Itens da Ordem do Dia:
| — Analise do Plano de Ação Municipal para cofinanciamento Estadual.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Crespo/RO., 03 de Março de 2020.
A
Rosana Gonçalves Montalvão
Presidente do CMAS
Vice — Presidente CMAS
Edinafva Soares da Silva
1º Secretario CMAS
Rua Joaquim Pedro Sobrinho, n.º 1040 — Cep. 78945.000 — Rio Crespo/RO — (069) 3539 2300
g
Poe CONSELHO MUNICIPAL DE
CM AS ASSISTÊNCIA SOCIAL - C.M.A.S
RN Se RIO CRESPO/RO
PREFEITURA DE RIO
CRESPO/RO
PARECER 001/2020
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Municipal nº 087/95, de 28 de setembro de 1995. Através da
Reunião Ordinária do dia 03 de março de 2020 da Ata 106º.
Parecer:
Art. 1º - Este Conselho Municipal de Assistência Social, em analise de apreciação do Plano
de Ação Municipal para o cofinanciamento Estadual, apresentado pela Secretária e sua
equipe técnica da Assistência Social do Município de Rio Crespo/RO., e em conformidade
dos trabalhos que vem sendo executados pela Assistência no Município as propostas irão
contribuir nas ações de nossas políticas públicas. Portanto, este conselho aprova por
unanimidade o Plano de Ação Municipal para cofinanciamento Estadual 2020.
Art. 2º - Este Parecer entrará em vigor na data de sua publicação.
dr
Rosana Gonçalves Montalvão
Vice — Presidente CMAS
Edinalva Soares da Silva
1º Secretario CMAS
Rua Joaquim Pedro Sobrinho, n.º 1040 — Cep. 78945.000 — Rio Crespo/RO — (069) 3539 2300

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